lei n º 46 2005 29 agosto
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... legal previsto no artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto; Que se declare que os 1.º ... -
Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... /CEE, do Conselho, e às Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, ... do Parlamento Europeu e ... /2014, de 28 de julho, e 63/2019, de 16 de agosto, ... e pelos Decretos-Leis n.ºs 59/2021, de 14 ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(46) ... Diário da República, 1.ª série ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, que aprova o regime da carta por pontos, impõe ... maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e ... e pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, 46/2010, de 7 de setembro, 72/2013, de 3 de ... de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, são recolhidos os seguintes dados: a) ...
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Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...
... no âmbito do Processo n.º 111-CAP/2005, que resulta da sentença proferida no âmbito do ... e 46.º, n.º 1, a), do C.P.C., aplicável por ... 29.ª Mas, conheceu-se do mérito sem a produção ... 27.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ... ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro); de resto, 8ª - As autoras, ... que a aplicação da norma do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2004 a cidadãos ... , por cidadãos portugueses - resposta ao ponto 46.º da Base Instrutória ... J) Fruto do melhor ... V) Do dia 1 de Agosto ao dia 12 de Dezembro de 2004, realizaram exame: ... -
Acórdão n.º 13/2024
... 16.º, n.º 1, ambos da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e pelo artigo 31.º, n.º 1, ... 29 — Um dos referidos brindes quase 12 cêntimos ... da », em 16 de agosto de 2017, no valor de € 17.481,99; iii ) Fatura ... 46 a 50 do PA e os elementos de prestação de ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º ... c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada e republicada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei n.º ... º, 9.º, 15.º, 19.º-D, 20.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º e 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9727/2017
... , aprovada pela RCM n.º 109/2007, de 20 de agosto. A ENCNB tem como objetivos gerais: (1) conservar ... 2005). Relativamente ao seu estatuto legal de ... regular de lobo, abrangendo o território de 46 % (N = 29) das alcateias identificadas (Álvares ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, retificado pela Declaração de ... 206-A/2012, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 ... ções de 1996 (conforme modificada em 2003), 2005 e 2009: Nº TS-R-1 da Coleção de Normas de ... 1.6.1.46 O transporte de máquinas e equipamentos não ...
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Deliberação n.º 1294/2016
... 15 de janeiro, alterada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio, da Resolução da Assembleia da ... , de 11 de abril, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 1226/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.
... Município de Lisboa relativamente ao ano de 2005, bem como o indeferimento da reclamação ... ção de esgotos foi inferior, em €2.313.150,46, aos custos associados ao serviço de ... a liquidação, a Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, constituindo tais taxas receitas municipais, de ... (Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro); 29. Deve ainda considerar-se a opinião, comummente ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... e 5 do artigo 10.º da Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... do Orçamento do Estado, do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 1 - A renovação dos contratos de arrendamento ...
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Aviso n.º 12076/2020
... do Município de Santarém Os artigos 11.º e 46.º passam a ter a seguinte redação: Artigo ... º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 29.º-A, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, ... 16 de outubro; q) Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; r) Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de ... (APA), nos termos do disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual. 2 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... (CEP), aprovada pelo Decreto n.º 4/2005 , de 14 de fevereiro, promovendo a proteção, ... - Ilha de Santa Maria) de latitude norte; 24.º 46' 15'' (Ilhéus das Formigas - Ilha de Santa ... regional sustentável", Bragança - Zamora, 29 de junho a 2 de julho de 2011). pp. 776-788 ... Regional n.º 38/2008/A , de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012 ... 2. Após o termo do relacionamento ... 29. Inclusive, transtornado, inseguro e ansioso, o ... 46. Com o termo da relação, a vítima regressou ao ... de 2006, proferido no processo n.º 707/2005, publicado in Diário da República, II Série, ... -
Aviso n.º 11990/2017
... artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... 46-C/2013, de 01/11; e) Regime Financeiro das ... pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto; Regulamento de Registo, Classificação e ... alterações introduzidas em: Lei n.º 60-A/2005, de 30/12: DL n.º 84-A/2002, de 05/04; DL n.º ...
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Aviso n.º 8862/2017
... do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, em todas as referências, o ... Acesso a Documentos Administrativos, (Lei n.º 46/2007, de 24/08, na sua redação atual); ... - Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto; Cadastro Predial - Decreto-Lei n.º 172/95 de 18 ... dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15/11, retificada pela declaração n.º ...
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Aviso n.º 6952/2019
... 46/86, de 19 de setembro, com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;d) ... , objeto da Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro - Currículo dos ensinos ... última alteração pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho - Quadro normativo aplicável às ...
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Aviso n.º 6952/2019
... 46/86, de 19 de setembro, com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;d) ... , objeto da Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro - Currículo dos ensinos ... última alteração pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho - Quadro normativo aplicável às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Contra a Droga e as Toxicodependências 2005-2012 e respetivos Planos de Ação deram ... foi submetido a consulta pública entre agosto e o final de setembro de 2013. Foi ouvido o ... os valores máximos de 45 % nos rapazes e 46 % nas raparigas ... Ainda de acordo com os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... foi dada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto. 2) O douto Acórdão fundamento começou por ... (inicialmente publicado no BTE n.º 48, de 29/12/2001, bem como no BTE, n.º 4, de 29/01/2005, ... é feita por grupos incindíveis de normas) (46). Tratando-se de instrumentos de regulamentação ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... 29.º Por outro lado, muito se estranham as penas ... arguido AA entre 6 de Maio de 2011 e 28 de Agosto de 2012, ou seja durante cerca de 1 ano e 3 ... Foz, foi condenado, por sentença de 26.04.2005, pela prática em 22.02.2004 de um crime de furto ... 46. Nasceu em ... Mais se provou que a arguida ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... {vertical-align:13.920000px;}.v3{vertical-align:29 ... 246720px;}._26{width:32.383680px;}._2a{width:46 ... 41.º e 42.º Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto – Lei de Organização e Processo do ... no Relató- rio e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessi- vamente reiterada. II ...
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Lei n.º 10/2023
... 2005/29/CE e 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do ... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e a Lei ... n.º 58/2019, de 8 de agosto ...
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Edital n.º 19/2022
... :-6.778800px;}._4{width:5.722654px;}._7{width:29 ... ;}.fs7{font-size:45.978800px;}.fs6{font-size:46 ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... , de 8 de abril; pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de abril; pela Lei n.º 10/2013, de 28 de ...