lei n º 2110

540 resultados para lei n º 2110

  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o...

    ... 2 - Processo de Execução que corre termos pelo Juízo de Execução do Porto sob o nº 2110/18.9T8PRT: Quotas em divida; interpelação para pagamento; data de pagamento; data de instauração da acção; ... 3 - Acção de Processo Comum ...
  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... 180º/1 e 183º/1 a) e b) C. Penal praticado na qualidade de testemunhas no processo-crime nº 2110/03.3TALRS – alíneas I) do probatório ... Da sentença de 25.03.2011 do 3º Juízo Criminal de Loures proferida procº crime nº 33/08.9TALRS e ...
  • Aviso n.º 9518/2016
    ... , e no Despacho SEOP n.º 37/92, de 22 de dezembro; d) Servidões e restrições inerentes às vias municipais - as definidas nas Leis n.os 2110, de 19 de agosto de 1961, e 97/88, de 17 de agosto, e nos Decretos-Leis n.os 38 382, de 7 de agosto de 1951, e 445/91, de 20 de novembro; e) ...
  • Declaração n.º 131/2021
    ... 6 - Os condicionamentos e servidões da rede nacional fundamental, rede nacional complementar e rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e nos Decreto-Lei n.º 64/83, 13/71 e Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 7 - Quando ocorra desclassificação de vias ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ... do Parelhão Bombarral José António Fialho e mulher Ludovina Maria Minez Fialho R Principal 2 Casal Fialho 2540-584 Roliça 6 Q Roliça - 2110/19900919 Roliça 571 - Rústico 571 CAR 1.ª Benfeitorias 3,15 € Vg 1 798,65 € 970,00 € 2 768,65 € 293.1 293.2 293.2S Filipa de ...
  • Declaração n.º 157/2021
    ... de 23 de janeiro, 219/72, de 27 de junho, 380/85, de 26 de setembro, 315/91, de 20 de agosto, e ... 12/92, de 4 de fevereiro, pela Lei n.º 2110, de 19/08/61 e pela Portaria n.º 114/71, de 1 de março, ... e pelo Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro ... 2 — A rede rodoviária do ...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ... José António Fialho e mulher ... Ludovina Maria Minez Fialho ... R Principal 2 Casal Fialho ... 2540-584 Roliça ... - 2110/19900919 ... 571 - Rústico 571 CAR 1.ª ... Benfeitorias ... 1 798,65 € ... 2 768,65 € ... Filipa de Varennes de Mendonça ... Cavalheiro ...
  • Declaração n.º 94/2020
    ... , alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de infraestruturas turísticas 1 - Os espaços especiais de infraestruturas turísticas ...
  • Aviso n.º 5003/2024/2
    ... ção ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equi - pamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º2110 de 10 de agosto de 1961 ... 17/41 Aviso n.º 5003/2024/2 07-03-2024 N.º 48 2.ª série TÍTULO III Uso do solo CAPÍTULO I Disposições gerais ...
  • Aviso n.º 10778/2017
    ... quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução ...
  • Acórdão nº 630/12.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023

    I - As provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a...

    ... municipais, apenas regula, no ponto 7.3, do art 73º que: às estradas e caminhos municipais aplicam-se as disposições constantes da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961, enquanto não for publicada a legislação regulamentar a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 222/98, de 17 de ...
  • Aviso n.º 22920/2022
    ... equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 ... Artigo 19.º ... Espaços especiais de infraestruturas turísticas ... 1 — Os espaços especiais de infraestruturas ...
  • Acórdão nº 2110/11.0TMPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº 60º da Lei 147/99. II – Não consubstancia a aplicação de duas medidas, mas de uma só, a circunstância de, no âmbito da revisão da medida de apoio junto de familiar, o menor ter deixado de ter o apoio dos avós para passar a ter o da tia.

  • Aviso n.º 5280/2023
    ... 1240 Arribas com a vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. e Armeria sp. Pl. Endémicas (E) ... 2110 Dunas móveis embrionárias (E) ... 2120 Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria (“Dunas Brancas”) (E) ... 2130* Dunas fixas com ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... ão foi encontrado arquivado o documento que deve suportar o lançamento da fatura n.º 4392, no valor de 5.830,00 euro; - com o lançamento n.º 2110, no Diário de Pagamentos, em setembro, no valor de 1.160,00 euro (a débito), referente à Estrutura da Madeira, que não tem arquivado o documento ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ... sob o n.º de processo 2110/18 ... intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga ... - A Administração do condomínio suporta o pagamento ...
  • Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... Expropriações e do artigo 106.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, contra Infraestruturas de Portugal, S.A ... , com sede na Praça da Portagem, em Almada, peticionando que fosse ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais). Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). Servidões portuárias Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de novembro ...
  • Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... 38º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais aprovado pela Lei nº 2110 de 19 de agosto de 1961 e do art. 68º nº 1 alínea d) da lei nº 169/99 de 18 de setembro” (al. L) dos factos provados) ... E, na acção ...
  • Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,

    ... ); 11) No que respeita ao muro confinante com a via pública, verifica-se que o projeto de arquitetura cumpre com o art.º 59.º da Lei n.º 2110/1961 de 19/08, no que respeita à altura e com o PUPM no que respeita à implantação, uma vez que segue o alinhamento dominante existente e ...
  • Acórdão nº 151/12.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. II – Se é certo que não é expectável que qualquer município possa ter, em tempo real,...

    ... 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, pelo que, se encontra preenchido o requisito da culpa ... 12. Ficou provado que quando os bombeiros procederam à ...
  • Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 2º da Lei 2110 de 19.08.16, não cumpriu o dever de conservação e reparação das estradas e caminhos municipais ... Porém, é a própria Autora que alega que ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais) ... Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) ... Servidões portuárias ... Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT