lei mateus
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Despacho n.º 19377/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto) o militar 257974, sargento-ajudante E Domingos Marques Mateus (no quadro), a contar de 23 de Fevereiro de 2007, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe so devidos os vencimentos do novo ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... 2. Desta decisão foram ... interpostos recursos pelo PURP e pelo Mandatário Financeiro, António Manuel Mateus ... Dias, nos termos dos artigos 23.º da LEC e 9.º, alínea e), da Lei do Tribunal ... Constitucional (LTC). Após várias vicissitudes ...
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Acórdão nº 00285/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
... 12º do Código Civil) ... Como resulta dos autos, a devedora originária requereu o pagamento em prestações ao abrigo da “Lei Mateus” – Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto – o qual veio estabelecer, relativamente à generalidade dos devedores do Estado, «um regime geral ...
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Aviso n.º 8189/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 905/ ... 98.7TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Mateus Ascenso, filho de Antnio Joo Ascenso e de Mariana de Jesus Mateus, natural de Nossa Senhora das Neves, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em ...
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Aviso n.º 13732/2007, de 30 de Julho de 2007
... construo de trs moradias unifamiliares, composta por cave, rs-do-cho e andar, para o prdio sito no lugar de So Martinho, freguesia de Mateus, concelho de Vila Real, descrito na Conservatria do Registo Predial de Vila Real sob o n.o 00188/110488 e inscrito na referida freguesia de Mateus ...
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Aviso de contumácia n.º 7585/2006, de 28 de Junho de 2006
... 324/01.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Mateus Ascenso, filho de Antnio Joo Ascenso e de Mariana de Jesus Mateus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1950, casado em regime de ...
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Anúncio 3910-SX/2007, de 25 de Junho de 2007
... 119/03.6PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Csar Augusto Mateus de Carvalho, filho de Albano Soares de Carvalho e de Fernanda Maria Mateus de Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 ...
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Despacho (extracto) 23748/2007, de 16 de Outubro de 2007
... , de 28 de Abril, com as alteraes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores Rita Isabel Jacinto do Amaral e Joo Manuel Mateus Mota, cdigo 1 C, para o QZP 15 ... 14 de Junho de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Mariana Ins Andrade Rocha de Hortega Torres Alves ...
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Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...
... ção a estas duas últimas entidades à data da declaração da falência o pagamento estava a ser pontualmente cumprido através do Plano Mateus ... 15. Nenhum fornecedor ou credor reclamou qualquer crédito ... 16. O que só pode significar obviamente que a trespassária B ... , S.A., em ... -
Acórdão nº 400/10.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção».
... ção fiscal sido instaurada em 1994, o prazo prescricional interrompeu-se com o deferimento da adesão da devedora original ao chamado Plano Mateus, o que se verificou a 28 de Fevereiro de 1997, tendo do mesmo sido excluída por incumprimento a 15 de Março de 2006 ... IV - O processo de ... -
Despacho n.º 13426/2006, de 27 de Junho de 2006
... -se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período seis meses a comissáo do tenente-coronel/PILAV 059563, Paulo José Reis Mateus, no desempenho de funçóes de assessoria técnica, em regime de náo residente, no âmbito do projecto n.o 3 «Apoio à organizaçáo e ...
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Anúncio 1470-SP/2007, de 06 de Março de 2007
... 470/04.8GCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Gouveia Leite Diogo, filho de Mateus Domingos Diogo e de Luzia Antnia de Gouveia Leite, de nacionalidade ango-lana, nascido em 10 de Maro de 1970, solteiro, titular da autorizao de ...
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Acórdão nº 0436764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.
... liquidação oficiosa de IRS em que teria que liquidar ao Estado a quantia de 5.400 contos, liquidação que foi efectuada ao abrigo da lei do Mateus ... Alegou ainda que: em Setembro de 1998 foi acordado entre os AA e o Réu que este deixaria de liquidar a renda até que fosse pago o valor da ... -
Acórdão nº 0617/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Nos termos do art.º 100.º da LGT impende sobre a Administração o dever de, em cumprimento do julgado, reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, obrigação que aquela deve cumprir espontânea e imediatamente sob pena de, não o fazendo, se sujeitar ao pagamento de juros indemnizatórios que serão contados a partir do termo do prazo da execução da decisão.
