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Despacho n.º 25993/2007, de 14 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 993/2007

1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Org‚nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no uso das competÍncias que me foram delegadas atravÈs do despacho n.o 14 308/2005, publicado no 2.a sÈrie, de 29 de Julho de 2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional, subdelego no secret·rio executivo do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent·vel, Aristides Augusto GonÁalves Leit·o, ao abrigo do despacho n.o 16 953/2005, publicado no do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional, a competÍncia para o despacho de todos os assuntos relativos ‡s seguintes matÈrias:

  1. Autorizar alteraÁÛes orÁamentais e a antecipaÁ·o de duodÈcimos por conta das dotaÁÛes orÁamentais, nos termos do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, e da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, bem como da legislaÁ·o orÁamental complementar em vigor; b) Autorizar, ao abrigo da alÌnea d) do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, a ultrapassagem dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo e a prestaÁ·o de trabalho em dia de descanso semanal, complementar e feriado ao pessoal dirigente e de chefia, ao abrigo do n.o 5 do artigo 33.o do mesmo diploma, bem como a realizaÁ·o da...

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