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Aviso n.º 8189/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8189/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 905/

98.7TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Mateus Ascensáo, filho de António Joáo Ascensáo e de Mariana de Jesus Mateus, natural de Nossa Senhora das Neves, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1950, titular do bilhete de identidade n. 6373991, com domicílio na Quinta do Fanqueiro, Avenida 25 de Abril, Lote 456, Forge de Amora, Seixal, o qual foi por transitado em julgado, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Setembro de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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