lei n º 46 2005 29 agosto
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... {vertical-align:13.920000px;}.v3{vertical-align:29 ... 246720px;}._26{width:32.383680px;}._2a{width:46 ... 41.º e 42.º Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto – Lei de Organização e Processo do ... no Relató- rio e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessi- vamente reiterada. II ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... , sendo retroactivamente aplicável (artigo 29.°, n.º 1, da Constituição, e 2.°, n.º 1, do ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... ção Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005", I, págs. 364-370, maxime pág. 367 ... \xC2" ... 46° Tudo isto, para, não obstante, ser importante ... -
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... 46 e 47 do acórdão), a fundamentação e a ... 29. Ainda que assim se não entenda - o que se ... do disposto pela Lei n° 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de ... 1/6 de vencimento' dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2009. No referido mês de Janeiro de 2010 foi ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, ... 650,00 € 29.04.2014 1500,00 ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... Prossegue no § 14, pág. 46, afirmando: “No que aqui especialmente importa, ...
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Aviso n.º 8862/2017
... do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, em todas as referências, o ... Acesso a Documentos Administrativos, (Lei n.º 46/2007, de 24/08, na sua redação atual); ... - Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto; Cadastro Predial - Decreto-Lei n.º 172/95 de 18 ... dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15/11, retificada pela declaração n.º ...
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Edital n.º 19/2022
... :-6.778800px;}._4{width:5.722654px;}._7{width:29 ... ;}.fs7{font-size:45.978800px;}.fs6{font-size:46 ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... , de 8 de abril; pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de abril; pela Lei n.º 10/2013, de 28 de ...
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Despacho n.º 8877/2016
... ção que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os ... na 2.ª série do Diário da República n.º 46, de 6 de março de 2015, e 12496/2015, de 24 de ...
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Lei n.º 10/2023
... 2005/29/CE e 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do ... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e a Lei ... n.º 58/2019, de 8 de agosto ...
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Aviso n.º 11824/2017
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... (Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III). Lei Orgânica do ... Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os ...
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Parecer n.º 2/2017
... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na Secretaria-Geral do Ministério do ... ção do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto. 7.ª O regime jurídico da ... ao domínio hídrico, a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro(14), incumbe à IGAMAOT (artigo ... ízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º (46), os órgãos de polícia criminal de ...
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Acórdão nº 527/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2013
... Rodrigo – Secção Única de 26 de agosto de 2013 a qual, respetivamente: ... - julgou ... disposto no artigo 1.º, n.º 1, da lei n.º 46/2005, de 29 de agosto (cfr. fls. 234-236, Ref.ª ...
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Aviso n.º 760/2017
... ção de Retificação 49/2008 de 27 de agosto); Tabela Remuneratória única dos trabalhadores ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 31 de maio); Estatuto do Bolseiro de ... º 341/2007, de 12 de outubro e Portaria n.º 29/2008, de 10 de agosto - Reconhecimento de graus ... n.º 305/2016, de 6 de dezembro; Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 8035/2016
... da Câmara Municipal, tomadas em reuniões de 29" de outubro de 2015, 21 de janeiro, 16 e 23 de mar\xC3" ... aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto. Posto D - Licenciatura em ... de construção - Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, que aprova as prescrições ...
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Acórdão nº 1029/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - A AT não pode recusar o direito a dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas de débito em questão permitem identificar...
... nºs OI20050506 e OI20050507, ambas de 17.02.2005", os Serviços de Inspeção Tributária da Direç\xC3" ... como é o caso dos registos nas linhas 15, 22, 29, 37 e 38 do anexo 2; De salientar que para alguns ... seleccionados alguns meses (Jan., Fev., Agosto, Nov. e Dez) e, destes, procuraram-se valores ... p. nos respectivos mapas, no total de € 46.937,03 (anexo 1) e € 36.980,40 (anexo 2), ambas ... -
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... , 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 60, 61, 62, 63, ... de 29/01/2015 (in Proc. nº 91/14.7YFLSB. S1 – 5ª ... 32 - Em Agosto de 2003, o arguido AA disse ao dito II que o ... 200 - Em Janeiro de 2005, num café sito em KKK, Maia, a ofendida HHH, ... -
Acórdão n.º 1/2016
... ços de seguros do ramo "Saúde", celebrado em 29 de setembro de 2015, entre a ANACOM e a ... e 2015), como a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (que aprovou ... no âmbito de um acordo de empresa em vigor; 46.ª Quando interpretados com o sentido acolhido no ... o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, que, no que importa à matéria em ...
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Acórdão n.º 870/2023
... 16.º, n.º 1, ambos da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro; declara extinto o ... 3 — Em 29 de junho de 2022, a ECFP instaurou procedimento ... 4 — O GCE apresentou, em 30 de agosto de 2018, junto da ECFP , as contas da campanha ... mensal líquido no valor de € 1.673,46. 13 — O Arguido António Manuel Gomes Santos ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário ... (Do PIC): 29. O ofendido CC, face à manobra inesperada e ... 46. A demandante ... é doente de Crohn, tem de ... na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto: «Sem prejuízo do disposto nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Portugal entre 85 % e 90 % até 2050, face a 2005", e a compensação das restantes emissões, atrav\xC3" ... de Ministros n.º 45/2016 , de 26 de agosto, constitui o sistema de acompanhamento, ... (índice 2eq), correspondendo a um aumento de 29,2 % em relação a 1990 e um incremento de 28,5 % ... , verificando-se em 2018 um contributo de 46 % do consumo final, seguido da eletricidade com ...
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Acórdão nº 01917/15.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
A aplicação do regime de salvaguarda do artigo 85.º da Lei n.º 82-B/2014 pressupõe, nos casos de passagem à reserva, que o requerente estivesse “fora de efectividade de serviço”
... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005", de 23 de setembro; ... 5.ª Todas estas quest\xC3" ... 0 meses e 29 dias, por via dos artigos 45.º e 46.º, n.º 3 do EMFAR, na redação em vigor em ... º 159º do EMFAR, (DL 197-A/2003, de 30 de Agosto, com a nova redação dada pelo DL 166/2005, de ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) ... Responsabilidades assumidas pelo Estado Quadro 46 - Carteira por tipo de operação e por banco ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ... Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ...
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Aviso n.º 11825/2017
... (ECCRC), a qual declarou, a 30 de agosto de 2017, a inexistência, em reserva de ... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... (Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III). Lei Orgânica do ... Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os ...
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Aviso n.º 14830/2021
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... pelos Decretos-Leis n.os 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho.Tema 3 - ... pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de ...
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Regulamento n.º 310/2019
... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi aprovada a revisão do Regulamento de ... º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 33.º, 34.º e 35.º, o aditamento dos ... ão de resíduos em aterro; h) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, referente à gestão de ... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, onde ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:27.828389px;}.ls1b{letter-spacing:29 ... {word-spacing:42.891823px;}.ws15{word-spacing:46 ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ... no Relató- rio e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessi- vamente reiterada. 5.ª ...