lei n º 2110

540 resultados para lei n º 2110

  • Aviso n.º 12076/2020
    ... artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; o) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; p) Portaria n.º 365/15, de 16 de outubro; q) Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; r) Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto; s) Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro; t) Resolução do Conselho ...
  • Aviso n.º 14996/2016
    ... b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro, do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas ...
  • Aviso n.º 7689/2019
    ... quais confinam, e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 5 - Os muros a edificar deverão respeitar sempre os seguintes alinhamentos: a) Em itinerários principais/autoestradas, ...
  • Regulamento n.º 622/2016
    ... do artigo 25.º, ambos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, bem assim, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, no Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei ...
  • Regulamento n.º 37/2021
    ... próximo para melhoria das condições rodoviárias e de trânsito; b) Que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, se obrigue os proprietários à apresentação de um Termo de Renúncia onde se compromete a não exigir qualquer ...
  • Regulamento n.º 1071/2016
    ... 33.º, em conjugação com as alíneas b) e g) do n.º 1 do art.25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, bem assim, da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... ções e vedações ao eixo das vias públicas devem cumprir as normas do Regulamento de Estradas e caminhos municipais previsto na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, ficando a sua implantação sempre paralela ao eixo da respetiva via. 2 - Os afastamentos mínimos das construções ao eixo das ...
  • Portarias de Extensão n.º 64/2023 de 30 de outubro de 2023
    ... D e acordo com os dados analisados, apurou-se que dos 2110 TCO com categorias equiparáveis a tempo comple to, excluindo os trabalhadores classificados como residuais, 18,3% auferem remunerações ...
  • Regulamento n.º 838/2022
    ... das estradas e caminhos municipais, aprovado pela Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto ... Artigo 9.º ... Espaço público sob jurisdição de outras entidades ... Para efeitos do disposto nos n.os ... 5 e 6 do ...
  • Aviso n.º 16850/2019
    ... , alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de infraestruturas turísticas 1 - [ ... ]. 2 - As áreas assinaladas na carta de síntese de ...
  • Aviso n.º 6193/2024/2
    ... (zona de servidão Lei n.º34/2015, de 27 de abril); (ii) Estradas Municipais: EM 517, EM 521, EM 524 e EM 525 (zona de servidão Lei n.º2110/61, de 19 de agosto); (iii) Caminhos Municipais: (zona de servidão Lei n.º2110/61, de 19 de agosto). c ) Telecomunicações: i ) Ligação ...
  • Regulamento n.º 459/2024
    ... ), do n.º1 do artigo34.º), sendo que os caminhos vicinais integram domínio público da freguesia, nos termos do disposto na Lei n.º2110, de 19 de agost o de 1961, que aprovou o Regula - mento Geral das Estradas e Caminhos Municipais e do Decreto-Lei n.º34 593, de 11 de maio de ...
  • Portarias de Extensão n.º 45/2023 de 22 de setembro de 2023
    ... mínima mensal garantida na Região e m 2023. De acordo com os dados analisados, apurou-se que dos 2110" TCO com categorias equiparáveis a tempo completo, excluindo os trabalhadores classificados como residuais, 18,3% auferem remuneraç\xC3" ...
  • Portarias de Extensão n.º 44/2023 de 22 de setembro de 2023
    ... mínima mensal garantida na Região e m 2023. De acordo com os dados analisados, apurou-se que dos 2110" TCO com categorias equiparáveis a tempo completo, excluindo os trabalhadores classificados como residuais, 18,3% auferem remuneraç\xC3" ...
  • Aviso n.º 19605/2023
    ... Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril); ... iv2) Estradas Municipais:/Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de ... iv3) Caminhos Municipais: // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de ... d) Rede Ferroviária: ... i) ...
  • Acórdão nº 01238/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A liquidação adicional pressupõe anterior liquidação de imposto, oficiosa ou subsequente a declaração do contribuinte, que em si mesma contenha faltas ou erros que impliquem nova liquidação. Se a declaração de imposto sobre o rendimento faltou em absoluto a liquidação oficiosa que ocorre por esse facto não se consubstancia numa liquidação adicional.

    ... ória do Registo Predial de Lagos sob os n° 835 e 957, inscritos na matriz predial respetiva da freguesia da Luz, sob os artigos 2111 e 2110, respetivamente; D) Em 2007.05.01, B………… e C…………, preencheram e entregaram declaração de rendimentos — IRS, Modelo 3, acompanhada ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series I
    ... Considerando que nos termos do artigo 103.º do ... Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, ... aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua ... atual redação, “as expropriações de bens imóveis para a ... construção, alargamento ou melhoramento de ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    ... ) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, na sua atual redação, na Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de ...
  • Aviso n.º 9246/2016
    ... 3 - Os muros de vedação adjacentes à via pública não poderão ter altura superior à definida no artigo 59.º da Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961. 4 - Os alinhamentos dos muros de vedação com o espaço público serão definidos pelos serviços técnicos competentes da ...
  • Regulamento n.º 727/2023
    ... vias públicas não classificadas deve reger-se pelos valores definidos para as estradas municipais ... na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto ... 9 — Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou patrimoniais, podem ser ... exigidas, devidamente ...
  • Regulamento n.º 1098/2022
    ... atual, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e, bem assim, na ... Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, nos artigos 59.º a 62.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na Lei ... n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 53-E/2006, ...
  • Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2022

    I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido não podia senão ter decidido em conformidade com a decisão anterior, sob pena de se gerar o risco de contradição entre os fundamentos de duas decisões e de, na prática, se inutilizar o direito que...

    ... Expropriações e do artigo 106.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, contra Infraestruturas de Portugal, S.A. , com sede na Praça da Portagem, em Almada, peticionando que fosse determinada a ...
  • Declaração n.º 69/2017
    ... 2 - As servidões rodoviárias para a rede municipal são definidas nos termos da legislação específica em vigor, designadamente a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro. 3 - Nos casos em que uma via tenha mais de uma designação, devem ...

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