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Despacho n.º 26006/2007, de 14 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 006/2007

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos

35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.o 17 403/2007, de 20 de Abril, publicado no de Agosto de 2007, subdelego no secretário-geral do Ministério da Educaçáo, licenciado Joáo da Silva Batista, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestáo de pessoal:

  1. Conferir posse aos titulares de cargos de direcçáo superior do

2.o grau; b) Autorizar nomeaçóes em regime de substituiçáo de directores de serviços, chefes de divisáo, chefes de repartiçáo e chefes de secçáo; c) Determinar a suspensáo preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo disciplinar; d) Determinar a cessaçáo de vínculo à Administraçáo Pública, com excepçáo da aplicaçáo de penas expulsivas; e) Autorizar a concessáo de licença sem vencimento por um ano e de longa duraçáo, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.o, 78.o e 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; f) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias...

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