Despacho n.º 14841/2016
| Data de publicação | 09 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna |
Despacho n.º 14841/2016
De acordo com os n.os 8 a 10 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, podem ocorrer promoções de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mediante despacho prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, desde que justificada a sua necessidade.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 8 do referido artigo 38.º, da concretização das promoções a realizar, não pode resultar aumento da despesa com pessoal prevista no Orçamento do Estado para 2016 para a Polícia de Segurança Pública (PSP).
De acordo com a fundamentação apresentada pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, considera-se imprescindível garantir o bom funcionamento da instituição através, nomeadamente, da promoção do seu pessoal com funções policiais às categorias hierárquicas imediatas, possibilitando o provimento dos postos de trabalho e cargos constantes da respetiva orgânica por Polícias com a categoria que legalmente lhes corresponde, tendo em conta o nível de responsabilidade inerente às funções a exercer, atenta a especial relevância das competências que lhes estão atribuídas, assegurando-se assim a regularidade do seu exercício e o seu eficiente desempenho.
Assim, determina-se:
1 - É autorizada a promoção de 1050 elementos policiais da PSP, com a distribuição do quadro anexo, precedida de procedimento concursal quando a lei assim o preveja, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
2 - O ato concreto que determine a promoção de cada elemento policial deve conter a fundamentação que demonstre a verificação dos pressupostos dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável ex vi do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, designadamente a imprescindibilidade da designação para o cargo ou exercício de funções, bem como a inexistência de outra forma de assegurar o exercício das funções cometidas e a impossibilidade de continuidade do exercício das...
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