Lei fundamental do Estado

54642 resultados para Lei fundamental do Estado

  • Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

    ...=&id=4597.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 23 de Abril de 2019, no ... que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

    ... todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado:a existência de facto voluntário, de ilicitude, de nexo de imputação ...Fundamental. Aliás neste sentido se pronunciam Gomes Canotilho e Vital Moreira ...
  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ....dgsi.pt): “ i) que exista, relativamente à mesma questão fundamental de direito, contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão ...ão de faturas falsas nos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo lesado o Estado no montante de € 614.773,66, correspondente ao valor das faturas por si ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ... anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo global de. produção de um estabelecimento existente. 3 - ...- Caso os projetos de investimento beneficiem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior. deve ter em ...
  • Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

    ... arguida qualquer vontade de se locupletarem em prejuízo do Estado. Por fim, subsidiariamente, peticionaram a aplicação do instituto da ... que lhe está constitucional e legalmente cometida, como peça fundamental integrante do órgão de soberania Tribunais, em prol da confiança que os ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, interposto de acórdão de Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) com fundamento em oposição com acórdão de outro T.C.A. passou a ser previsto no dito art. 284.º do C.P.P.T., na redação dada pela Lei n.º n.º 118/2019, de 17/9. II - E esse recurso é aplicável quanto a ações instauradas antes de 1-1-2012, nos termos da alteração introduzida ao...

    ...ção de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
  • Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    ... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado. Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos são as ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...

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