acção forma sumária articulados tréplica

• Legislação

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I - Apenas na sequência da prolação da decisão final na ação em questão e do respetivo trânsito em julgado se pode ter por firmado o conhecimento do direito indemnizatório, derivado da extensão do atraso no funcionamento do aparelho de justiça, tendo aí início o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil; II - Verificando-se que entre a instauração da ação (

... decisão, ou integrando quaisquer fundamentos, de forma não contraditória. IV – Concebe-se que o Painel pudesse conhecer de uma questão prejudicial, relativamente ao objecto directo de conhecimento, questão que, mesmo em processo civil, pode caber ao “tribunal competente para a acção” (art.ºs 91.º n.º1 e 92.º CPCiv). V – Se a intervenção do tribunal arbitral se convencionou que apenas ocorreria na inexistência de unanimidade na decisão do...

... decisão, ou integrando quaisquer fundamentos, de forma não contraditória. IV – Concebe-se que o Painel pudesse conhecer de uma questão prejudicial, relativamente ao objecto directo de conhecimento, questão que, mesmo em processo civil, pode caber ao “tribunal competente para a acção” (art.ºs 91.º n.º1 e 92.º CPCiv). V – Se a intervenção do tribunal arbitral se convencionou que apenas ocorreria na inexistência de unanimidade na decisão do...

... impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial; com efeito, se o direito é reconhecido, fica definitivamente assente e não há já que falar em caducidade. VII - A fórmula usada no art. 563.º do CC deve interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido (naturalística ou mecanicamente) certo efeito para que este, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto, é...

... preclusão dos meios de defesa não utilizados nos articulados principais, desde que o legislador respeite o princípio da proporcionalidade e o da igualdade entre os sujeitos processuais.

... impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial; com efeito, se o direito é reconhecido, fica definitivamente assente e não há já que falar em caducidade. VII - A fórmula usada no art. 563.º do CC deve interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido (naturalística ou mecanicamente) certo efeito para que este, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto, é...

... eador/sentença, conheceu do mérito da causa, numa acção especial do tipo referido em 1, e declarou “confessados”, ao abrigo dos artºs 572º, alínea c), e 574º, nº 2, CPC, os factos considerados como integrantes de excepções. 6. Em consequência, por aplicação analógica do nº 2, do artº 195º, CPC, deve ficar sem efeito o referido saneador/sentença e designar-se a audiência final.

... à decisão da causa. III - Não se pode afirmar, de forma apriorística, que o erro na indicação da morada da testemunha se ficou a dever a negligência grave ou grosseira, para efeitos de condenação de litigância de má fé, nos termos do art. 456.º do CPC. IV - O ónus da prova do pagamento cabe ao réu como facto extintivo do direito do autor, não carecendo este de demonstrar o facto inverso.

Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação. Estando evidenciada, através da posição assumida pelas partes na causa, uma inequívoca controvérsia sobre a linha divisória entre os prédios adjacentes de que são respectivamente donas, está alegada factualidade relevante para identificar a causa de pedir de que...

... preclusão dos meios de defesa não utilizados nos articulados principais, desde que o legislador respeite o princípio da proporcionalidade e o da igualdade entre os sujeitos processuais.

... assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal – objectivo da tutela cautelar, como dispõe no artigo 112º do CPTA -, mas tão só antecipar o efeito suspensivo automático da acção prevista no artigo 115º do RJUE.

... repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o que não é o caso de uma acção intentada contra o Fundo de Garantia Salarial e outra intentada contra o Instituto da Seguranç

... no art. 102.º, § 3 e 4 do Código Comercial, como forma de compensar o lesado pela rentabilidade perdida desse capital, quando tal não foi pedido, nem decorre da decisão liquidanda; III – O incidente de liquidação não pode findar com sentença de improcedência, a pretexto de que o requerente não fez prova do dano, na medida em que tal equivaleria a um non liquet e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva anterior, que reconheceu à

... ial, por observância do citado poder de adequação formal, situação em que, consequentemente, já não poderá falar-se, para o legal enquadramento no  citado nº. 4, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, em “último articulado admissível” ; - situação diferenciada é aquela que ocorre quando inexiste qualquer despacho de adequação formal mas, por iniciativa do autor, ou seja, de motu próprio ou sponte sua, este vem, mediante articulado avulso,...

- A simulação pressupõe a existência de um pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. - No negócio indirecto as partes não têm a intenção de esconder o que quer que seja, nem de enganar quem quer que seja, mas apenas utilizar o modelo...

A norma constante do nº7 do art. 6º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (uti

... que se considere estarmos perante uma invalidade formal dos dois aditamentos a contratos de penhor de onde consta o Banco como outorgante sem as respetivas assinaturas, verifica-se uma situação de inalegabilidade formal do vício alegado, consistente no bloqueio direto da invocação de tal invalidade, enquanto manifestação do exercício abusivo de um direito, ao abrigo do artigo 334.º do Código Civil. VIII – Para que os contratos de penhor...

... visão do referido n.º 7 do art. 13.º do CExp, por forma a paralisar o efeito extintivo do direito que, normalmente, decorreria do esgotamento dos prazos previstos no nº 3 do mesmo normativo legal XVIII - O momento processualmente adequado para a alegação de tal factualidade seria a sua contestação, atento o princípio da concentração da defesa ínsito no art. 573.º do CPC, pelo que, não o tendo sido, ficou precludida a possibilidade da sua alegação

I - Tal como na petição inicial de uma acção declarativa comum também o requerente de uma injunção tem de invocar no respectivo requerimento o facto jurídico de que decorre a pretensão que deduz, com a diferença de que tem, obrigatoriamente, de o fazer sucintamente, o que implica incluir nesse requerimento apenas os factos essenciais - os factos que integram o núcleo primordial da causa de pedir e desempenham função...

I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira,...

... sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.

... à decisão da causa. III - Não se pode afirmar, de forma apriorística, que o erro na indicação da morada da testemunha se ficou a dever a negligência grave ou grosseira, para efeitos de condenação de litigância de má fé, nos termos do art. 456.º do CPC. IV - O ónus da prova do pagamento cabe ao réu como facto extintivo do direito do autor, não carecendo este de demonstrar o facto inverso.

I - No figurino do anterior Código de Processo Civil, a sentença não era o lugar próprio para se proceder à análise crítica da prova testemunhal produzida na audiência de discussão e julgamento. II - A omissão da referência a um meio de prova na fundamentação da decisão da matéria de facto não constitui a omissão de decisão de uma questão integradora de nulidade de sentença por omissão de...