contrato minuta prestacao servico

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-L/2016

    Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a celebrar entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e aprova a realização da despesa com a indemnização compensatória

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2016 - Diário da República n.º 50/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-11

    Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012, de 26 de Dezembro de 2012

    Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

    ..., acionista da empresa, através de um contrato de prestação de serviço a que corresponde o ... resolução visa, assim, aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Estado e a Lusa - ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ...

  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A, S.A.", ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ...

  • Edital n.º 484/2008, de 15 de Maio de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Castelo de Vide

    ...- Estatutos ou contrato relativo à gestáo do sistema;. - Regulamento de serviço;. -Tarifário;. - Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ...

  • Acórdão nº 09446/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

    ...ção de nulidade ou a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... celebrado, invocado em 1.ª instância, a minuta do contrato em causa nestes autos foi aprovada ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

    ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a ...ão obstante o contrato corresponder a uma minuta" por si fornecida, o seu conteúdo traduz as condi\xC3"...

  • Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Abastecimento de Agua do Concelho de Vide

    ... necessários à compreensáo do contrato do fornecimento ou de recolha que com ele ...c) Tarifário;. d) Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ...

  • Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...

    ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Agência de ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...

  • Declaração n.º 18/2000(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2000

    Declara a inaplicabilidade do art 2º do Dec Lei 371/93 de 29-Out, ao acordo celebrado entre a CODIFAR - Cooperativa Distribuidora Farmacêutica de Portugal, Lda., e a União dos Farmacêuticos de Portugal, CRL.

    ...5 - Em anexo ao referido acordo figura a minuta do contrato de prestação de serviço entre os ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos...

    ... tal pretensão no incumprimento de um contrato de “fornecimento de bens ou serviços” que ... local” por este obedecer a uma minuta internacional). 8. Refere ainda a douta ...

  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,

    ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ...

  • Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960

    Altera o Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato. Art. 76.º As despesas de importâncias ... será conferida no despacho que aprovar a minuta. Art. 178.º É da exclusiva responsabilidade dos ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ...

  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ..., pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... algum tempo depois este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a prova produzida, ...17 – fotocópia certificada da minuta da Guia com o mesmo número da constante de fls. ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...

  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

    Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

    ... para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público, celebrados ao abrigo do ...5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...

  • Acórdão nº 001241 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1986

    I - O objecto do recurso extrai-se das conclusões das alegações do recorrente. II - Considera-se acidente de trabalho o acidente ocorrido fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por estas consentidos. III - Considera-se serviço determinado pela entidade patronal, para os efeitos da alínea a) do n. 2 da Base V da Lei n. 2

    ...V - A falta de referência, na minuta do contrato de seguro, ao transporte dos ...