lei organica da psp
- Despacho (extrato) n.º 9205/2018
- Despacho (extrato) n.º 7678/2021
- Despacho (extrato) n.º 8652/2017
- Despacho (extrato) n.º 8652/2017
- Despacho (extrato) n.º 8651/2017
- Despacho (extrato) n.º 8651/2017
- Despacho (extrato) n.º 8648/2017
- Despacho (extrato) n.º 8648/2017
- Despacho (extrato) n.º 1685/2018
- Despacho (extrato) n.º 1685/2018
- Despacho (extrato) n.º 1324/2018
- Despacho (extrato) n.º 7175/2016
- Despacho (extrato) n.º 7175/2016
- Acórdão nº 458/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2019
- Decreto-Lei n.º 53/2022
- Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
- Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
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Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
- Acórdão nº 466/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
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Acórdão nº 00648/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um
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Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1. Não compete ao Ministério das Finanças (Inspecção-Geral de Finanças) investigar factos por violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais. 2. O mesmo sucede com a sindicância da PSP: as forças de segurança nacionais (GNR e PSP) são organicamente dependentes do Ministério da Administração...
- Aviso n.º 3951/2017
- Aviso n.º 12686/2018