lei n º 2110
482 resultados para lei n º 2110
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Aviso n.º 10778/2017
... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
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Aviso n.º 22920/2022
...equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º. Espaços especiais de infraestruturas turísticas. 1 — Os espaços especiais de infraestruturas turísticas ...
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Acórdão nº 2110/11.0TMPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº 60º da Lei 147/99. II – Não consubstancia a aplicação de duas medidas, mas de uma só, a circunstância de, no âmbito da revisão da medida de apoio junto de familiar, o menor ter deixado de ter o apoio dos avós para passar a ter o da tia.
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Acórdão n.º 296/2016
...ão foi encontrado arquivado o documento que deve suportar o lançamento da fatura n.º 4392, no valor de 5.830,00 euro; - com o lançamento n.º 2110, no Diário de Pagamentos, em setembro, no valor de 1.160,00 euro (a débito), referente à Estrutura da Madeira, que não tem arquivado o documento ...
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Aviso n.º 5280/2023
...1240 Arribas com a vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. e Armeria sp. Pl. Endémicas (E). 2110" Dunas móveis embrionárias (E). 2120 Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria (“Dunas Brancas”) (E). 2130* Dunas fixas com vegetaç\xC3"...
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Aviso n.º 17396/2021
...outubro, e 48 262, de 14 de fevereiro de 1968, Portaria n.º 172/75, de 10 de março, e Decreto-Lei. n.º 637/76, de 29 de julho, Lei n.º 2110...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
...sob o n.º de processo 2110/18.. intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga. - A Administração do condomínio suporta o pagamento das ... -
Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido não podia senão ter decidido em conformidade com a decisão anterior, sob pena de se gerar o risco de contradição entre os fundamentos de duas decisões e de, na prática, se inutilizar o direito que a
... Expropriações e do artigo 106.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, contra Infraestruturas de Portugal, S.A. , com sede na Praça da Portagem, em Almada, peticionando que fosse determinada a ... -
Aviso n.º 11079/2022
...Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais). Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). Servidões portuárias Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de novembro ...
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Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
...38º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais aprovado pela Lei nº 2110 de 19 de agosto de 1961 e do art. 68º nº 1 alínea d) da lei nº 169/99 de 18 de setembro” (al. L) dos factos provados). E, na acção ... -
Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,
...); 11) No que respeita ao muro confinante com a via pública, verifica-se que o projeto de arquitetura cumpre com o art.º 59.º da Lei n.º 2110/1961 de 19/08, no que respeita à altura e com o PUPM no que respeita à implantação, uma vez que segue o alinhamento dominante existente e ... -
Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
...2º da Lei 2110 de 19.08.16, não cumpriu o dever de conservação e reparação das estradas e caminhos municipais. 5. 5. Porém, é a própria Autora que alega ... -
Edital n.º 166/2022
... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ...
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Regulamento n.º 854/2021
...de 16 de janeiro, pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela. Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, pelos artigos 59.º a 62.º do Estatuto das Estradas da Rede. Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 ...
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Aviso n.º 11079/2022
...Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais). Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). Servidões portuárias. Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro ...
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Aviso n.º 8553/2022
...7 — Ao conjunto das vias da rede municipal aplicam-se as disposições previstas no presente. Regulamento, na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e em regulamentos municipais. 8 — As disposições previstas no número anterior serão igualmente aplicadas às estradas. ...
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Aviso n.º 17396/2021
... 7 de outubro, e 48 262, de 14 de fevereiro de 1968, Portaria n.º 172/75, de 10 de março, e Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de julho, Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951. Vias férreas - 10 m do limite exterior (Decretos-Leis n.os 39 780, de ...
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Aviso n.º 1567/2021
... 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, pelos artigos 59.º a 62.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de ...
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Regulamento n.º 854/2021
... 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, pelos artigos 59.º a 62.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... 1 - Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicam-se, na redação atualizada, as disposições constantes da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ...
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Aviso n.º 1510/2022
....ª série PARTE H são as estabelecidas na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril e para as estradas e caminhos municipais as que constam do Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 2 — A rede rodoviária apresenta a seguinte hierarquia, de acordo com a função e caracterís- ticas das vias que a ...
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Aviso n.º 8539/2016
... com os quais confinam, e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância, definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 2110", de 19 de agosto de 1961. 2 - A construção de qualquer edificação, incluindo muros de vedação, confinantes com a via pública, não pode ter in\xC3"...
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Edital n.º 166/2022
...janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de. março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro;. Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Aviso n.º 7430/2017
...7.3 - Às estradas e caminhos municipais aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, enquanto não for publicada a legislação regulamentar a que se refere o artigo 14.º do Decreto - Lei n.º 222/98, de 17 ...
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Declaração n.º 131/2021
...plementar e rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e nos. Decreto-Lei n.º 64/83, 13/71 e Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 7 — Quando ocorra desclassificação de ...