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Despacho n.º 9599/2008, de 02 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 9599/2008

Nos termos do artigo 9.° da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, ao abrigo do disposto nos artigos 35.° a 40.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, no n. l do artigo 9.° da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 27.° do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n. 16.162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2005, determino o aditamento ao meu despacho n. 19 229/2007 de 3 de Agosto, publicado no de Agosto nos termos seguintes:

1 - Subdelego no conselho directivo do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana...

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