lei organica da psp
- Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 6158/2017
- Despacho n.º 4302/2018
- Despacho n.º 9020/2019
- Decreto-Lei n.º 32/2018
- Parecer n.º 37/2014
- Parecer n.º 25/2017
- Parecer n.º 25/2017
- Despacho n.º 4506-C/2021
- Despacho n.º 7716/2019
- Despacho n.º 4302/2018
- Portaria n.º 330-A/2016
- Aviso n.º 11359/2018
- Despacho n.º 388/2019
- Despacho n.º 386/2019
- Despacho n.º 5863/2020
- Despacho n.º 7243/2018
- Acórdão nº 23/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 886/2018
- Despacho n.º 5159/2018
- Despacho n.º 7011/2020
- Decreto-Lei n.º 41/2023
- Despacho n.º 12584/2021
- Portaria n.º 340/2019
- Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15