lei orgânica do xvii governo constitucional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... çáo dos demais actos normativos do Governo, sendo ainda a sede adequada para a execuçáo ... quanto à organizaçáo e funcionamento do XVII Governo Constitucional ... A presente ... acordo com a ordem estabelecida na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional ... 2 - ...
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Acórdão nº 0924/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse...
... ção, invocando a lei habilitante a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, 16796/2000, ... -
Despacho n.º 21413/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 4745/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 5 da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 683/2006(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14710/2006, de 11 de Julho de 2006
... - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 3209/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21414/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15511/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21677/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 177/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 10934/2007, de 05 de Junho de 2007
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 4131/2006(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21412/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 12196/2006, de 09 de Junho de 2006
... do anexo I da Declaraçáo Con-junta do Governo da República Portuguesa e da República Popular ... no n.o 1 dos artigos 7.o e 23.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 178/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19311/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19313/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19312/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19314/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19316/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 26902/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
... disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 4671/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... disposto nos artigos 7.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14590/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 21973/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
... disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...