lei n º 2110

540 resultados para lei n º 2110

  • Aviso n.º 19012/2022
    ... de acordo com o preceituado na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, nos artigos 1.º e 11.º da Lei ... n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de ...
  • Aviso n.º 14399/2017
    ... , que estabelece o estatuto das estradas da rede rodoviária nacional, encontrando-se os restantes troços e arruamentos adstritos à Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos Municipais; d) Rede Elétrica - Decreto-Lei n.º 29/2006, ...
  • Regulamento n.º 388/2018
    ... º, 2.º, 3.º, 53.º e capítulo IX do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, no âmbito das atribuições ...
  • Acórdão nº 02248/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    ) – Se classificação ou afectação não ditarem essa pertença, uma via pública não pode ser tida como via municipal. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Os serviços técnicos do Réu Município defenderam que a Lei 2110, que aprovou o R.G.E.C.M., não se aplica a todas as vias públicas municipais, mas apenas às classificadas no respetivo cadastro, sendo que a ...
  • Aviso n.º 14474/2017
    ... , que estabelece o estatuto das estradas da rede Rodoviária Nacional, sendo as estradas municipais regulamentadas pelo disposto na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos Municipais; c) Rede Ferroviária - Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 10380/2021
    ... , alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110 de 10 de agosto de 1961. TÍTULO III Uso do solo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 7.º Classificação do solo O território abrangido pelo ...
  • Regulamento n.º 432/2018
    ... não estiver disposto no presente regulamento, aplicar-se-ão, na redação atualizada, respetivamente, as disposições constantes da Lei n.º 2110 ...
  • Acórdão nº 2317/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O n.º 1 do artigo 192.º do CPPT diz-nos que as citações pessoais são efetuadas nos termos do CPC, que prevê atualmente formas diversas nomeadamente, transmissão eletrónica de dados, entrega ao citando de carta registada com aviso de receção ou contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando (artigo 225.º n.º 2 do CPC). II - A caducidade do direito de ação é...

    ... 10-01-2011, com A/R, ao oponente sob o registo RM ……96 5PT; vi) O A/R relativo à citação identificada no ponto anterior foi assinado em 2110-2011 por M…; Por outro lado e de acordo com o art° 203°, n° 1, al. a), 1- parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ... -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua atual redação; h) Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, na sua atual redação; i) Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação; j) Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação; k) Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... 1120 a 1205, 1230 a 1240, 1244 a 1321, 1328 a 1381, 1396 a 1689, 1703 a 1725, 1730 a 1925, 1936 a 1977, 1979 a 2110, 2117 a 2124, 2126 a 2160, 2170 a 2233, 2235 a 2339, 2347 a 2561, 2568 a 2582, 2600 a 2620, 2625 a 2628, 2633 a 2829, 2842 a 2914, 2917 a 2932, 2939 ...
  • Regulamento n.º 964/2022
    ... 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ... alterado pelo do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio (SIR), do ...
  • Aviso n.º 12598/2016
    ... deve obedecer ao disposto nos artigos 68.º a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, estabelecido na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação, designadamente quanto aos seguintes condicionamentos: a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ...
  • Regulamento n.º 1067/2016
    ... deve obedecer ao disposto nos artigos 67.º a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, estabelecido na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação, designadamente quanto aos seguintes condicionamentos: a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ...
  • Regulamento n.º 1037/2016
    ... ou guarda de proteção; ee) Zona de visibilidade: considera-se zona de visibilidade as áreas definidas conforme artigo 58.º da Lei n.º 2110", de 19 Agosto de 1961. 2 - Para as demais definições não abrangidas pelo número anterior, são consideradas as definições constantes da publica\xC3" ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ... comunicações rodoviárias, os afastamentos respeitarão as zonas de visibilidade tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; c) Se encontrem definidos, a nível de PMOT eficaz, alinhamentos diversos de acordo com a hierarquia da rede viária; d) O ...
  • Aviso n.º 10222/2019
    ... de agosto com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril; da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... foi ou não suspensa para continuar em data posterior; 2 - Processo de Execução que corre termos pelo Juízo de Execução do Porto sob o nº 2110/18.9T8PRT: Quotas em divida; interpelação para pagamento; data de pagamento; data de instauração da acção; 3 - Acção de Processo Comum que ...
  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... 180º/1 e 183º/1 a) e b) C. Penal praticado na qualidade de testemunhas no processo-crime nº 2110/03.3TALRS – alíneas I) do probatório ... Da sentença de 25.03.2011 do 3º Juízo Criminal de Loures proferida procº crime nº 33/08.9TALRS e ...
  • Aviso n.º 9518/2016
    ... , e no Despacho SEOP n.º 37/92, de 22 de dezembro; d) Servidões e restrições inerentes às vias municipais - as definidas nas Leis n.os 2110, de 19 de agosto de 1961, e 97/88, de 17 de agosto, e nos Decretos-Leis n.os 38 382, de 7 de agosto de 1951, e 445/91, de 20 de novembro; e) ...
  • Declaração n.º 131/2021
    ... 6 - Os condicionamentos e servidões da rede nacional fundamental, rede nacional complementar e rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e nos Decreto-Lei n.º 64/83, 13/71 e Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 7 - Quando ocorra desclassificação de vias ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ... do Parelhão Bombarral José António Fialho e mulher Ludovina Maria Minez Fialho R Principal 2 Casal Fialho 2540-584 Roliça 6 Q Roliça - 2110/19900919 Roliça 571 - Rústico 571 CAR 1.ª Benfeitorias 3,15 € Vg 1 798,65 € 970,00 € 2 768,65 € 293.1 293.2 293.2S Filipa de ...
  • Declaração n.º 157/2021
    ... de 23 de janeiro, 219/72, de 27 de junho, 380/85, de 26 de setembro, 315/91, de 20 de agosto, e ... 12/92, de 4 de fevereiro, pela Lei n.º 2110, de 19/08/61 e pela Portaria n.º 114/71, de 1 de março, ... e pelo Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro ... 2 — A rede rodoviária do ...
  • Declaração n.º 94/2020
    ... , alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de infraestruturas turísticas 1 - Os espaços especiais de infraestruturas turísticas ...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ... José António Fialho e mulher ... Ludovina Maria Minez Fialho ... R Principal 2 Casal Fialho ... 2540-584 Roliça ... - 2110/19900919 ... 571 - Rústico 571 CAR 1.ª ... Benfeitorias ... 1 798,65 € ... 2 768,65 € ... Filipa de Varennes de Mendonça ... Cavalheiro ...

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