lei orgânica do xvii governo constitucional
- Despacho n.º 9944/2007, de 29 de Maio de 2007
- Despacho n.º 7148/2007, de 16 de Abril de 2007
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Despacho n.º 13676/2006, de 29 de Junho de 2006
... /2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, nas normas ...
- Despacho n.º 19362/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 18035/2007, de 14 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 14708/2006, de 11 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7718/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7719/2006, de 10 de Julho de 2006
- Despacho n.º 18881/2006, de 18 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 20643/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
- Despacho n.º 17403/2007, de 07 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 21476/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20627/2006, de 11 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 12104/2006, de 08 de Junho de 2006
- Despacho n.º 21656/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21477/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 15409/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 1435/2007, de 30 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 01023/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - De acordo com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março quer na redacção do Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril «A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí...
... , móveis ou fixos, por Membros do actual Governo, cujas despesas tenham sido ou hajam de ser ... iv) Primeiro-Ministro; v) Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal ... com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na ... - Despacho n.º 17502/2006, de 29 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 13896/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho n.º 18882/2006, de 18 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 5834/2008, de 03 de Março de 2008