alcoolimetro

436 resultados para alcoolimetro

  • Despacho n.º 6664/2019
    . Despacho n.º 6664/2019Sumário: Aprovação do Alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Techonology modelo Alcolizer LE5.Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Technology, modelo ...
  • Despacho n.º 11485/2016
    . Despacho n.º 11485/2016Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 700, para deteção da presença de álcool no sangueConsiderando que a aprovação do uso de equipamentos de ...
  • Despacho n.º 9911/2019
    . Despacho n.º 9911/2019Sumário: Aprovação do alcoolímetro" da marca Drager, modelo Alcotest 7510 PT.Aprovação do alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo: Alcotest 7510 PTConsiderando que a aprova\xC3"...
  • Despacho n.º 2117/2018
    . Despacho n.º 2117/2018Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma ...
  • Despacho n.º 1530/2021
    . Despacho n.º 1530/2021Sumário: Aprovação do modelo complementar n.º 701.51.20.03.60, características complementares do alcoolímetro, marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution.Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.20.03.60No uso da competência ...
  • Despacho n.º 1421/2018
    . Despacho n.º 1421/2018Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo DrivesafeConsiderando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma ...
  • Despacho n.º 1317/2019
    . Despacho n.º 1317/2019Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 5820Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é ...
  • Despacho n.º 7724/2018
    . Despacho n.º 7724/2018Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Intoximeters, modelo ALCO-SENSOR FSTConsiderando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do ...
  • Acórdão nº 315/16.6GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    O alcoolímetro marca “ Drager” Modelo Alcotest 7110 MKIIIP aprovado pelo IPQ por despacho de 11037/2007 e pela ANSR por despacho nº 19684/2009 de 25/2009 foi aprovado e homologado como alcoolímetro quantitativo conforme declaração de rectificação da ANSR nº 1078/2016 in DR 2ª serie nº 212 de 19/10/2016.

    ... 6) Não tendo sido efetuado ao Arguido qualquer exame em alcoolímetro quantitativo devidamente homologado e aprovado como tal, como os dos autos, não tem valia legal para concretizar uma qualquer TAS. 7) O ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... Não sabem estes autos se o alcoolímetro" utilizado nas provas de deteção de álcool no sangue (art. 152 e 153 do CE) foi sujeito à verificação anual imposta por lei, pelo que não poder\xC3"...
  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ...Salvo o devido respeito o recorrente não concorda com tal sentença, porquanto: 3. A prova produzida através do alcoolímetro utilizado para o efeito não poderá ser valorada já que não se pode atestar que o mesmo se encontrava bem calibrado o que vai de encontro ao que o ...
  • Acórdão nº 188/17.1PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Os erros máximos admissíveis (EMA) são referidos no quadro em anexo [Port. n.º 1556/2007] em termos de TAE, de mg/l, e o registo da medição da alcoolemia que consta de talão emitido pelo alcoolímetro, é referido em taxa de álcool no sangue (TAS), expressa em g/l. II - Antes de se proceder à dedução ao registo da medição da alcoolemia que consta de talão emitido pelo alcoolímetro, a primeira

    ...úvida, expressa pela comunidade técnico-científica, com carácter geral ou normativo, sobre a fiabilidade dos aparelhos utilizados (alcoolímetros), atinja em igual medida a dúvida sobre a realidade do facto. D - Deste modo, não podemos ignorar a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a ...
  • Acórdão nº 1089/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015

    I) Se o alcoolímetro utilizado nas provas de detecção de álcool no sangue (artºs 152º e 153º do CE) não tiver sido sujeito à verificação anual imposta por lei, não pode merecer qualquer fiabilidade e, por isso, não pode servir como meio probatório incriminatório. II) É o que sucede no caso dos autos, uma vez que o alcoolímetro fora inspeccionado pela última vez pelo IPQ em 19.10.2011, ou seja,...

