lei n º 46 2005 29 agosto
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Despacho n.º 6810/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, determino a publicação, na 2.ª série do ... 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ...
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Regulamento n.º 324/2019
... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi aprovada a revisão do Regulamento de ... ão de resíduos em aterro; h) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, referente à gestão de ... estabelecido na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 4.º [ ... ] a) ... b) ... c) ... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, na sua redação atual, onde ...
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Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... a questão de saber se o DL n.° 229/2005, de 29.12, é aplicável a toda a carreira do ... do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 46"/2004, de 3 de Março - diploma que continha a org\xC3" ... período de 23 de Janeiro de 1973 a 28 de Agosto de 1974, na medida em que, não beneficiando o ...
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Deliberação n.º 1662/2016
... 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio, da Resolução da Assembleia da ... , de 11 de abril, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Aviso n.º 7835/2016
... ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ... da Administração Pública); Lei n.º 60/2005 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 07, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os ... ; Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 84/2018
... O Decreto-Lei n.º 193/2003 , de 22 de agosto, que assegurou a transposição da Diretiva n.º ... , aprovadas pelo Decreto n.º 19/2018 , de 29 de junho, tendo como referência o ano de 2005, ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016 , de 26 de agosto. A ENAR 2020 deverá, ...
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Lei n.º 12/2022
... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... Artigo 29.º ... Magistraturas ... O provimento de vagas ... são nulas ... Artigo 46.º ... Vinculação dos trabalhadores contratados ... Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro; ... c) Da Assistência na ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , de 3 de setembro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das ... deste Regulamento: a) A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelo ... como o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (Regime Jurídico dos Serviços Municipais de ... Artigo 46.º Periodicidade e requisitos da faturação do ...
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Acórdão nº 2747/11.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-09
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...
... ário de Estado do Orçamento, em 09 de agosto de 2011, no âmbito do processo 29.3/Inf. nº ... 179/2005, de 2 de novembro ... 27. Em 10.08.2010, o ... 37 ... 46. O Mmº. Juiz do tribunal a quo partiu em sede de ... -
Aviso n.º 5014/2017
... do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção-Geral ... de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de ... de serviços - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro; Princípios e regras para ... , de 29 de outubro, republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho; Ref. M - Modernização ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, que o republicou, 4/2016, de 9 de maio, 15-B/2016, de 29 de dezembro, e 3/2018, de 18 de janeiro, ... disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 438/2006, de 8 de maio e 46/2013, de 4 de fevereiro. Artigo 4.º (Revogado.) ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... v) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... características da região ... Artigo 29.º ... Atos válidos e preexistências ... 1 — ... Espaços agrícolas ... Artigo 46.º ... Identificação e objetivos ... 1 — Os ... 17-05-2005 ... ZEP: não tem; Zona Geral de ... Proteção ...
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Edital n.º 922/2019
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público o seu Despacho ... , operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram publicados diplomas que concretizam a ... ário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, foi publicado o novo ... ços, em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo ...
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Parecer n.º 10/2016
... pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e revista pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 ... 3, 22.º-A, n.os 1 e 3, 24.º, n.os 1, 3 e 4, 46.º, n.º 2, 55.º, n.º 3, 56.º, 62.º, n.os 1 e ... 29 - Não existe fundamento para uma interpretação ... regulados pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (119) - Lei de organização e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... ções para a segurança social (GP´s) 29 1.116.000,00 01.03.05c Contribuições para a ... 293.250,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e ... os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º ... os 30/96, de 14 de agosto, e 52 -A/2005, de 10 de outubro, e artigos 21.º e 23.º do ...
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Lei n.º 30/2017
... , e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ... novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ... º 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-07
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função...
... previstos no art.º 2º da Lei nº 60/2005. Por conseguinte, com a celebração do novo ... Ofício Circular n.º 13/GGF/2006, de 2006-09-29, enviado às escolas/agrupamentos de escolas, ... Durante 1 de setembro de 2003 até 31 de agosto de 2013, foi subscritora da Caixa Geral de ... (cfr. fls. 46 e seguintes da paginação eletrónica) ... O ... -
Aviso n.º 7834/2021
... 12 de dezembro, 1/2004, de 24 de julho, e 1/2005, de 12 de agosto. Matérias: Princípios ... n.º 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ... pelas Declarações de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, 50-A/2013, de 11 de ...
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Acórdão nº 1039/05.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I. A “taxa de promoção do vinho” constitui a contrapartida pecuniária destinada ao financiamento do desempenho de um conjunto de funções exercidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, no domínio da regulação do mercado vitivinícola, em Portugal, pelo que os seus beneficiários correspondem aos operadores do mesmo, na medida em que, sedeados em Portugal, comercializam vinho, independentemente do...
... com data de 14/07/2005, que manteve a liquidação e cobrança da taxa ... 46 da sentença recorrida, cit) «Aqui chegados, ... agosto de 2001 e abril de 2003. E, nos armazéns da ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... agosto, que estabelece o regime jurídico dos ... , transpondo parcialmente a Diretiva n.° 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 163/2005, de 22 de setembro ... Alimentação Humana ... da Estrada Declaração de Retificação n.° 46-A/2013. D.R. n.° 212, Suplemento, Série I de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 29.ª A ENMC, E. P. E., ao facultar à ... com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de agosto) e, principalmente, às atividades industriais ... visibilidade dos sinais luminosos de um farol (46), impedindo a edificação em altura acima de um ... (2.ª Subsecção), por acórdão de 7/4/2005 (58), que a falta de parecer prévio da então ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro ... de ... 16 de agosto, intitulada “Lei-quadro da transferência de ... o decreto sub judice pretende adaptar ... 46 — Se a lei a que os mesmos dão concretização ... 2005, de 23 de fevereiro, que altera o ... Código da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... reclassificada pelo Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de novembro, que revogou aquele ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ... /2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, ... do Orçamento do Estado, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de ... , de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de ...
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Aviso n.º 15692/2018
... 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio. 3 - ... c) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, a mesma informou não ter, ainda, ... do XXI Governo Constitucional; c) Lei n.º 46/86, de 19 de setembro, com a alteração pela Lei ... última alteração pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho; hh) Decreto-Lei n.º 124/99, de ...