lei laboral portuguesa
11938 resultados para lei laboral portuguesa
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Regulamento n.º 1361/2023
... 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º, 25.º, n.º 1 alínea g ) e 33.º, n.º 1, alínea k ... espaços (valor hora): 2.1 — Auditório CMAR (horário laboral) ... 18,00 € ...
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Regulamento n.º 430/2018
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa", e nos termos do Artigo 33.º n.º 1 alínea k) parte final, do Regime Jur\xC3" ... a 25 % das horas de formação ministradas em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante ...
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Aviso n.º 16454/2022
... atividade profissional com vínculo laboral ... Artigo 31.º ... Zonas abrangidas ... 1 — Sem prejuízo do disposto ... Portuguesa); ... b) A isenção dos veículos ao serviço da E. M., devidamente ...
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Aviso n.º 16454/2022
... ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. Artigo 31.º Zonas abrangidas 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República Portuguesa); b ) A isenção dos veículos ao serviço da E. M., devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 66/2020
... contidas no Regulamento todos os navios que arvoram bandeira portuguesa, de arqueação bruta (GT) igual ou superior a 500 toneladas, ainda que ... 15.º Contraordenações laborais 1 - Constitui contraordenação laboral muito grave a violação das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 9.º, ...
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Portaria n.º 60/2018
... público da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis, operada pelo Decreto-Lei n.º 155/2017 , de 28 ... íticas de saúde e bem-estar da comunidade académica e ambiente laboral. SECÇÃO II Desenvolvimento Profissional Artigo 10.º Formação Inicial ...
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Regulamento n.º 387/2017
... de cada escola, são expressas na escala de classificação portuguesa. 3 - As classificações finais de todas as UC's devem ser publicadas no ... inferior a 60 créditos ECTS, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou ao número de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que se ...
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Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não
... iníqua diferenciação de regimes de reparação do infortúnio laboral na medida em que a LAT, aprovada pela Lei nº 98/2009, de 6 de Setembro, ... f) do n.º 1, do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece o direito de todos os trabalhadores a assistência e justa ... -
Aviso n.º 5437/2022
... Constituição da República Portuguesa, que estabelece que todos os trabalhadores têm direito ... à ... Trabalho na CI-AMAL, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que ... estimulem o respeito e a colaboração ...
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Regulamento n.º 585/2023
... b), do n.º 1, do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelece ... que todos os trabalhadores têm direito à ... no Município de Sabrosa, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas ... que estimulem o respeito e a colaboração ...
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Acórdão nº 01293/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
1. No processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 466.º, n.º 1, e 264.º, estes do Código de Processo Civil. 2
... Perante a reclamação de um crédito laboral, face ao disposto no art. 333.º do Código do Trabalho, impunha-se que o ... /*ch, sito em Fornelos, descrito na Constituição da República Portuguesa de Ponte de Lima no nº 2…, inscrito na matriz no artigo 4…»], a ... -
Decreto-Lei n.º 22/2017
... sitivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das ... oportunidades de negócio das pequenas e ... língua portuguesa e de obras com especial relevância ... cultural ou cuja produção tenha ...
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Aviso n.º 10915/2016
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor. Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 9050/2019
... ústria Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal;Associação Portuguesa dos Centros Comerciais;Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor ... semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.Artigo ...
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Lei n.º 46/2019
... Europeu, devem possuir conhecimentos suficientes de língua portuguesa para o exercício de funções de pessoal de vigilância, diretor de ... ável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o ...
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Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... é um contrato de trabalho e que a relação laboral se iniciou naquela data ... Na audiência de partes, B. e a Ré ... 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, por entender a ...
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Aviso n.º 8801/2018
... atividades científicas no âmbito da «História da emigração laboral e trabalho forçado no século XX; estudos sobre transições ... P., nas línguas portuguesa e inglesa. Pode um candidato, com fundamento na impossibilidade ou ...
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Aviso n.º 14412/2020
... ário: Estatutos da Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega. Nos termos do despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia ... íticas de saúde e bem-estar da comunidade académica e ambiente laboral. SECÇÃO II Desenvolvimento Profissional Artigo 10.º Formação Inicial ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
... artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas qq) e rr) do n.º ... ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. e) No caso da alínea anterior e para efeitos da atribuição da ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas qq) e rr) do n.º ... ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. e) No caso da alínea anterior e para efeitos da atribuição da ...
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Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...
... a presente ação e declarando-se que à relação jurídica laboral existente entre A. e R. se aplicam os IRCT supracitados nomeadamente, mas sem limitar o CCT celebrado entre a APHP (Associação Portuguesa de Hospitalização Privada) e a FESAHT (Federação dos Sindicatos da ... -
Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... cessada a relação laboral com as RR., a partir da mencionada data, sendo certo que, sendo um ... úl Ventura, Teoria da Relação Jurídica de Trabalho, Imprensa Portuguesa ... -
Aviso n.º 12026/2017
... º 48/2014, de 26 de fevereiro, na Constituição da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente procedimento ... , distribuição e instrução de processos de contraordenações laboral, incluindo a realização dos respetivos atos instrutórios e os registos ...
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Aviso n.º 3445/2017
... Conteúdo Funcional: Instrução de processos de contraordenação laboral, designadamente elaboração de notificações, inquirições de ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
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Despacho n.º 6430/2022
... área de Economia Política) pela Universidade Católica Portuguesa, polo de Lisboa. Prémio Alexis ... de Tocqueville — melhor aluno de ... Desde setembro de 2018 a setembro de 2021 (horário pós-laboral) — investigador associado ... do Centro de Investigação do Instituto ...