Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

Magistrado ResponsávelANA PAULA LOBO
Data da Resolução31 de Março de 2016
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Tributário de Lisboa .

10 de Dezembro de 2015 Julgou improcedente a reclamação, por a dívida relativa à taxa de conservação de esgotos do ano de 1999 não ter ainda prescrito.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………… SA.

, reclamante nos autos acima identificados, contra a douta Sentença proferida nos mesmos, em 10 de Dezembro de 2015, veio interpor recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n° 2836115.9BELRS de reclamação do despacho de indeferimento do pedido de extinção dos autos de execução fiscal n.° 1106200101060708, instaurado pela Câmara Municipal de Lisboa para cobrança de taxa de conservação de esgotos do ano de 1999, que julgou totalmente improcedente a reclamação, considerando não estar prescrita a dívida exequenda, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: I. A sentença recorrida padece de erro na apreciação e na aplicação das normas jurídicas, pelo que deve a mesma ser revogada declarando-se prescrita a dívida exequenda e causa no processo de reclamação judicial instaurado pela ora Recorrente.

  1. No período a que a dívida respeita, o prazo de prescrição das obrigações tributárias - nas quais se inclui a taxa de conservação de esgotos de 1999 - era de 8 anos, de acordo com o disposto no artigo 48.° da LGT, em vigor desde 1 de janeiro de 1999.

  2. Assim, o prazo de prescrição da alegada dívida referente à taxa de conservação de esgotos de 1999 iniciou a contagem em 1 de janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999.

  3. Nestes termos, a dívida em causa prescreveria, salvo a verificação de um qualquer facto interruptivo ou suspensivo, em 31 de dezembro de 2007.

  4. Nos termos das normas aplicáveis à matéria sub judice poderá fazer-se a seguinte distinção entre interrupção e suspensão: (i) a interrupção invalida, para o cômputo do prazo, todo o tempo anteriormente decorrido e determina a contagem de um novo prazo do início; (ii) a suspensão determina que o prazo não conta desde a sua verificação e enquanto o facto se mantiver, contando-se contudo o período decorrido anteriormente à verificação do facto suspensivo e o decorrido posteriormente à cessação da causa suspensiva.

  5. No entanto, o número 2 do artigo 49.° da LGT previa que quando se verificasse um facto interruptivo do prazo, mas o processo viesse entretanto a estar parado por período superior a um ano (por facto não imputável ao sujeito passivo), o facto interruptivo não tinha esse efeito (inutilizar o prazo anterior e determinar o curso de um novo prazo), mas sim efeito suspensivo, não correndo o prazo de prescrição desde o facto originalmente interruptivo (degenerado em suspensivo) até ao decurso do prazo de um ano de paragem.

  6. Apesar de esta disposição legal ter sido revogada pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2007, tal norma não pode deixar de se considerar aplicável ao caso sub judice, uma vez que, nos termos do artigo 91.º da referida Lei n.° 53-A/2006, “A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.”.

  7. Nos termos do artigo 49.°, n.° 1 da LGT, o prazo de prescrição da alegada dívida considera-se interrompido em 6 de junho de 2001, data da citação da Recorrente, na qualidade de executada, no âmbito do presente processo de execução fiscal.

  8. Assim, à data da interrupção, no dia 6 de junho de 2001, tinha decorrido um ano, cinco meses e seis dias do prazo de prescrição.

  9. Se a interrupção valer como tal (não degenerando em suspensão por paragem do processo por período superior a um ano), esta causa interruptiva determinaria que em 7 de junho de 2001 estaria a correr um novo prazo de 8 anos.

  10. A 11 de junho de 2001 foi requerido o pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo a Recorrente obtido o deferimento (a 5 de dezembro de 2001) do pedido apresentado, embora a Recorrente nunca tenha procedido ao pagamento de nenhuma das prestações previstas.

  11. A formulação do pedido de pagamento em prestações só por si não determina a suspensão nem a interrupção do prazo de prescrição, por não estar como tal prevista nos n,°s 3 e 1 do art.° 49° da LGT.

  12. Em rigor, apenas se verifica a existência de uma causa suspensiva em caso de paragem do processo de execução fiscal, o que apenas acontece quando o plano prestacional foi autorizado, é cumprido e foi prestada garantia.

  13. Pois se o plano prestacional só foi legalmente autorizado em dezembro de 2001 e foi incumprido em janeiro de 2002, no limite — sem conceder — apenas se verificaria uma suspensão do prazo de prescrição entre 14 de dezembro de 2001 e janeiro de 2002.

  14. Não tendo procedido ao pagamento da primeira prestação devida, em janeiro de 2002, esta falta de pagamento da referida prestação importou o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos normais, como decorria da redação do n.° 1 do art.° 200º do CPPT vigente à data.