... Fiscal tivesse cumprido o que nela se determinara, sendo certo que a requerente pagou o imposto liquidado e respectivos juros ao abrigo da Lei Mateus ... Concluiu pedindo a condenação da Administração Fiscal na restituição da quantia paga e no pagamento de juros de mora a partir do ... -
Acórdão nº 0416/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, o efeito interruptivo da instauração da execução só cessa quando este processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano. II - A paragem decorrente da autorização de adesão ao regime previsto no DL 124/96 é imputável ao contribuinte, já que teve origem na solicitação de regularização das dívidas exequendas ao...
... ver reapreciada por este Tribunal a questão da suspensão do prazo de prescrição das dívidas de IVA, com atinência à chamada "Lei Mateus", único fundamento do recurso por si interposto, ainda que usando um meio processual incorrecto - o recurso por oposição de acórdãos - quando o ... -
Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.
... dias, respectivamente; 15 – Nessas mesmas datas, tendo em conta o deferimento do pedido de pagamento em prestações ao abrigo do “Plano Mateus” e de suspensão dos pagamentos enquanto durassem as impugnações, ocorreu também a suspensão do prazo de prescrição previsto naquele diploma; ... -
Acórdão nº 3383/07.8TTLSB.4.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... Mateus ...
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Aviso n.º 11533/2007, de 26 de Junho de 2007
... perodo de discusso pblica do pedido de licenciamento da alterao ao alvar referente operao de loteamento n.o 9140/1991, em nome de Rosa Antnia Mateus Conceio, sito em Almargem do Bispo, na freguesia de Almargem do Bispo, nos 15 dias teis aps a publicao do presente aviso ... O projecto de ...
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Aviso n.º 19532/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de Porto de Ms, discusso pblica relativa alterao licena da operao de loteamento com o alvar n.o 2/1999, em nome de Antnio da Trindade Mateus, respeitante ao prdio sito em Casais de Baixo, freguesia de Pedreiras, por iniciativa da Imobiliria Pedra D'Aire, S. A., com sede em Manjolo, Porto ...
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Relatório n.º 5/2023
... • Outros ativos tangíveis (essencialmente reforço do acervo bibliográfico da Biblioteca de ... Concorrência Abel Mateus) ... 5.2.B — Ativos Fixos Tangíveis — Diminuições ... Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2022 foram registados abates no valor ...
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Aviso (extracto) 9226/2006, de 30 de Agosto de 2006
... -Geral da Administrao da Justia, foi autorizada a nomeao, em regime de comisso de servio, do tcnico de justia auxiliar Fernando Manuel Correia Mateus, a desempenhar funes na 11.a Seco do DIAP, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alnea a), do Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, e do artigo 7.o, ...
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Anúncio 5630-ADQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 121/98.8TBVRL (ex. 152/1998), pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Carlos Figueiredo Mateus Freitas Moreira, filho de Pedro Raul Gonalves de Freitas Moreira e de Luclia Manuela Figueiredo de Freitas Moreira, natural de Angola, de ...
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Acórdão nº 505/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2008
... recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade da norma «do artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (Lei Mateus), conjugado com as normas dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma legal, interpretado no sentido de que o prazo de ...
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Portaria n.º 125/2021
Portaria n.º 125/2021Sumário: Concessão de Medalha Defesa Nacional de 2.ª classe ao Major Francisco José Alcobia dos Santos Mateus.Louvo, por proposta da diretora do Instituto da Defesa Nacional, o Major TEXPTM, NIM 05003585, Francisco José Alcobia dos Santos Mateus pela forma ...
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Anúncio 5630-NV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-NV/2007 ... A Dr. Flvia Cristina Mateus Santana, juza de direito da 2. Seco do 1. Juzo de Pequena Instncia Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n ...