lei n º 2110
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Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2019
I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...
... 2110, de 19/08/1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) e 5.º do Código da Estrada ... 19 - O único e exclusivo responsável ... -
Regulamento n.º 207/2025
... pela Portaria n.º124/2014, de 24 de junho, e pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, admitido pela Lei n.º2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo2.º Objetivo e âmbito 1— O presente regulamento institui a aplicação de normas à construção, ...
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Aviso n.º 12538/2020
... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
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Aviso n.º 10778/2017
... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
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Aviso n.º 22920/2022
... equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 ... Artigo 19.º ... Espaços especiais de infraestruturas turísticas ... 1 — Os espaços especiais de infraestruturas ...
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Aviso n.º 5280/2023
... 1240 Arribas com a vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. e Armeria sp. Pl. Endémicas (E) ... 2110 Dunas móveis embrionárias (E) ... 2120 Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria (“Dunas Brancas”) (E) ... 2130* Dunas fixas com ...
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Aviso n.º 2832/2025/2
... da Rosa e Vale do Peso Raquel Maria Morais dos Santos Domínio público António Manuel Mendes Rosado Domínio público 15,00 2110 Proprietário António Manuel Mendes Rosado R Francisco Cruz Bairro Maria, Blc3-1.ºDto, Alvide 2755-046 Alcabideche Crato UF ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 138 - Series I
... Nos termos do artigo 103.º do Regulamento Geral das ... Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei ... n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, com as alterações ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro, ... pelo Decreto-Lei n.º 605/72, de ...
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Declaração n.º 131/2021
... 6 - Os condicionamentos e servidões da rede nacional fundamental, rede nacional complementar e rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e nos Decreto-Lei n.º 64/83, 13/71 e Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 7 - Quando ocorra desclassificação de vias ...
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Acórdão n.º 296/2016
... ão foi encontrado arquivado o documento que deve suportar o lançamento da fatura n.º 4392, no valor de 5.830,00 euro; - com o lançamento n.º 2110, no Diário de Pagamentos, em setembro, no valor de 1.160,00 euro (a débito), referente à Estrutura da Madeira, que não tem arquivado o documento ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 021 - Series I - Suplemento 1
... Considerando que, nos termos do artigo 103.º do Regu- ... lamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, apro- ... vado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, com as ... alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de ... setembro, pelo Decreto-Lei n.º 605/72, de ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais). Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). Servidões portuárias Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de novembro ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que não estejam
... - A Administração do Condomínio desistir da execução que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... sob o n.º de processo 2110/18 ... intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga ... - A Administração do condomínio suporta o pagamento ... -
Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-07-2019
I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
... 38º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais aprovado pela Lei nº 2110 de 19 de agosto de 1961 e do art. 68º nº 1 alínea d) da lei nº 169/99 de 18 de setembro” (al. L) dos factos provados) ... E, na acção ... -
Acórdão nº 01464/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2017
Não é de admitir revista se a discordância releva de aspectos particulares, muito decorrentes da concreta e específica factualidade apurada e não vem suscitada alguma questão jurídica fundamental de que pudesse resultar outra solução.
... bem como artigos 13.º a 17.º da Lei 2110 de 19 de Agosto de 1961, e do artigo 7.º, 1 do RRCEE, assim incorrendo na sua violação»; ... «II – Sobre o erro de julgamento de direito ... -
Edital n.º 166/2022
... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ...
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Acórdão nº 09718/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2013
1. O disposto no DL 140/99 é imediatamente aplicável, porque a Ria do Alvor é S.I.C. desde a Resolução do C.M. nº 76/2000 (in DR-I-B de 5-7-2000). 2. A violação das normas de protecção da natureza e do ambiente aqui em causa implica a restituição natural como principal medida reparadora, ou seja, a reposição da situação que existiria se não tivessem ocorrido os actos danosos ilegais. É o que...
... Habitats se deve à presença de 19 habitats naturais, a saber: 1110, 1130, 1140, 1150, 1160, 1210, 1310, 1320, 1410, 1420, 1430, 1510, 2110, 2120, 2130, 2230, 5330, 6420, 92 D0 do Anexo B-I do Decreto-Lei n° 140/90 de 30 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n° 49/05, de 24 de ... -
Acórdão nº 558/20.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2021
I. Não padece de nulidades, por oposição dos fundamentos com a decisão, o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e condena em custas na proporção do decaimento das partes. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conhece do objecto da apelação e é fundada em argumentos aduzidos pelos recorrentes. III. A nulidade por excesso de...
... estão constituídas com carácter definitivo (artigo 62.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, publicado pela Lei n.º 2110 de 19/08/1961, bem como os acórdãos do STA de 16/05/1991, de que foi relator o Conselheiro Neto Parra, processo n.º 029227, 1.ª secção do CA, ... -
Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-04-2020
1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores, até...
... 11) No que respeita ao muro confinante com a via pública, verifica-se que o projeto de arquitetura cumpre com o art.º 59.º da Lei n.º 2110/1961 de 19/08, no que respeita à altura e com o PUPM no que respeita à implantação, uma vez que segue o alinhamento dominante existente e ... -
Aviso n.º 8553/2022
... 7 — Ao conjunto das vias da rede municipal aplicam-se as disposições previstas no presente ... Regulamento, na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e em regulamentos municipais ... 8 — As disposições previstas no número anterior serão igualmente aplicadas às ...
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Acórdão nº 2335/17.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2020
I. — A decisão interlocutória que julga improcedente a excepção de ilegitimidade, ainda que não possa ser objecto de recurso de apelação autónomo, transita em julgado, desde que não tenha sido impugnada no recurso da decisão final. II.— Entre os arts. 257.º e 2199.º do Código Civil há uma diferença fundamental: no art. 257.º do Código Civil exige-se que a prova de que incapacidade acidental é...
... PP, a fls. 169 dos autos; ... C5, Declarações tomadas à falecida no âmbito do procedimento cautelar que, sob o número 2110/16.3…, correu termos no Juízo Local Cível de …, em que foram requerentes GG, HH e II, aqui Recorrentes e AA e KK, as quais se encontram ... -
Aviso n.º 17396/2021
... 7 de outubro, e 48 262, de 14 de fevereiro de 1968, Portaria n.º 172/75, de 10 de março, e Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de julho, Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951. Vias férreas - 10 m do limite exterior (Decretos-Leis n.os 39 780, de ...
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Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2019
I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... 2º da Lei 2110 de 19.08.16, não cumpriu o dever de conservação e reparação das estradas e caminhos municipais ... 5.5. Porém, é a própria Autora que alega ... - Acórdão Nº 583/11 de Tribunal Constitucional, 30-11-2011
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Acórdão nº 3315/23.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-06-2024
I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, pretende-se que o terceiro interveniente (de forma provocada) possa contrariar (ao lado do réu) o pedido já formulado na acção (o pedido é o mesmo, relativamente a todos os réus, iniciais ou sucessivos), por ser litisconsorte do réu inicialmente demandado (isto é, alguém que é titular...
... – neste sentido vide Ac. da RC, Proc.º n.º 2110/09.0T2AVR.C1, de 15/01/2013, in www.dgsi.pt ; ... 34 - Numa palavra, adere-se, por isso, totalmente, às conclusões do Ac. STJ de 31/05/2005, ...