  15. Como bem decide neste ponto o Tribunal recorrido a este propósito, “o órgão de execução fiscal poderia e deveria prosseguir com o processo de execução fiscal, retomando o prazo de prescrição o seu curso”.

  16. Podendo (e devendo, nos termos da lei) prosseguir os seus termos, o processo esteve contudo parado, após janeiro de 2002, durante mais de um ano.

  17. Assim, em janeiro de 2003 o prazo de prescrição retomou a sua contagem, já que tendo o processo estado parado por período superior a um ano, a interrupção da prescrição cessou, tendo dado origem a uma suspensão do prazo de prescrição em causa.

  18. Ou seja, o prazo, de prescrição retomou a sua contagem a 1 de janeiro de 2003, computando-se o período de um ano, cinco meses e seis dias decorridos até à data de interrupção no prazo de prescrição.

  19. Entende a Recorrente que não existiu, em, data posterior a 1 de janeiro de 2003, qualquer facto que nos termos da lei possa ter efeito suspensivo do prazo de prescrição, que por isso se conheceu o seu termos em 26 de agosto de 2009.

  20. Todavia, o tribunal a quo considerou que a apresentação de um recurso contencioso de anulação (do indeferimento de um pedido de pagamento da dívida exequenda através de compensação com créditos tributários da Recorrente), a 1 de outubro de 2003, teve efeito suspensivo do prazo de prescrição.

  21. A Recorrente entende, com apoio na doutrina e na jurisprudência, que o recurso contencioso de anulação em apreço não poderá ser enquadrado nos termos do n.° 3 do art.° 49° da LGT (com a redação que este tinha à data)..

  22. Aliás, a respeito do objeto da ação administrativa especial, escreveu o Il. Cons. Jorge Lopes de Sousa: “A acção administrativa especial (antes recurso contencioso, nos termos do art° 191º do CPTA) é utilizável em contencioso tributário quando o acto impugnado não é um acto de liquidação ou um acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação, como resulta do preceituado no art. 97º n° 1 alíneas d) e p), do CPPT. Por isso, estará afastada a possibilidade de enquadramento deste meio impugnatório no âmbito do art.° 169º, n.º 1, uma vez que a suspensão da execução fiscal depende de o meio processual ter «por objecto a legalidade da dívida exequenda»” (in Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6ª Edição 2011, Vol. III a págs 216, anotação f1) ao artigo 169.° do CPPT).

  23. Confirmou o Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito do recurso contencioso de anulação ora em análise, que o mesmo não era o meio correto para discutir a legalidade da dívida.

  24. Aliás, esta posição do Tribunal foi ao encontro da posição da CML no âmbito desse mesmo processo, no qual sempre defendeu que o pedido de análise da questão de constitucionalidade “extravasa o objeto e âmbito do presente meio processual, cabendo nestes autos apenas a apreciação dos eventuais vícios de que pretensamente padece o despacho impugnado”.

  25. Ou seja, a CML tinha claro que a legalidade da dívida não podia ser discutida naquele recurso contencioso.

  26. Não sendo a legalidade da dívida suscetível de discussão do recurso contencioso apresentado, este mesmo recurso contencioso não poderia ser fundamento de suspensão do prazo de prescrição, nos termos do n.° 3 do art.° 49° da LGT (com a redação que este tinha à data).

  27. Em suma, apesar de a CML ter aceitado a suspensão do processo de execução fiscal com base nesse fundamento, tal decisão foi ilegal, dado que este recurso contencioso não está previsto no elenco de mecanismos judiciais suscetíveis de suspender o processo de execução fiscal (vd. Artigo 169.° do CPPT).

  28. Assim, conclui-se que o recurso contencioso em apreço não é fundamento de suspensão do prazo de prescrição, nos termos do n.° 3 do art.° 49° da LGT na redação vigente em 2003, pelo que o mesmo prazo de prescrição terminou em 26 de agosto de 2009.

  29. Não obstante, mesmo que se entenda que o prazo prescricional se suspende nos termos do número 3 do artigo 49.° da LGT, o que apenas por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio se admite, sem conceder, importa ter em consideração que à data dos factos tal suspensão cessava se o processo estivesse parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, nos termos do n.° 2 do mesmo art.° 49° da LGT.

  30. Não pode, portanto, concordar a Recorrente com a decisão recorrida quando refere que, mesmo que fosse possível a aplicação do n.° 2 do artigo 49.° da LGT, “o Reclamante [ora Recorrente] não provou, como se imporia que o recurso contencioso de anulação tivesse estado parado por facto imputável ao Município de Lisboa e que este devesse ter tramitado o processo de execução fiscal enquanto decorria o referido recurso contencioso de anulação, até porque foi o Reclamante que solicitou que o processo de...

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