lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 25514/2005(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2005
... - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 6530/2006(2ªSérie), de 22 de Março de 2006
... do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 8932/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14406/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 682/2006(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Aviso n.º 14951/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 24267/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005
... do disposto no artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 174/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14946/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
... do disposto no artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19224/2005(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 17894/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Acórdão nº 0544/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I – A competência exclusiva, como o próprio nome indica, é a competência conferida pela lei a um órgão, com exclusão dos demais, dentro de uma determinada hierarquia. II – O artº116, nº3 do ECD conferiu expressamente ao Ministro da Educação, órgão mais elevado da hierarquia, a competência para aplicar penas expulsivas, o que significa que ele tem competência própria e também...
... penas disciplinares por aquele membro do Governo, pois nada o impede de poder delegar essa ... , nº1 da Lei nº 79/2005, de 15.04 (Lei orgânica do XVII Governo Constitucional), que dispunha que ... -
Acórdão nº 041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2011
I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros; II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para as acções ou omissões de entidades em razão da sua integração na Presidência do Conselho de Ministros; III - Ele estabelece-a para...
... Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ... com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na ... -
Despacho n.º 1276/2007, de 26 de Janeiro de 2007
... n.o 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional), e do disposto nos ...
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Despacho n.º 20126/2006, de 03 de Outubro de 2006
... n.o 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional), e do disposto nos ...
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Despacho n.º 16229/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, bem como dos ...
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Despacho (extracto) 17887/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Despacho (extracto) 17888/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Despacho (extracto) 17889/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Despacho (extracto) 17890/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Despacho (extracto) 17891/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Rectificação n.º 1335/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Despacho n.º 577/2006(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, ao abrigo do ...
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Despacho n.º 4818/2006(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2006
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, ao abrigo dos ...
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Despacho n.º 18472/2005(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, atento o disposto ...