lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 9619/2008, de 02 de Abril de 2008
...da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 28567/2008, de 06 de Novembro de 2008
...da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 26386/2007, de 16 de Novembro de 2007
... disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho (extracto) 18827/2007, de 22 de Agosto de 2007
... disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 9783/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
... do disposto no artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 10874/2006(2ªSérie), de 17 de Maio de 2006
... disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21974/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
... disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21410/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
...- Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19317/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 12197/2006, de 09 de Junho de 2006
... no n.o 1 dos artigos 7.o e 23.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21863/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
... disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19310/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da lei orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 16672/2005(2.ª série), de 02 de Agosto de 2005
...- Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19315/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 6340/2008, de 05 de Março de 2008
...e n. 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional aprovada pelo ...
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Despacho n.º 6674/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 3619/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
...3619/2008. 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 31580/2008, de 11 de Dezembro de 2008
...3, e 9., n. 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 18867/2008, de 15 de Julho de 2008
...18867/2008. 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15508/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 17178/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
... do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 24773/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
...- Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 17177/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
... do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15631/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 24107/2005(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2005
...- Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...