Lei fundamental do Estado

62209 resultados para Lei fundamental do Estado

  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação...

    ... “ i) que exista, relativamente à mesma questão fundamental de direito, contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão ... ão de faturas falsas nos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo lesado o Estado no montante de € 614.773,66, correspondente ao valor das faturas por si ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... ção de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...

    ... invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a ... conferido pelo artigo 135.º constante da Lei do Orçamento de Estado para 2016, apelar à boa jurisprudência exarada, entre inúmeros outros, ...
  • Acórdão nº 0134/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II – No caso posto, a factualidade é diversa e a questão...

    ... apreço se encontrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão do STA de 30/05/2018, prolatado no processo ... funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português. …» 5. Dispõe também o artigo 16º da Convenção ...
  • Acórdão nº 0134/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023

    I - Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II – No caso posto, a factualidade é diversa e a questão jurídica...

    ... apreço se encontrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão do STA de 30/05/2018, prolatado no processo ... funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português. …» ... 5. Dispõe também o artigo 16º da Convenção ...
  • Acórdão nº 797/22.7T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

    ... -se nele incorporada, e é autónoma em relação à relação fundamental subjacente ... X – Seguindo o entendimento do acórdão proferido em ... sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 ... 4 - Deduzida escusa com ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...

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