lei n º 46 2005 29 agosto
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Lei n.º 2/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... previstos na Lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º ... Artigo 46".º Contratação de médicos aposentados 1 - Os m\xC3" ... da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, na sua redação atual; c) ...
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Aviso n.º 14946/2017
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 97, de 19 de setembro, pela Lei n.º 49/2005", de 30 de agosto, que a republicou, e pela Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 9424/2017
... º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º ... (na sua redação atual): 1 - Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto, que republica a Constituição ... ) - Annotated Model Grant Agreement H2020; 46 - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que ... estabelece o sistema integrado de ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 29 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ... 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação ... atual, ... Artigo 46.º ... Resultados ... 1 — O parâmetro ...
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Edital n.º 1060/2021
... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... junho a setembro (46 - 47%), conforme referido no gráfico seguinte: ... faixas etárias entre os 0 e os 29 anos, diminuíram o número de pessoas ... que ... 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Parecer n.º 4/2016
... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições ... pela Lei de Delimitação de Setores (Lei n.º 46/77, de 8 de julho). 2.3.1. Porém, na década de ... Pelo Acordo celebrado em 27 de janeiro de 2005, a REN e a CPPE, dando cumprimento às ...
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Aviso n.º 7808/2017
... º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto e Estatutos de cada uma das suas Unidades ... , de 10 de setembro; 3 - Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que aprova os princípios ... de Procedimento e de Processo Tributário; 46 - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto (com ...
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Aviso n.º 9635/2016
... previsto na Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto, cujas especificidades foram acolhidas e ... D.L n.º 136/2014 de 9 de setembro; DL n.º 46/2008, de 11 de março alterado pelo Decreto-Lei ... e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 ... 14 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de março. Parte F - Disposição de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... Alegou também que no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a H…, L.da dirigiu à Directora ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.˚ ... e revoga a Portaria n.˚ 593/2010, de 29 de julho Portaria n.˚ 159/2014. D.R. n.˚ 158, ... Instituições de Crédito Lei n.˚ 46/2014. D.R. n.˚ 143, Série I de 2014-07-28 – ... 4 de março, que transpôs a Diretiva n.˚ 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 ...
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Portaria n.º 273/2013
... República, 1.ª série—N.º 159—20 de agosto de 2013 ... Artigo 8.º ... Pedido de registo e ... a Diretiva n.° 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, ... los previstos no artigo 29.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de ... l) Os ... Artigo 46.° ... Aperfeiçoamento e rejeição do pedido ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 29.º Caducidade e não renovação das licenças ... Artigo 46.º Fiscalização ... Capítulo V Armeiros ... artigo 27.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto", que estabelece o regime especial de ... aquisiç\xC3" ... Aprovada em 21 de Dezembro de 2005 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 80 46 000,00 ... 04.09 Resto do Mundo 500,00 0,8% ... , alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, ... 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 17/2013, ... de 18 de ...
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Portaria n.º 513/2022
... regulada pelo Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril ... Nos termos da alínea c) ... (Agr ALFA/SFOR), através da Portaria n.º 29/2000, de 21 de dezembro; Agr CHARLIE/ Kosovo ... bro de 2017; de 27 de agosto de 2018 a 1 de dezembro de 2018; de 29 de junho ... , de 23 de julho de 2004 a 12 de janeiro de 2005; ... ii) 2.º BIPara, de 12 de janeiro de 2005 a ...
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Regulamento n.º 322/2019
... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi aprovada, por deliberação da ... ) (Revogada.) d) Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos ... 46/2008, de 12 de março, referente à gestão de ... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua versão atual, onde os ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto", e do regime jurídico da gestão de fluxos espec\xC3" ... pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de ... 2 - [ ... ]. Artigo 46".º [ ... ] 1 - Os produtores de óleos são respons\xC3" ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, DE 29.04.2019, pela qual foi julgada totalmente ... ao dar como provados os factos 43., 44, e 46. com o teor que deles consta e com base na acta ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça de circunstâncias e da realidade de 2005 para 2018 e o quadro normativo supra referido, ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., ... 2005, de acordo com o estipulado no aditamento (dois ... 46. Assim, não devia no facto I) constar "O autor ... vendas de automóveis relativas ao mês de Agosto de 1998, datado de 21.09.1998 - valor das ...
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Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... Impugnante, que teve início em Março de 2005, tendo a mesma sido “solicitada ( ... ) em ... (…) 8. Em 29 de Agosto de 2005 foi emitido pelos serviços de ... 650 do PAT e 130 dos autos) ... 46. Em 19 de Maio de 2006 foi emitida “Certidão ... -
Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...
... 16.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (LADA) ... 6. No seguimento da interposição ... Nos termos do n.º 3 da lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, a propriedade da informação ... 29. Acresce que, não será admissível impor às ... /2005, de 26.01 e 6º, n.º 5 e 7º da Lei n.º 46/2007, de 24.08 ... - Da aplicação conjugada ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... ção adicional de IVA respeitante ao ano de 2005", no valor total de 368.776,85€ ... Por senten\xC3" ... 46- 2.ªparte da sentença) 14. Também não estão ... a empresa R ... , posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel ... ção de não declarantes- em IVA e IR; · 20,29% não estão registados para exercer qua lquer ... -
Portaria n.º 90/2018
Portaria n.º 90/2018 de 29 de março A Portaria n.º 188/2016 , de 13 de ... Portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o ... , de 15 de outubro e 42-A/2016 , de 12 de agosto; q) 'Rede Natura 2000 (RN2000)', a rede ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005 , de 24 de fevereiro, e 156-A/2013 , de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... O Decreto -Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, aprovou a orgânica do Instituto da ... 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de novembro, alterado pelo Decreto ... , alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de março; h) A alínea b) do artigo 5.º ... Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os ...
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Edital n.º 419/2018
... no n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, faz saber que: I - Para ... Regulamentares Regionais (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro e n.º 13/2008/A, de 2 de ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda de um porto ou ... Regra 29 Trasfega de combustíveis fora de terminais ...
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Edital n.º 419/2018
... no n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, faz saber que: I - Para ... Regulamentares Regionais (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro e n.º 13/2008/A, de 2 de ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda de um porto ou ... Regra 29 Trasfega de combustíveis fora de terminais ...