Lei fundamental do Estado
61900 resultados para Lei fundamental do Estado
-
Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... atribuída, de defesa da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. Como consta do preâmbulo do DL nº ...(..) Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ... -
Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro...
... para exercer funções de secretária pessoal do Secretário de Estado (…). Sendo a deliberação do Conselho de Administração da Requerida, ... que pode, já que é um direito que a lei, desde logo a Lei Fundamental do Estado, lhe confere (art. 53º da Constituição da República ... -
Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.
... nos direitos, liberdades e garantias, assegurados na Lei fundamental do estado e que, na decisão recorrida, vem consubstanciada numa ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... situe em qualquer outro Estado da União. Na verdade, o TFUE protege o direito. de estabelecimento ... de um direito fundamental" em momento posterior à delimita çã o constitucional deste. (cfr. JOS \xC3"...
-
Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
...ática a que todos devemos obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios públicos, sérios e ... de qualquer outro direito difuso, designadamente o direito fundamental da primazia da lei e do princípio da legalidade democrática[15]. ... -
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da ... no planeamento das actividades do Estado; b) É objectivo fundamental obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja ...
-
Acórdão nº 0704/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
..., à Constituição da República Portuguesa, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um papel fundamental o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática ... e com os diplomas dos regimes de preços e comparticipaçóes do Estado no preço dos medicamentos. 3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A administração fiscal ...ção de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
..., mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do sistema fiscal português. A concentração, ... de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização de estudos tendentes à ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
..., judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração. 2 - A protecção conferida a estas obras não ...fundamental da protecção legal. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei ...
-
Acórdão nº 54/11.4TAETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do
... tal cargo, viola expressamente o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Fundamental que veda, expressis verbis, que uma pena possa ter como efeito necessário ... expressamente inscritas na Constituição – Lei Fundamental do Estado Português. EEE. A única interpretação juridicamente válida será a ... -
Lei n.º 119/2019
... de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no ... quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo ...
-
Lei n.º 118/2019
... citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições. 3 - (Anterior n.º 2.) ...ção de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março de 2000
...-Lei n.º 40/2000 de 17 de Março Com a 4.' revisão da lei fundamental do Estado Português, a figura das polícias municipais assumiu dignidade ...
-
Lei n.º 114/2019
...ência, quando exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ... de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; d) ...
-
Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... princípios da Lei fundamental previstos nos Arts. 2º, 3º nº 3, 13º, 18º 20º,. 205º e 280º da ...2.º da C.R.P., que consagra o princípio. fundamental do Estado de Direito , a que estão inerentes as ideias de. jurisdicidade, ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...O Estado Português, no decurso do Acordo de Paris, necessita de atingir metas ... orientações: a) Incidir nas áreas que compõem a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN) ou em áreas com valores identificados ...
-
Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... é impossível concordar ou conformar-se qualquer pessoa de bem num Estado de Direito. Y) Dúvidas não podem existir que a decisão ora colocada em ... ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental... -
Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...
... centra essencialmente a sua defesa no artigo 20º da Lei Fundamental. Do princípio do Estado de Direito deduz-se, sem dúvida, a exigência de ... -
Decreto-Lei n.º 57/2016
... em recursos humanos dedicados à atividade científica é fundamental para garantir o aumento da qualificação da população e do emprego ... os serviços e organismos públicos, incluindo os Laboratórios do Estado", de profissionais mais qualificados, formalizando o emprego científico ap\xC3"...
-
Acórdão nº 05618/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
1.A publicação ou a mera publicidade não é suficiente para a CRP como notificação do ato administrativo com eficácia externa potencialmente lesivo. 2. No âmbito da Portaria 177/97 também se aplica a regra geral da notificação por via postal ou pessoal prevista no art. 70º do CPA e exigida pelo art. 268º-3 da CRP.
... tornar-se compatível com o conteúdo essencial da garantia fundamental do art° 268°, n°3, da Constituição. É que a notificação de actos ... estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. Consequentemente, se o regulamento contrariar uma lel, é ilegal; e se ... -
Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2018
... contextos e às necessidades específicas dos seus alunos, é fundamental que o currículo seja equacionado como um instrumento que as escolas podem ...
-
Acórdão nº 02066/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
... G)O seu estado de saúde condicionou a obtenção, em tempo útil, de todos os elementos ... P)O que, por força dessa violação de um direito fundamental, acarreta a nulidade de todos os atos posteriores à data da notificação ...