lei mateus
7597 resultados para lei mateus
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Anúncio 6847-D/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 96/99.6PAABT (antigo processo n. 200/ 2000), pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino Augusto Gonalves Mateus, filho de Claudina Gonalves Mateus, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1960, casado, com a ...
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Aviso n.º 4929/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2349/04.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Joaquim Mendes Rodrigues Mateus, filho de Manuel Rodrigues Mateus e de Alda dos Prazeres Mendes Albino, natural de Massarelos, Porto, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 9 de ...
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... que o seja depois da falência, após o termo da actividade económica, sem possibilidades de soluções paliativas, tipo lei Catroga ou lei Mateus, restando ficar à espera da tão ventilada hipótese de possível melhor fortuna. É que por vezes a crença, só por si, não basta! (…) A ... -
Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... 5º do DL n° 124/96, de 10/8 – a chamada «Lei Mateus»), a LGT veio, porém, introduzir (no nº 3 do seu art. 49º) uma norma de carácter geral sobre suspensão da prescrição, estabelecendo que o ... -
Acórdão nº 00850/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de
... da matéria assente) ... C- A devedora originária aderiu ao Plano Mateus em 10.01.1997 (4. dos factos provados) ... D- Em 18.07.2001, foi proferido despacho de exclusão do regime previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto ... -
Acórdão nº 0826/07.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 297.º, n.º 1, parte final, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que falta menos tempo para o prazo se completar segundo a lei antiga quando, considerando o tempo em concreto decorrido e o tempo que em abstrato importa decorrer, este último seja mais curto do que o prazo estabelecido pela lei nova. II - A ocorrência de um facto que inutilizou o prazo de prescrição...
... 3. O PEF em causa foi instaurado em 17/04/1998 ... 4. A Recorrente aderiu ao Decreto-Lei n.º 124/96 (Plano Mateus) tendo obtido despacho de deferimento em 11/04/1997 ... 5. Tendo sido excluída desse plano de regularização de dívida em 29/06/2005 ... 6. A ... -
Acórdão nº 077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência do CPT, a que se sucedeu prazo inferior, fixado pela LGT, faz-se, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou esta Lei, de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um...
... Mateus, todo o período decorrido até ao facto interruptivo terá sido eliminado e não terá decorrido qualquer prazo até à entrada em vigor da nova ... -
Aviso n.º 17059/2022
... 18 de agosto de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus ...
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Aviso n.º 9518/2007, de 25 de Maio de 2007
... Espanca, Lanada, freguesia de Sarilhos Grandes, a que respeita o processo camarrio regis-tado com o nmero I-23/06, em nome de Vtor Joaquim Mateus Silveira ... A alterao incide sobre os parmetros do lote supra-mencionado, com o aumento da rea de implantao e da rea bruta de construo previstas, ...
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Aviso n.º 14357/2007, de 08 de Agosto de 2007
... do perodo de discusso pblica sobre pedido de licenciamento de alterao ao loteamento n.o 261 titulado pelo alvar n.o 19/99, passado em nome de Mateus & Silva, L.da, respeitante ao prdio sito na Quinta de Plomes, freguesia de Orjais, descrito na Conservatria do Registo Predial da Covilh sob o n.o ...
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Aviso n.º 6608/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 11618/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Baio Mateus, filho de Baio Mateus e de Teresa Pedro natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, solteiro, profisso: servente da ...
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Aviso n.º 3981/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4435/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Raio Mateus, filho de Baio Mateus e de Teresa Pedro, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, com domiclio na Avenida do Miradouro, lote B, 4., esquerdo, Monte Abrao, ...
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Aviso (extracto) 15865/2007, de 29 de Agosto de 2007
... o 409/91, de 17 de Outubro, foram celebrados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo de 4 de Julho a 31 de Agosto com Andreia Carina Mateus Nunes Gonalves, Filipe Emanuel da Silva Loureiro e Renata Alexandra Cerqueira Rebimbas; de 1 de Agosto a 30 de Setembro com urea Susana Fidalgo ...
