lei n º 46 2005 29 agosto
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Aviso n.º 10692/2016
... e a sua reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei ... , na redação da Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; c) Novo Código do Procedimento ... Públicos: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, na redação do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... base numa livrança datada de 19 de julho de 2005, vencida a 16 de fevereiro de 2018, no montante ... a), da Portaria nº. 282/2013, de 29 de agosto (n.º 6.º), o seu preâmbulo (n.º ... -
Lei n.º 42/2016
... , 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... os efeitos dos artigos 38.º a 42.º, 44.º a 46.º e 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... , de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 121/2008, ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 29. Em Dezembro de 2008, cinco meses após a ... sobrevir uma infecção urinária crónica 46. O funcionamento dos seus órgãos fisiológicos ... Voltou a retirar a algália em fins de Agosto de 2008 e andou cerca de oito dias bem, até que ... Revista dos Tribunais 2005" S. Paulo pág.69 a 109) Foi a partir da teorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12150/2017
... mensagem de correio eletrónico de 8 de agosto de 2017 informou que " ... não tendo, ainda, ... , de acordo com Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29/12, a correspondente a 557,00 (euro); 9.2 - ... vigor que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto [Sétima Revisão ... pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 12/2015
... aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5 - Os presidentes das câmaras municipais ... Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6 - Os vereadores das ... remuneração suplementar a definir (artigo 46.º, n.º 3). Regime que veio a ser regulado ... «Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pôs termo às bonificações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n ... dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... Paisagem (CEP), aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro, promovendo a proteção, ... através do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, alterado e republicado ... regional sustentável», Bragança - Zamora, 29 de junho a 2 de julho de 2011), pp. 776-788 ... Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto ...
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Decreto-Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... do n.º 3 do artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que estabelece as bases e o ... os 2002/46/CE, do Par- lamento Europeu, de 10 de junho de ... pelo Decreto -Lei n.º 296/2007, de 22 de agosto ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna ... extensivas ao pessoal ... 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de abril ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2005 ... kk) O Decreto-Lei n.º 652/75, de 20 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013; Considerando que o Tratado relativo à ... 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.º, 78.º, 113.º, ... Artigo 29.º O presente Protocolo faz parte integrante do ... /2004 Coll.; - Nos termos da Lei n.º 121/2005 Coll., através da qual a versão consolidada da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, retificado ... pela ... 29/2008/M, de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de ... Artigo 46.º ... Cessação da autonomia financeira ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de ... Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ... Artigo 20.46 Caução ou garantia equivalente 1 - Cada Parte ...
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Aviso n.º 6403/2008, de 05 de Março de 2008
... 99/2003, de 27 de Agosto, para o exercício de funçóes nas escolas e ... Auxiliar de acçáo educativa ... 22-02-2005 31-08-2005 ... Olga Teresa Mendes da Silva ... Auxiliar de acçáo educativa ... 29"-10-2004 31-08-2005 ... Rute Cristina Sampaio Silv\xC3" ...
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Aviso n.º 8979/2016
... pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto", Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retifica\xC3" ... outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de ... 46/2009, de 20 de Fevereiro (republicação ... 2005 de 25 de Fevereiro; Movimentação Manual de ...
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Parecer n.º 7/2018
... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do ... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) uma melhoria significativa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, na sua atual redação, fica o ... pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2008/M, de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de ... Artigo 46.º Suplementos remuneratórios 1 - Até à ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... o final de 2016 e a data do acidente, agosto de 2018, que, mesmo assim, são 2 anos de ... o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/09/2022, processo 2511/19.5T8CBR.C1.S1; VI. Por ... julgado em 25.05.2015 pela prática em 03.04.2005 em concurso real de um crime de burla qualificada ... ão veio a ter lugar por motivos não apurados, 46. O demandante está impedido de realizar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: ... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M , de 1 de junho, retificado pela Declaração ... pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2008/M , de 12 de agosto, e 14/2014/M , de 21 de ... Artigo 46".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... , e artigo 6.º da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico ... artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da ... , e artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a Entidade ... 3 — Artigo 46.º da LOF AR e n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 15/2017
... /2003, de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de ... maio, e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os /2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, ... , de 4 de junho, 88/2004, de 20 de abril, 19/2005, de 19 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro, ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... de dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por ... éria de facto: 6, 7, 11, 15, 16, 27, 33, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 66, 68, 69, 70, ... 29. Ainda que falhasse essa prova documental, ... mensal líquido de € 485,85 entre Maio e Agosto de 2007, vencimento que lhe foi pago através de ... -
Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... 415169px;}.y2{bottom:38.030968px;}.y0{bottom:46 ... ço, Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, Portarias n.º 92/2012, de 23 de agosto ... Regulamentares Regionais n.ºs 3/2005/A, de 16 de fevereiro e 2/2005/A, de 24 de ...
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Acórdão nº 00038/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
1. A avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha. 2. No cálculo da matéria colectável, deve aplicar-se, sempre que possível, as regras da avaliação directa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e juros compensatórios dos anos de 2004 e 2005 dela interpôs recurso finalizando as alegações ... Ø No final do mês de Agosto de 2005, a conta caixa apresenta um saldo devedor ... IV — 3. Extractos bancários Em 29 de Junho de 2006 o sujeito foi notificado para ... D de 30/09/2005 Factura 53 D de 30/09/2005 GT 46 ... -
Aviso n.º 6760/2017
... consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos no âmbito ... redação atual (Lei n.º 84/2015, de 7 agosto) no âmbito das Férias, Faltas e Licenças; ... , alterada e republicada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; Lei dos Compromissos e ... ção e Demolição (RCD): Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei ...