lei mateus
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Acórdão nº 01/99.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e, por isso, não serve de fundamento à respectiva impugnação (cfr. arts. 99.º e 124.º do CPPT) nem é nela de conhecimento oficioso, contrariamente ao que sucede na execução fiscal (cfr. art. 175.º do CPPT). II - Contudo, deve conhecer-se da mesma em sede de impugnação judicial, a...
... A recorrente aderiu ao Plano Mateus, Lei 124/96, tendo a pretensão sido deferida por despacho 07/02/1997, não se tendo provado que tivesse sido excluída desse plano, sendo certo que ... -
Aviso n.º 3252/2020
... de apoio à presidência e à vereação, dos titulares de cargos dirigentes e dos trabalhadores do Município de Mogadouro.Francisco José Mateus" Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna publico, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 8664/2017
Despacho n.º 8664/2017António Manuel Oliveira, diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo 24.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 8139/2020
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Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... Lda." aderiu em 29/01/1997, ao DL n.º 124/96 de 10/08, vulgo Plano Mateus ... VI - A sociedade devedora originária incumpriu nos pagamentos estipulados no Plano estabelecido, tendo sido a autorização revogada e ... -
Edital n.º 905/2017
... artigo 43, n.º 5 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, o cidadão Acácio Simas Mateus Amaral, para o mandato 2017/2021, cuja nota curricular que abaixo se transcreve.O nomeado será remunerado nos termos definidos no n.º 3 do artigo ...
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Aviso n.º 4185/2017
... candidaturas.Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que o candidato Técnico Superior, Sérgio Paulo Padilha Mateus, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da ...
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Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... o artigo 5.º, n.º 5 da “Lei Mateus” (Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto), contanto que a dívida em cobrança tivesse ficado abrangida pelo plano de pagamentos autorizado nos ...
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Aviso n.º 4587/2024
... definitivas da mobilidade interna para a carreira/categoria de Assistente Tcnico, em exerccio de funes no Agrupamento de Escolas Morgado Mateus, nos termos do artigo 99. -A aditado Lei n. 35/2014, de 20 de junho, na redao em vigor dos seguintes trabalhadores:Daniel Vaz Veiga, posio ...
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Aviso n.º 17199/2018
... - O Diretor, António Manuel Mesquita Mateus ...
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Aviso n.º 12478/2016
... - O Diretor, António Manuel Mesquita Mateus ...
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Aviso n.º 9306/2019
... de Assistente Operacional, 6.ª posição remuneratória, nível 6 da tabela remuneratória única, com as seguintes trabalhadores:José Mateus PiresO período experimental foi dispensado, ao abrigo do artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.2 de maio de 2019. - A Presidente da ...
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Acórdão nº 01102/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Se o responsável subsidiário só veio a ser citado para a execução depois do 5º ano posterior ao da liquidação, por atenção ao disposto no nº 3 do citado art. 48º da LGT, o efeito interruptivo derivado da instauração de execuções contra a sociedade originariamente executada não produz efeitos quanto a si. II - Isto, sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da sua própria citação,...
... os arestos, as sociedades devedoras originárias aderiram, no ano de 1997, ao regime instituído pelo dec-Lei 124/96 de 10 de Agosto (Plano Mateus); - em ambos os arestos, as sociedades devedoras originárias foram excluídas do regime previsto no aludido Dec Lei 124/96 no ano de 2001; - em ... -
Despacho n.º 11432/2017
... SHS 138460-A, Fábio Leandro Ferreira Silva - BA51CAB SHS 138467-J, Nelson Alexandre Loureiro Maria - BA61CAB SHS 138465-B, Tiago Miguel Mateus Infante - BA52 - As presentes promoções obedecem ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, são realizadas de ...
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Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... Mateus só pode ser oponível à devedora originária, na medida em que a aqui recorrente aí não teve sequer conhecimento ... 3. Isto porque até ao ... -
Anúncio 5630-MZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1027/02.3PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jos Manuel Mateus Fernandes, filho de Jos Maria de Oliveira Fernandes e de Maria Delfina Mateus Fernandes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em ...
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Despacho n.º 3381/2024
... Mateus. Delegação e subdelegação de competências no diretor de navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus 1—Ao ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... B. Em 1997, a A ... e a R ... requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o que lhes foi deferido, respectivamente por despacho de 6 de Fevereiro de 1998 e de 17 de Junho de 1997 ...
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Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...
... - Lei 124/96, de 10/8 ... Deste modo, pelo facto a recorrente ter solicitado o seu pedido ao abrigo da Lei Mateus, antes da execução, o prazo da prescrição encontrava-se suspenso, e, essa suspensão manteve-se com a instauração do processo em 10/11/1999 e ... -
Acórdão n.º 421/2020
... 2 - Desta decisão foram interpostos recursos pelo PURP e pelo Mandatário Financeiro, António Manuel Mateus Dias, nos termos dos artigos 23.º da LEC e 9.º, alínea e), da Lei do Tribunal Constitucional (LTC). Após várias vicissitudes processuais, ...
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Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 609/97.8TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Antnio Gomes Monteiro, filho de Mateus Pereira Monteiro e de Matilde Gomes de Carvalho, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Setembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de ...
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Despacho n.º 8970/2023
... Santos Matos e à direita do 27388 Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Mateus ... As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, ... sendo realizadas de acordo com o Plano ...
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Acórdão nº 0248/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do...
... ão previsse expressamente causas de suspensão do prazo de prescrição, elas podiam derivar de lei especial, como foi o caso da chamada «Lei Mateus» (DL n.° 124/96, de 10 de Agosto) que, no n.° 5 do seu art. 5.° determinava a suspensão da prescrição dívidas durante o período de pagamento ... -
Aviso (extrato) n.º 1536/2018
... 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20/01, José Manuel Pascoal Vieira Mateus, trabalhador desta Autarquia, com a categoria de técnico superior, para exercer o cargo de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime ...
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Acórdão nº 0188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham força interruptiva autónoma e relevante do prazo de prescrição. II - O prazo de prescrição suspende-se por força do pagamento de prestações legalmente autorizadas nos termos do artigo 49 da LGT. III
... ção tributária se encontrar prescrita e o pagamento não ter sido espontâneo, mas sim forçado sob pena de perder os benefícios da Lei Mateus ... Tendo a ação sido distribuída como ação administrativa, foi por despacho judicial, vertido a fls. 109, determinada a correção dessa ...