Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 02344/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto no nº. 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo [de 1991; nº.1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015] se a fundamentação assumir, ou uma natureza própria de...
... O conteúdo essencial de um direito fundamental visado no art. 133° CPA reporta-se ao núcleo duro de um DLG (ou à a chocante e grave de um principia estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na ... -
Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... antes da celebração do contrato de concessão entre a EP e o Estado, constituindo propriedade privada da Recorrente, conforme alegado ... H) ... fundamental à liberdade de iniciativa económica privada, consagrada no artigo 61.º ...
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Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... às cláusulas lá constantes e cuja análise é fundamental para a defesa dos Executados ... XVII- Pese embora o requerimento de ...
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Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... prévia auscultação e fundamentação têm uma razão de ser fundamental: é que se, por um lado, o poder de organização dos tempos trabalho ... álogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado ...
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Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que se verifica quando confrontados o acórdão fundamento e ... no medicamento genérico não era de facto evidente face ao estado da técnica à data das patentes das Recorridas, tendo aliás sido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos ... ção da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade ... 3 - A Ordem dos Advogados ... 1 - Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função ... iniciar ...
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Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe
... n.° 24 913-A/2007, de 12.10.2007, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações do Ministério das Obras ... fundamental de direito, sendo que a questão de direito fundamental só é a mesma ... -
Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... de direito público, enquadrada na administração indireta do Estado ... 3.ª) O valor da respetiva contribuição legalmente estatuída e ... ou da Proibição do Excesso ou, inclusive, do direito fundamental de audiência e defesa, em processos sancionatórios, expressamente ... -
Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou...
... fundamental" que a Medida de Resolução aplicada ao B… ... 11. O referido relat\xC3" ... á obviamente inconstitucional, por violação quer do Princípio do Estado de Direito, constante do artigo 2.º , mas também dos artigos 18.º n.º ... -
Acórdão nº 086/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.
... =&id=4360.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 10 de Dezembro de 2018, ... ão aplicou-se, por via disso gerou-se imposto adicional a favor do Estado. Fim de conversa ... AA) O que se passa a seguir em nada anula este ... -
Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, que consiste em saber se há invalidade dos atos de ... ção da confiança, por si qualificados, bem, como essenciais num Estado de Direito e ínsitos no Direito Comunitário ... Para nós, a tese ... -
Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.
... =&id=4597.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 23 de Abril de 2019, no ... que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro ...