acção forma sumária articulados tréplica

33 resultados para acção forma sumária articulados tréplica

  • Acórdão nº 803/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - O pedido de ampliação do pedido em acção declarativa para o exercício do direito de preferência, com processo sumário, através da qual o Réu pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico preferente, invocando despesas efectuadas com obras, depois da citação para a acção de preferência e mesmo depois da contestação, invocando no pedido de ampliação o direito de...

  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...

    ... Juízos Cíveis do Porto, AA instaurou acção declarativa sob forma sumária contra a BB, CRL ... o ano de 2003, a ora recorrente veio em tréplica invocar a caducidade do direito de denúncia, ... recorrente suscitou a caducidade nos articulados que ofereceu permite-nos concluir, com ...
  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o...

    ..., que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial que o ora Recorrente ... logo os referentes à anterior acção sumária para verificação ulterior de créditos ... do ora recorrente esteve sujeita a formalidades mais elaboradas e estritas do que as aplicadas ... prova plena dos factos aí articulados e dos créditos aí reclamados e reconhecidos, ... especial não há lugar a réplica ou tréplica (Vide Vieira de Andrade, A Justiça ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ...No âmbito da acção que propôs contra BB - Indústria de ...: a declaração de nulidade, por falta de forma, do contrato de mútuo entre ambos celebrado em ... Houve tréplica. No saneador, julgaram-se prescritos “os juros ..., na versão aplicável à data dos articulados da presente acção)”; – de «que nunca foi ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade de actos que são...

    ... rua (..) , Praia Mira, vieram instaurar acção contra L.. , residente na Rua (..) , Mira; M.. , ..., ininterruptamente, à vista de todos, de forma pública, pacífica, sem oposição de ninguém e ... O Réu, L.. , apresentou tréplica, sustentando que os Autores actuam com abuso de ...). Os Autores replicaram Findos os articulados foi admitida a reconvenção, foi proferido ... onde se encontram, seja pela descrição sumária do seu conteúdo), tendo entendido que os mesmos ...
  • Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira,...

    ..., material e equipamento, usando o mesmo da forma que melhor lhe aprouve, não partilhando com o ... * Proferiu-se sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o Réu do ... alegados pelas partes nos respetivos articulados revelam-se inócuos para a decisão da causa, ... de se pronunciar sobre o mesmo na sua Tréplica e, resulta da instrução da causa, sendo um ... este complexo factual já havia sido sumariamente demonstrado no procedimento cautelar apenso, no ...
  • Acórdão nº 3325/07.0TJVNF.P1S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos autores...

    ... filhos de ambos, CC e DD - propuseram uma acção sumária (que passou a ordinária em função do ... Houve réplica e tréplica, com manutenção das posições assumidas nos ...ária a transmissão do direito (validade formal ou substancial dos negócios jurídicos), ...
  • Acórdão nº 3325/07.07JVNF.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos autores...

    ... filhos de ambos, CC e DD - propuseram uma acção sumária (que passou a ordinária em função do ... Houve réplica e tréplica, com manutenção das posições assumidas nos ...ária a transmissão do direito (validade formal ou substancial dos negócios jurídicos), ...
  • Acórdão nº 1460/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

    ...L.. e mulher demandam, em acção especial de divisão de comum, F.. e mulher, para ... (autor marido e réu marido) acordado na forma de dividir o património comum, que passava pela ... 3. Houve réplica e tréplica e requerimento de ampliação do pedido, por ... o pedido reconvencional, nem os articulados posteriores à contestação, nem a ampliação ... que não podem, de forma alguma, ser sumariamente decididas no processo especial de divisão de ...
  • Acórdão nº 13036/11.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património...

    ..., Arcozelo, Ponte de Lima, a presente acção ordinária n.º 3036/11.2TBVCT, pedindo que: a) ... Citado que foi de forma válida e regular, o Réu contestou em tempo, ... O Ré apresentou tréplica na qual concluiu como na contestação, pedindo a ...Decisão Sumária nº 145/2009, de 14/04/2009, Processo nº 231/09, ...articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... a excessiva relevância atribuída ao formalismo processual, a par das sérias restrições ... vigente era o de frequentemente perder a acção, quando não perdia definitivamente o direito que ...sumàriamente podem ser descritas neste lugar. 5. São muitas ...8. Em matéria de articulados, merecem especial menção duas das múltiplas ... mais articulados, pode haver réplica e tréplica, contando-se o prazo para apresentação daquela ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de requerimento de reforma da...

    ... processuais de 105 985,65 €, numa acção declarativa de reduzida complexidade, cuja ..., (iii) ambas as partes se comportaram de forma correta e colaborante, tendo deduzido pretensões ... 4. Houve tréplica (não documentada nestes autos de recurso, mas ... da decisão final (sentença; decisão sumária ou acórdão proferido em sede de recurso), com a ... tramitação processual, o número de articulados (quatro, na primeira instância) e a realização ...
  • Acórdão nº 4633/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2007

    1- Sem um acordo de vontade livre e inequívoco das partes envolvidas, não pode relevar o aproveitamento dos articulados para efeitos do disposto no nº. 2 do art. 105º.do CPC. 2- A não oposição da ré, não pode ser entendida como aceitação tácita, porque a este silêncio não se pode atribuir qualquer valor. (R.G.)