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Anúncio 3910-MT/2007, de 25 de Junho de 2007
... 13114/99.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amndio Antnio Madeira Mateus, filho de Antnio Jos Mateus e de Custdia Carminda Madeira, natural da freguesia de Santiago, concelho de Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido ...
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Aviso n.º 17847/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Cristina Silvestre Martins, Bruno Emanuel da Costa Salema, Bruno Gonalo Silva Passos, Carina Sofia de Sousa Batista, Carla Alexandra Brito Mateus, Carla Cristina Ramos Pires, Carla Sofia Carraquico Faia, Carlos Alberto Gonalves Coelho, Carlos Almeida Dias, Carlos Jos Guerreiro Conceio, Carlos ...
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Anúncio 3910-F/2007, de 25 de Junho de 2007
... 96/99.6PAABT (antigo proc. n. 200/ 2000), pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino Augusto Gonalves Mateus, filho de Claudina Gonalves Mateus, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1960, casado, regime ...
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Listagem n.º 200/2008, de 08 de Abril de 2008
... Ajuste directo ... Alínea e) do n. 2 do artigo 48. do Decreto-Lei n. 59/99 ... Gaudêncio dos Santos Mateus ... 4.063,18 ... Ajuste directo ... Alínea e) do n. 2 do artigo 48. do Decreto-Lei n. 59/99 ...
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Anúncio 4905-U/2007, de 25 de Julho de 2007
... do CPP), n. 228/03.1PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Csar Augusto Mateus Carvalho, filho de Albano Soares de Carvalho e de Fernanda Maria Mateus de Carvalho, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Dezembro de 1969, ...
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Acórdão nº 1840/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
Como é jurisprudência pacífica e assente, a fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio ato (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (pe
... Apto para doentes celíacos»: ... - DOCE LIGHT CASA DE MATEUS MACA 320G ... - DOCE MILHO COM AMEIXA CEM PORCENTO 400G ... - DOCE MORANGO CASA MATEUS 345GR ... - DOCE TOMATE CASA MATEUS 345GR ... - ... -
Acórdão nº 02419/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto efectuado pelo tribunal de 1ª instância, tem de cumprir o ónus decorrente do disposto no artigo 685º-B, do CPC, na redacção aqui aplicável. II. O princípio do inquisitório ou da investigação consagrado no artigo 13º do CPPT não desonera a parte das suas obrigações processuais, nomeadamente de ter de alegar a factualidade...
... ção de dívidas a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto - Lei nº 124/96, de 10 de Agosto (vulgarmente designado por “Plano Mateus”) em 30/1/1997 - cf. fls. 230/ 241 e confissão do Oponente (artigo 28º da p.i) ... 2.2. O direito 2.2.1 ... A primeira questão que vem ... -
Despacho n.º 10299/2007, de 01 de Junho de 2007
... -Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, subdelego na directora do Departamento de Planeamento e Sistemas de Informao (DPSI), licenciada Elisabete Mateus, com a faculdade de subdelegao, os poderes que me foram confiados pela deliberao n.o 903/2006, de 8 de Maio, do conselho directivo, publicitada no ...
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Despacho n.º 15645/2007, de 19 de Julho de 2007
... , subdelego, com a facul-dade de subdelegao, na directora do Departamento de Planeamento e Sistemas de Informao (DPSI), licenciada Elisabete Mateus, a competncia para, relativamente aos respectivos servios: ... 1.1 - Assinar a correspondncia relacionada com assuntos de natureza corrente necessria ...
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Anúncio 6847-HQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 12765/00.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mateus Domingos Neto, natural de Angola, nascido em 5 de Dezembro de 1966, solteiro, com domiclio na Rua do Casl da Serra, Lote 7, 4., esquerdo, Rinchoa, ...
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Aviso n.º 6109/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 11676728, com domiclio na Rua de Mateus Vicente, lote 33, 1., esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo ...
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Despacho (extracto) 23049/2007, de 04 de Outubro de 2007
... regime de substituio, do cargo de chefe de servios de Administrao Escolar a assistente de administrao escolar Maria dos Remdios Gomes Santiago Mateus e nomeio para o mesmo efeito, em regime de substituio, a assistente de administrao escolar especialista Maria Alcida Gonalves, com produo de efeitos ...