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Despacho n.º 29089-A/2007, de 20 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29089-A/2007

Considerando que é tradicional a deslocaçáo de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência, no período natalício, tendo em vista a realizaçáo de reunióes familiares;

Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos; Considerando o disposto no n. 4 do artigo 5. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos -Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho);

Determino o seguinte:

1 - É concedida tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administraçáo central nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro.

2 - Exceptuam -se do disposto no número...

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