Aviso (extrato) n.º 11750/2017
| Data de publicação | 03 Outubro 2017 |
| Section | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. |
Aviso (extrato) n.º 11750/2017
Procedimento concursal comum para provimento de um lugar de assistente graduado sénior de Anestesiologia da carreira especial médica/carreira médica
Nos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 229-A/2015, que republicou a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que estabelece os requisitos de candidatura e a tramitação dos procedimentos concursais do recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, incluindo mudança de categoria, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional; e nos termos do estabelecido na Secção III, cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 20 de setembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, com vista ao recrutamento de assistente graduado sénior, para a constituição de relação jurídica de emprego privado por tempo indeterminado, mediante a celebração de contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho ou para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, destinada ao preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., nos termos do disposto no Despacho n.º 7509/2017 e Despacho n.º 7541/2017, dos Ministros das Finanças e da Saúde, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 de 25 de agosto.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31/12 e do ACT da carreira médica, publicado no BTE n.º 48, de 29/12/2011, e da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que republicou a Portaria n.º 207/2011, de 24/05, bem como pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, a título subsidiário, se for o caso.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respetivo preenchimento.
3 - Âmbito do procedimento:
3.1 - O procedimento é institucional, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, independentemente do regime de...
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