lei organica da psp
- Aviso n.º 12686/2018
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Acórdão nº 00830/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
- O abono por serviços remunerados tem caráter precário e variável, pois varia em função do serviço prestado; sobre ele não incide desconto para a Caixa Geral de Aposentações e é pago pela entidade, privada ou pública, que o requisita. - Tais serviços são prestados em horas de folga do trabalhador e só na exata medida da disponibilidade e vontade deste, uma vez satisfeita a sua prestação na...
- Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
- Aviso n.º 10201-A/2022
- Aviso n.º 4673/2023
- Aviso n.º 4567/2021
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Acórdão nº 22/20.5GATCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, e 14.º, n.º 2, da Lei Orgânica da GNR (aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06-11), o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida,...
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Acórdão nº 1239/12.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. A presente acção foi intentada como acção administrativa comum. Segue os termos da acção declarativa previstos no CPC, conforme determina o n.º 1 do art.º 35.º e o art.º 42.º, ambos do CPTA, na versão anterior à introduzida neste código pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10. II. Por força do disposto no art.º 591.º do CPC, deve proceder-se, em regra, à realização da audiência prévia. Só...
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Acórdão nº 01767/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Quando na oposição seja apreciada a legalidade abstracta ou absoluta da liquidação que consubstancia a dívida exequenda – i.e. , nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT –, a sentença que reconhece a ilegalidade daquele acto tributário tem efeito anulatório do mesmo. II - No presente caso, tendo a sentença proferida em oposição à execução fiscal...
- Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
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Acórdão nº 00889/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
- Decreto-Lei n.º 13/2022
- Decreto-Lei n.º 13/2022
- Aviso n.º 16585/2019
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Acórdão nº 02923/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Nos termos da lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional, bem como prevenir a criminalidade, designadamente prevenindo e detetando situações de...
- Despacho n.º 17566/2008, de 30 de Junho de 2008
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Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá...
- Lei n.º 24-D/2022
- Decreto-Lei n.º 320/98, de 27 de Outubro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos
- Lei n.º 58/2020
- Regulamento n.º 78/2018
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...