    ... alega que a decisão recorrida considerou erradamente que não impugnou a factualidade constante do auto de contra-ordenação, e que o alcoolímetro usado para medir a TAS não se encontrava nas condições legalmente impostas para que o seu uso constituísse meio idóneo a aferi-la. O Magistrado ...
  • Acórdão nº 301/19.4GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - Dispõe o artigo 6.º, n.º 3 da Portaria 1556/2007 que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que “A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo”. - O prazo de validade de dez anos da aprovação do alcoolímetro, a que alude o citado artigo 6.º, n.º 3, conta-se a partir da publicação no DR do despacho da ANSR...

    ... “a quo” julgou, salvo o devido respeito, incorretamente improcedente a nulidade invocada relativamente à prova obtida através do alcoolímetro DRAGER ALCOTEST 7110 MK III P, nº ARAA 0068. c) Os elementos constantes dos autos impunham a procedência daquela nulidade, pois, desde logo, ...
  • Despacho n.º 2579/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
  • Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
  • Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
  • Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os...

    ...27º Por fim, constata-se que o alcoolímetro marca Dräger, modelo 7110 MKIII P, número de série ARRA- 54, homologado por Despacho n.º 11 037/2007 (aprovação de modelo nº 211.06.07.3.06) ...
  • Acórdão nº 277/17.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2018

    I) A aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo. II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não...

    ... 3 - Como também não se extrai, qualquer remissão quer para o auto de notícia, quer para o talão do alcoolímetro que faça referência à TAS de álcool do arguido no sangue, e por conseguinte, que permita imputar ao recorrente o crime de condução em estado de ...
  • Acórdão nº 73/17.7GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. II - Tendo sido utilizado na realização da contraprova um alcoolímetro quantitativo que fora objeto de verificação pelo IPQ em 10/05/2016, tal verificação manteve-se...

    ... invocada pelo arguido sobre a inadmissibilidade/proibição da prova sobre a medição da taxa de álcool no sangue obtida através do alcoolímetro DRAGER, 7110 MKIII P, ARAN-0030, utilizado aquando do teste realizado (18-06-2017) por já ter expirado o prazo de 1 ano (em 10-05-2017), contado da ...
  • Acórdão nº 555/11.4GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Por força do caso julgado (formal), o despacho que, embora de modo genérico, admite “a prova indicada” na contestação apresentada pelo arguido - perícia a incidir sobre alcoolímetro utilizado na detecção do estado de influenciado pelo álcool -, não pode ser posteriormente alterado em novo despacho de sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua...

    ... probatório, arrolando uma testemunha e requerendo ao tribunal a nomeação de perito ou entidade independente para efectuar exame ao alcoolímetro, para apuramento da fiabilidade do mesmo; 2. Sobre o requerido incidiu despacho, com a referência 3355419, de 30.01.2013, no qual se lê: «admito ...
  • Acórdão nº 28/17.1PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.

    ...Considerando a falta de prova, o arguido deveria ter sido absolvido; 3. Entre a data da verificação periódica do alcoolímetro, conforme consta do nº 2 do artº 7º da Portaria nº 1556/2007 de 10 de Dezembro – Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, e a ...
  • Acórdão nº 191/11.5PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde que o aparelho se encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade...

    ...úvidas sobre aquela fiabilidade, apesar de não constar dos autos o relatório do Instituto Português da Qualidade tendo por objecto o alcoolímetro usado, pelo que não foram violadas as garantias de defesa, concluindo pela improcedência do recurso. *             Na vista a que ...
  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão

    ...3 e o talão de fls. 5. Este talão é o talão emitido pelo alcoolímetro quantitativo Dräger 7110 MKIII P, com que foi fiscalizado o recorrente, e apresenta o valor registado de 1,58 g/l. Embora não se trate de prova ...
  • Acórdão nº 270/16.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário

    ...Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro; o que, tendo em conta o diploma aplicado aos alcoolímetros – Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro -, leva a que o arguido tenha fundadas dúvidas quanto à veracidade do aparelho usado para detecção ...