lei n º 2110

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  • Acórdão nº 01074/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - Constituindo o dano um pressuposto da obrigação de indemnização, improcede o pedido se o A. não alega factos integradores dos prejuízos pelos quais pretende ser indemnizado. II - Em sede de recurso jurisdicional, face ao disposto no n.º 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil, só é permitida alteração da decisão sobre a matéria de facto "se do processo constarem todos os elementos de

    ... existente na Câmara de Amarante, elaborado ao abrigo dos artigos 2° e 38° do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - Lei n° 2110, de 19.8.1961-, nem como tal se encontrar classificado pelo Plano das Estradas Municipais - DL n°42 271, de 20.5.1959-, pelo Plano dos Caminhos ...
  • Acórdão nº 047163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - Viola o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo o acto administrativo em que o seu destinatário ao ser notificado do mesmo é também notificado para se pronunciar nos termos daquele normativo. II - A circunstância do acto administrativo ter sido exercido ao abrigo de poderes vinculados não dispensa a audiência prévia.

    ... (Lei n° 2110, de 19/8/61), que não constam do despacho recorrido, sem atentar na excepção referente à natureza agrícola da questão (tais ferros ...
  • Despacho n.º 2110/2021 de 13 de setembro de 2021
  • Aviso n.º 19444/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... 169/99 de 18 de Setembro, como tambm da alnea a) do artigo 18. da Lei 159/99 de 14 de Setembro, captulo V da Lei 2110 de 19 de Agosto de 1961, e ainda do teor dos n. s 2 e 3 do artigo 14., do n. 1 do artigo 15. e do n. 1 do artigo 19. do Cdigo das Expropriaes em ...
  • Acórdão nº 0975/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - Os vícios de que o acto potencialmente possa sofrer têm de ser invocados na petição de recurso, apenas o podendo ser nas alegações finais quando só após a resposta/contestação da entidade recorrida e junção do respectivo procedimento administrativo vierem ao conhecimento do recorrente. II - Só há que conhecer dos vícios invocados na petição de recurso e mantidos pelo recorrente nas alegaçõe

    ... ponto 16 da matéria de facto), por, outro, é a própria lei (Lei n° 2110 de 19 de Agosto de 1961 dispõe no seu art°103°) a qualificar "as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento ...
  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

  • Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 2110 e 2111 do dia 2010-12-12 117. O arguido H… enviou uma mensagem a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, utilizador do nº ………, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... Artigo 19. [ ... ] ... 1 - Os centros de recepçáo de VFV estáo sujeitos a licenciamento simplificado nos termos da alínea d) ... 2110 do n. 1 do artigo 32. do Decreto -Lei n. 178/2006, de ... 5 de Setembro ... 2 - O funcionamento dos centros de recepçáo está sujeito ao ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... 131103 PENAFIEL BUSTELO AF 1444 1065 43 55 196 771 [MIBS] ... 131104 PENAFIEL CABEÇA SANTA AF 2110 1562 23 37 19 219 1264 [PS.RIR] [MIPCS] ... 131105 PENAFIEL CANELAS AF 1391 1109 8 13 5 436 647 [PPD/PSD.CDS-PP],[PS.RIR] ... 131106 PENAFIEL CAPELA ...
  • Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)
  • Aviso n.º 10272/2020
    ... de janeiro;iv) Rede rodoviária municipal - caminhos municipais, do regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto.b) Rede geodésica nacional - marco geodésico, nos termos do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de abril.2 - A ocupação, uso e ...
  • Aviso n.º 2110/2008, de 25 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

  • Decreto-Lei n.º 93/2020
    ... de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108 , a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 ... A política da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que reforçam a segurança no setor, ...
  • Aviso n.º 11670/2017
    ... ; EM532; EM533; EM534; EM535; EM535-1; EM 535-2; EM 536; EM 537; EM 540; EM 591; EM 641 e EM 647 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto) v2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; 1250-3; 1250-4; 1250-5; 1251; 1252; 1253; 1254; 1255; 1256; 1257; 1258; 1258-1; ...
  • Aviso n.º 10906/2016
    ... ídeos», de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto) b) Regular dragagens e extração de inertes 1150*; 1210; 1320; 2110; 2120; 2130* Lampetra planeri (tomar medidas que impeçam a extração de inertes nos locais de reprodução da espécie, em qualquer época do ano ...
  • Acórdão nº 01292/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
    ... à margem dos caminhos vicinais, não havendo neste caso lugar à assunção da obrigação prevista na alínea d) do § 1º do artigo 61 da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961” ... Terceira: Face à evidência que os caminhos em causa não são vicinais, nos presente autos o Município deixa ...
  • Aviso n.º 1059/2023
    ... EM 535-2; EM 536; EM 537; EM 540; EM 591; EM 641 e EM 647 // Zona de Servidão Non Aedifi- ... candi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto) ... vi2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; 1250-3; 1250-4; 1250-5; 1251; 1252; ... 1253; 1254; 1255; 1256; 1257; ...
  • Aviso n.º 2525/2019
    ... da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ...
  • Regulamento n.º 440/2019
    ... da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro; artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ...
  • Regulamento n.º 819/2019
    ... k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o artigo 101.º do CPA, bem como da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a Assembleia ...
  • Aviso n.º 6202/2023
    ... k), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o ... artigo 101.º do CPA, bem como da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, todas na ...
  • Regulamento n.º 431/2017
    ... não estiver disposto no presente regulamento, aplicar-se-ão, na redação atualizada, respetivamente, as disposições constantes da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 ...
  • Aviso n.º 255/2023
    ... 2110 de 19 de agosto de 1961, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Lei ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da Lei ...

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