lei n º 2110
491 resultados para lei n º 2110
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Regulamento n.º 466/2017
...ções e vedações ao eixo das vias públicas devem cumprir as normas do Regulamento de Estradas e caminhos municipais previsto na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, ficando a sua implantação sempre paralela ao eixo da respetiva via. 2 - Os afastamentos mínimos das construções ao eixo das ...
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Aviso n.º 16850/2019
..., alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de infraestruturas turísticas 1 - [..]. 2 - As áreas assinaladas na carta de síntese de ...
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Regulamento n.º 838/2022
...das estradas e caminhos municipais, aprovado pela Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto. Artigo 9.º. Espaço público sob jurisdição de outras entidades. Para efeitos do disposto nos n.os. 5 e 6 do artigo 11.º do ...
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Portarias de Extensão n.º 45/2023 de 22 de setembro de 2023
... mínima mensal garantida na Região e m 2023. De acordo com os dados analisados, apurou-se que dos 2110" TCO com categorias equiparáveis a tempo completo, excluindo os trabalhadores classificados como residuais, 18,3% auferem remuneraç\xC3"...
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Portarias de Extensão n.º 44/2023 de 22 de setembro de 2023
... mínima mensal garantida na Região e m 2023. De acordo com os dados analisados, apurou-se que dos 2110" TCO com categorias equiparáveis a tempo completo, excluindo os trabalhadores classificados como residuais, 18,3% auferem remuneraç\xC3"...
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Aviso n.º 19605/2023
...Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);. iv2) Estradas Municipais:/Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de. agosto);. iv3) Caminhos Municipais: // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de. agosto);. d) Rede Ferroviária:. ...
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Despacho n.º 2468/2017
... dos Reis Paiva 2102 - Professor Auxiliar - Renato Jorge Caleira Nunes 2104 - Professor Associado - António Jorge Silva Guerreiro Monteiro 2110 - Professor Associado - Helena Margarida Machado da Silva Ramos 2113 - Professor Associado - Augusto Martins Gomes 2116 - Professor Associado - Pedro ...
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Acórdão nº 01238/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
A liquidação adicional pressupõe anterior liquidação de imposto, oficiosa ou subsequente a declaração do contribuinte, que em si mesma contenha faltas ou erros que impliquem nova liquidação. Se a declaração de imposto sobre o rendimento faltou em absoluto a liquidação oficiosa que ocorre por esse facto não se consubstancia numa liquidação adicional.
...ória do Registo Predial de Lagos sob os n° 835 e 957, inscritos na matriz predial respetiva da freguesia da Luz, sob os artigos 2111 e 2110, respetivamente; D) Em 2007.05.01, B………… e C…………, preencheram e entregaram declaração de rendimentos — IRS, Modelo 3, acompanhada ... -
Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.
... Baseou o direito que invoca na “aplicação analógica das normas previstas no art. 106.º da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961 (e que mesmo veio a ser confirmada pela nova lei de Bases do Solo, Lei n.º 31/2014 de 13 de Maio, no art.º 18.º)”. Em ... -
Aviso n.º 5408/2018
...) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, na sua atual redação, na Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de ...
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Aviso n.º 9246/2016
...3 - Os muros de vedação adjacentes à via pública não poderão ter altura superior à definida no artigo 59.º da Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961. 4 - Os alinhamentos dos muros de vedação com o espaço público serão definidos pelos serviços técnicos competentes da ...
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Regulamento n.º 727/2023
...vias públicas não classificadas deve reger-se pelos valores definidos para as estradas municipais. na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto. 9 — Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou patrimoniais, podem ser. exigidas, devidamente ...
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Declaração n.º 69/2017
...2 - As servidões rodoviárias para a rede municipal são definidas nos termos da legislação específica em vigor, designadamente a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro. 3 - Nos casos em que uma via tenha mais de uma designação, devem ...
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Regulamento n.º 1193/2022
...aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, no regulamento geral das estradas e caminhos. municipais, aprovado pela Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, no Código da Publicidade, aprovado. pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, no regime da afixação e inscrição de ...
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Regulamento n.º 1098/2022
...atual, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e, bem assim, na. Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, nos artigos 59.º a 62.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na Lei. n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 53-E/2006, de ...
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Aviso n.º 9399/2019
...2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, no âmbito das atribuições ...
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Edital n.º 723/2022
...redação atual, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e, bem. assim, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, nos artigos 59.º a 62.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de. abril, na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 53-E/2006, de ...
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Aviso n.º 8303/2016
...3 - Para a rede municipal de estradas e caminhos deverá ser observado o disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 4 - Deverá ainda, ser aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 ...
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Aviso n.º 6470/2020
...; Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas ...
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Aviso n.º 12921/2016
...; Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas ...
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Acórdão nº 01941/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
1 - Nos termos do artigo 244.º, n.º 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, constitui impedimento legal da venda de imóvel em processo de execução fiscal, se o mesmo estiver destinado à habitação própria e permanente do devedor/executado, ou do seu agregado familiar. 2 - A noção de “agregado familiar”, quando o mesmo exista, tem de ser coincidente com a...
... de 2018, pelo qual ordenou a marcação da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 2110, e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º 1019/Refóios do Lima. Por douta decisão proferida pelo STA em 10 de abril de 2019, foi ... -
Aviso n.º 9580/2022
...2110, de 19 de agosto de 1961, nos artigos 1.º e 11.º da Lei. n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 ...
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Aviso n.º 19012/2022
...2110, de 19 de agosto de 1961, nos artigos 1.º e 11.º da Lei. n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 ...
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Regulamento n.º 1055/2022
...cumprir as normas do Regulamento de Estradas e caminhos municipais previsto na Lei n.º 2110/61,. de 19 de agosto, ficando a sua implantação sempre paralela ao eixo da respetiva via. 2 — Os afastamentos mínimos das edificações ao eixo ...
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Regulamento n.º 388/2018
....º, 2.º, 3.º, 53.º e capítulo IX do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, no âmbito das atribuições ...