lei laboral portuguesa
11938 resultados para lei laboral portuguesa
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Edital n.º 645/2016
... daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa".a2) - A equivalência ou reconhecimento ou registo do grau de doutor dever\xC3" ... identificação completa, morada, n.º de telefone e situação laboral presente, devendo o candidato manifestar o seu consentimento para que as ...
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Regulamento n.º 242/2021
... o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º do ... ;b) Desenvolver competências essenciais à vida ativa em contexto laboral, de forma a complementar qualificações e experiência profissional;c) ...
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Despacho n.º 9908/2023
... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Escola ... do Porto (2016) ... 3 — Experiência profissional: ... nas áreas de direito laboral e direito público (entre setembro de 2018 e janeiro de 2021); ...
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Parecer n.º 30/2018
... 57.º da Constituição da República Portuguesa, declarar e tornar público que os trabalhadores estatutariamente ... se traduz numa recusa temporária de cumprimento da prestação laboral. Daí que se diga que estamos perante um direito com uma estrutura ...
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Edital n.º 683/2018
... de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Por conseguinte, decorre do disposto no artigo 4.º n.º 1 do ... Trabalhadores do Comércio; Câmara de Comércio e Industria Portuguesa; CIP-Confederação Empresarial de Portugal; DECO-Associação Portuguesa ...
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Aviso n.º 4473/2018
... Estatutos da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa, vem a Cruz Vermelha Portuguesa, na qualidade de entidade instituidora, ... íticas de saúde e bem-estar da comunidade académica e ambiente laboral. SECÇÃO II Desenvolvimento Profissional Artigo 10.º Formação Inicial ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... no recluso capacidades e competências para exercer uma atividade laboral após a libertaçáo» e, sendo princípios específicos desta atividade, ... portuguesa para reclusos surdos ... 3 propostas ... MJ/DGRSP; MSSS/INR; Embaixadas ...
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Aviso n.º 649/2024
... da República, 2.ª série PARTE I UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Aviso n.º 649/2024 Sumário: Alteração do plano de estudos do ciclo de ... 75,0 19,5 19,5 3,0 Opção 1 ... Direito Laboral da Empresa ... D 1.º ...
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Aviso n.º 649/2024
... da República, 2.ª série PARTE I UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Aviso n.º 649/2024 Sumário: Alteração do plano de estudos do ciclo de ... 75,0 19,5 19,5 3,0 Opção 1 ... Direito Laboral da Empresa ... D 1.º ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... que eventualmente tenham direito em caso de cessação do vínculo laboral, modalidades de transferência do mesmo, e, nos planos de contribuição ... de fundos de pensões constituídas ao abrigo da legislação portuguesa, sem prévia autorização da ASF; b) A falta de notificação à ASF da ...
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Edital n.º 166/2017
... Baião (AEB), Guarda Nacional Republicana (GNR), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), e Sindicato dos Trabalhadores do ... semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral, bem como todos os aspetos decorrentes de instrumento de regulamentação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 . Regime de incentivos do Estado à comunicação social
... portuguesa sediados no estrangeiro, na perspetiva da valorização da língua ... formação e experiência prática em contexto laboral, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis; ...
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Aviso n.º 7218/2022
... da República Portuguesa", e nos termos do Artigo 33.º n.º 1 alínea k) parte final, do Regime Jur\xC3" ... em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante ...
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Edital n.º 814/2017
... tempo indeterminado, para a área disciplinar de Linguística Portuguesa/Linguística Aplicada ao Ensino de Português Língua Não Materna, da ... ou exerceu funções, explicitando, com exatidão, o vínculo laboral detido à data da candidatura. Deve ainda incluir uma sinopse ...
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Aviso n.º 10586/2020
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa", conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.\xC2" ... entidades, independentemente da modalidade do vínculo jurídico-laboral estabelecido com o empregador público. 2 - O Código aplica-se, ainda, a ...
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Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50
... f) do n.º 1 do art. 59.º da Constituição da República Portuguesa ... IX - Tal disposição é, ainda, materialmente inconstitucional, por ... incapacidade ─ como se concluiu ─ destina-se a reparar o dano laboral, consubstanciado na perda de capacidade de ganho do trabalhador vitimado ... -
Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, por entender a ... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 17.º A liberdade de escolha de profissão, consagrada ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... Preâmbulo Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 15.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Aviso n.º 10072/2016
... decisão no âmbito do processo de contraordenação em matéria laboral, elaboração de informações e respostas a pedidos de informação, ... os previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
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Aviso n.º 3446/2017
... decisão no âmbito do processo de contraordenação em matéria laboral, elaboração de informações e respostas a pedidos de informação, ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... 2013, é contrato de trabalho subordinado e, por isso, a relação laboral" ser submetida ao código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revoga\xC3" ... ória], advogado (desde 2000), colaborador da Federação Portuguesa C… desde 1997, tendo iniciado funções como Secretário-geral; desde ... -
Edital n.º 611/2016
... ção a audição das seguintes entidades: DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, UGT - União Geral de Trabalhadores, CGTP - ... semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.Artigo ...
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Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... 204º da Constituição da República Portuguesa, recusou a aplicação das normas constantes dos art. 26º nº 1 i) e 6, ... ção do mesmo Ministério Público, em sede de jurisdição laboral, que o princípio da autonomia teria sido violado ... 145. Todavia, este ...
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Acórdão n.º 362/2016
... , uma das maiores entidades empresariais privadas portuguesa. Pelo que, não sendo o seu caso comparável a qualquer outro, carece de ... que até certo momento histórico estabeleceram um vínculo laboral com entidades públicas. Daí o acerto da conclusão retirada pelo ...
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Aviso n.º 8595/2019
... dos detidos, nomeadamente no que concerne à colocação laboral, à frequência de cursos escolares e de formação profissional; apoio ... do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção ...