Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2381/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 2381/2008

Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro e 135/2006, de 26 de Julho, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do

artigo 137 do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados, desde 1 de Abril de 2007 até 30 de Setembro de 2007, pelo Director do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P., licenciado Elísio Costa Santos Summavielle, relativamente às competências das direcçóes regionais do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico que transitaram para as Direcçóes Regionais de Cultura, nos termos do Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro e do Decreto Regulamentar n. 34/2007, de 29 de Março.

12 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

PARTE D

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE Anúncio n. 504/2008

Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n. 3/08.7TBAMT

Devedor: Armindo Carvalho Luís Construçóes. Lda.

Credor: Iapmei - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e outro(s).

Publicidade de sentença e citaçáo de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT