lei n º 2110
491 resultados para lei n º 2110
-
Resolução n.º 22/95, de 22 de Março de 1995
...ões rodoviárias para a rede rodoviária municipal são definidas nos termos da legislação específica em vigor, designadamente a Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961. 8 - As áreas de protecção às vias urbanas serão definidas em detalhe nos planos de urbanização ou de pormenor dos ...
-
Resolução n.º 45/94, de 23 de Junho de 1994
...) Para edifícios com outros fins, uma faixa de 20 m contados a partir do limite da plataforma da estrada, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; 5 - Nas restantes vias públicas não classificadas exteriores aos espaços urbanos e urbanizáveis é considerada como ...
-
Resolução n.º 74/94, de 30 de Agosto de 1994
...) Para edifícios com outros fins, uma faixa de 20 m contados a partir do limite da plataforma da estrada, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; 4 - Nas restantes vias públicas não classificadas exteriores aos espaços urbanos e espaços urbanizáveis é considerada ...
-
Resolução n.º 91/94, de 23 de Setembro de 1994
... inequívoca, o alargamento das faixas de servidão non aedificandi das estradas e caminhos municipais previsto no artigo 58.° da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961. As definições e designações adoptadas no Regulamento do PDM de Baião são as constantes do Vocabulário Urbanístico, ...
-
Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
...Expropriações Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro - Código das Expropriações. Servidões da rede rodoviária Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961. Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro. Decreto-Lei n.° 64/83, de 3 de Fevereiro. Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de ...
-
Resolução n.º 27/94, de 06 de Maio de 1994
..., de 7 de Outubro, e 48 262, de 14 de Fevereiro de 1968, Portaria n.° 172/75, de 10 de Março, Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, Lei n.° 2110...
-
Resolução n.º 16/93, de 17 de Março de 1993
...ÇÃO II Servidões Artigo 13.° Servidões rodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, no Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, no Decreto-Lei n.° 64/83, de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n.° 380/85, de ...
- Aviso n.º 2822/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
-
Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
...; VNC3; VNC4; VNC5; b2) Nas referidas comunicações públicas rodoviárias observar-se-á em toda a sua extensão o regime previsto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; b3) Nas vias municipais são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas nas alíneas b3.1.1), b3.2.1) e b3.3.1) do eixo ...
-
Resolução n.º 111/95, de 24 de Outubro de 1995
... Os condicionamentos e servidões da rede nacional fundamental, da rede nacional complementar e da rede municipal são os que constam na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e nos Decretos-Leis números 64/83, de 3 de Fevereiro, 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro. 7 - Quando ...
-
Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
...Entidade competente CâmaraMunicipal. Legislação aplicável Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais. Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento Geral ...
-
Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
...õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
-
Despacho normativo n.º 9/95, de 16 de Fevereiro de 1995
...õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
-
Resolução n.º 103/95, de 13 de Outubro de 1995
...2 - Nas referidas comunicações públicas rodoviárias observar-se-á em toda a sua extensão o regime previsto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961. 3 - Nas vias municipais são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas em a1), b1) e c1), ao eixo da via, e em a2), b2) ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
...õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
-
Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
...õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
-
Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
...õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
-
Resolução n.º 43/95, de 04 de Maio de 1995
...Artigo14.° Servidõesrodoviárias Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e dos Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro, 380/85, de 26 de Setembro, e 13/94, de 15 de Janeiro. Artigo15.° ...
-
Resolução n.º 47/95, de 17 de Maio de 1995
... Servidões SECÇÃOI Servidõesrodoviárias Artigo20.° 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e nos Decretos-Leis os 13/71, de 23 de Janeiro, 64/83, de 3 de Fevereiro, 380/85, de 26 de Setembro, e 12/92, de 4 de ...
-
Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008
...e 11. da Lei n. 97/88 de 17 de Agosto, do Decreto -Lei n. 105/98 de 24 de Abril, em matéria de publicidade, da Lei n. 2110/61 de 19 de Agosto e do artigo 55. da Lei n. 2/2007 de 15 de Janeiro em matéria de ocupaçáo de espaço público, foi o presente regulamento ...
-
Regulamento n.º 34/2008, de 17 de Janeiro de 2008
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com as alíneas a) e e), do n. 2 do artigo 53 da referida lei e em observância à lei n. 2110/61, de 19 de Agosto, bem como os artigos 1 e 11 da lei n. 97/88, de 17 de Agosto, com a redacçáo dada pela lei n. 23/2000, de 23 de Agosto e em ...
-
Acórdão nº 00532/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II-Tal responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas compreende a responsabilidade por actos ilícitos culposos, a responsabilidade por factos casuais e a responsabilidade por factos lícitos,
...f) e nº 7, al. b), da Lei 169/99; artº 2º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei nº 2110, de 19.8.1965; III. A actuação do Município e da Freguesia são, por isso, lícitos, e correspondem ao exercício de atribuições e competências ... -
Acórdão nº 047909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - A suspensão da instância ao abrigo do artº 4º nº 2 do ETAF é uma faculdade que depende de prudente arbítrio do julgador, mas requer a existência de uma verdadeira prejudicialidade da questão que motiva a suspensão em relação ao conhecimento do objecto do recurso. II - Imputados a determinada deliberação camarária os vícios de usurpação de poder e incompetência absoluta por falta de atribuiç
...2110). Nesta interpretação, é manifesto que (i) o a autoridade recorrida praticou um acto da sua competência, não invadindo a esfera de poderes de ... -
Resolução n.º 26/94, de 04 de Maio de 1994
...Estabelece as proibições e permissões nas zonas de servidão. Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais. Lei n.° 2110...
-
Acórdão nº 01074/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2005
I - Constituindo o dano um pressuposto da obrigação de indemnização, improcede o pedido se o A. não alega factos integradores dos prejuízos pelos quais pretende ser indemnizado. II - Em sede de recurso jurisdicional, face ao disposto no n.º 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil, só é permitida alteração da decisão sobre a matéria de facto "se do processo constarem todos os elementos de
... existente na Câmara de Amarante, elaborado ao abrigo dos artigos 2° e 38° do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - Lei n° 2110, de 19.8.1961-, nem como tal se encontrar classificado pelo Plano das Estradas Municipais - DL n°42 271, de 20.5.1959-, pelo Plano dos Caminhos ...