    ...e G, SA. intentaram acção ordinária contra a ré e ora agravante, B ... à Réplica das AA, por via de Tréplica, desde que se verificassem os pressupostos ...., proferir-se-á de imediato decisão sumária sobre a mesma. 2- Cumpre apreciar e decidir: As ... na disposição de aproveitar os articulados já apresentados nos autos, nos termos do ..., após trânsito do despacho supra, por forma a que possam ser aproveitados os articulados ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça; II. Indevidamente

    ... recorrida foi proferida no âmbito de acção administrativa comum, forma sumária, em que o ... multa não for realizado, findos os articulados o juiz profere despacho nos termos da alínea b) ... da contestação e, se for o caso, da tréplica [nº5 e 6 do artigo em referência]. Não temos ...
  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005

    I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal...

    ... Concluiu pedindo pela improcedência da "acção" e a condenação da Requerente na reparação ... compra e venda celebrado entre ambas, formalizado mediante a supra identificada nota de encomenda, ... 85 a requerida apresentou articulado de tréplica. A fls. 92 a requerida "alertou" o Tribunal para ... facto invocada na Reconvenção e nos articulados posteriores à oposição da Recorrente, com o ... a forma do processo comum, ordinária ou sumária, consoante o respectivo valor […]. […] e, se ...
  • Actos das partes

    1.º Espécies. 2.º Articulados. 3.º Requerimentos. 4.º Resposta. 5.º Prazo.

    ... das partes, a saber: requerimentos, articulados e alegações. 84 . O vigente Código de Processo ... as partes 90 expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos ... se tome como elemento característico a forma, a designação de articulado só caberia à ...ção, a contestação, a réplica e a tréplica, verifica-se o seguinte: é através ou por ... de quantia certa (ordinária ou sumária),seja para entrega de coisa certa ou para ...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    ...acção, na peça que aquela contraria, igualmente, se ... casos em que a lei dispensa a narração de forma articulada. 31 . . Repare-se, porém, que esta ... relativo à definição de articulados. 33 . . Não refere a lei que os artigos ... contestatório de acção ordinária ou sumária". . . De acção ordinária ou sumária, em princ\xC3".... . Na tréplica, quando a há, 45 já o réu não se poderá ...
  • Acórdão nº 1574/05.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ....5TBVFR.P1 – 3ª Secção (Apelação) Acção Sumária – .º Juízo Cível do Tribunal ... acção declarativa de condenação, com forma de processo sumário, contra C………., LDA. ... (artº 659º, nº 2) através de articulados supervenientes (artºs 506º e 507º), ou que ..., da contestação, da réplica ou da tréplica, como os factos de que as partes só tenham ...
  • Actos processuais

    1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.

    ...ício; tudo o que se faz ou pode fazer; acção, obra, execução, realização; ocasião em que ...Nos actos das partes aquele autor forma duas classes: actos de postulação e actos ..., a contestação, a réplica e a tréplica; são actos que exercem uma função comum: ... secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados ... Proc. nº ___ /___ . Acção Sumária . 2ª Secção . Autor: Companhia de Seguros ...
  • Atitudes do réu

    A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.

    ... que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender». Aqui ... caso, como o deve fazer, qual o formalismo a que terá de obedecer, será objecto dos ..., consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. 9 A cominação indicada, provém da ...ção das partes e da fundamentação sumária do julgado. Diga-se, entretanto, que no processo ...
  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ... probatórios que hajam feito nos articulados e requererem a gravação da audiência final ou ...ção do objecto e desenvolvimento da acção", se possa, por exemplo, requerer prova pericial. \xC3"...forma e o casuístico doutra. "O tribunal colectivo ... da prova antecipada justificará, sumariamente, a necessidade da antecipação, mencionará os ..., designadamente, no contestatório, na tréplica" e no requerimento de cumprimento do art. 512º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 0752467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007

    I- A falta da menção no articulado inicial da opção de envio dos articulados por correio electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta de pagamento da taxa de justiça, que a lei sanciona com o desentranhamento do articulado. II- Tal falta, uma vez detectada dará origem apenas a notificação do faltoso para que produza, se o...

    ...intentou acção sumária contra C…………………, pedindo a ...ónico, como serão enviados todos os articulados e demais actos praticados pela parte. Pelo que, ... com a respectiva redução é apurado de forma automática. Assim, a parte juntou o ... da contestação e, se for o caso da tréplica". Na situação em apreço, como vimos, toda ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... de injunção (..) que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo ... que as Requeridas não observaram o formalismo legal imposto uma vez que não procederam à ... tributária, consignada na decisão sumária da Relação de Coimbra, de 17.05.2011[3], ... 5 - Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se ... da contestação e, se for o caso, da tréplica. 7. Não sendo efectuado o pagamento omitido ...
  • Contestação

    1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação

    ... que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender". . Aqui ... caso, como o deve fazer, qual o formalismo a que terá de obedecer, será objecto dos ...20 dias ->- acção sumária. 15 dias ->- acção sumaríssima. Certo é que o ..., consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. 269 . A cominação indicada, ...Na tréplica, quando a há, 305 já o réu não se poderá ...
  • Acórdão nº 4375/06.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., sem que o responsável tenha eliminado de forma eficaz os defeitos, apesar de interpelado para o ...acção declarativa condenatória, sob a forma sumária que após os articulados passou a seguir a forma ordinária) contra ... Na tréplica, os réus impugnaram os factos da réplica. ...

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