Lei fundamental do Estado

62209 resultados para Lei fundamental do Estado

  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 358/21.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21)

    I - A violação de um direito fundamental que não atinja o seu núcleo essencial constitui um vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, nos termos do artigo 163.º do CPA, e não de nulidade, de acordo com o disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do CPA. II - Extingue-se o processo cautelar se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela...

    ... d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; ... e) Os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse ... l) Os atos praticados salvo em estado de necessidade, com preterição total de procedimento legalmente exigido ...
  • Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
  • Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22)

    I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...

    ... oposição entre estas duas decisões quanto à mesma questão fundamental de direito – utilização da impugnação judicial como o meio ...
  • Acórdão nº 059/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ... =DESC&id=5358.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 22 de Agosto de 2020, no ... de IRC (em 31 de Janeiro de 2015), dado que a Lei do Orçamento do Estado para 2015, havia revogado a anterior redacção do artigo 87.º n.º 1 do ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 059/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23)

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...

    ... &id=5358 .) , invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 22 de Agosto de 2020, no ... de IRC (em 31 de Janeiro de 2015), dado que a Lei do Orçamento do Estado para 2015, havia revogado a anterior redacção do artigo 87.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 2631/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
    ... O Recorrente considerou que existiu a violação de um direito fundamental ao ser privado da totalidade da sua pensão através da compensação de ... ”, condicionada, desde logo, pela capacidade financeira do Estado ... Enquanto os “direitos, liberdades e garantias” se caracterizam, ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-02)

    1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...

    ... de 2015-01-01 , de acordo com o disposto na Lei do Orçamento de Estado para esse ano, não é aplicado o factor de sustentabilidade até que o ... ção do princípio constitucional da igualdade e do direito fundamental à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação e (iii) ...
  • Acórdão nº 01751/08.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
    ... estado parado por mais de um ano em virtude da inércia da AT/exequente - ... e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; 2-A decisão impugnada não estar em sintonia com a ...
  • Decreto-Lei n.º 142/77, de 09 de Abril de 1977
    ... e que consiste na defesa da 'independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território', se lhe forem garantidos os meios ... Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ...
  • Acórdão nº 010/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - Constitui pressuposto específico da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA, que o mesmo incida sobre a decisão arbitral que se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida; II - Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral que se abstém de conhecer da ilegalidade de liquidações de...

    ... do presente recurso, nesta parte, relativamente à questão fundamental de direito de, face à caducidade do direito de liquidação, deve ser ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... ão materialmente inconstitucional por violação do principio fundamental" da igualdade, ou não discriminação, consagrado no artigo da Constituiç\xC3" ... São associações públicas criadas pelo Estado por devolução de poderes (recebem do Estado poderes a ele pertencentes), ...
  • Acórdão nº 3536/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

    ... da paternidade biológica é uma dimensão do direito fundamental à identidade pessoal ... 7. As acções de investigação da ... no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ...
  • Acórdão nº 00351/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... o quadro dos valores jurídico-materiais ancorados na lei fundamental do Estado Português, fazendo parte da sua ordem pública constitucional - ...
  • Acórdão nº 00351/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... o quadro dos valores jurídico-materiais ancorados na lei fundamental do Estado Português, fazendo parte da sua ordem pública constitucional - ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0538/08.1BELRS 0433/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09)

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... e social, sendo a sua admissão, não só, necessária, como fundamental, para uma melhor compreensão e aplicação do direito, nomeadamente no ... realmente se verificaram, apenas negou que na sua base tenham estado os serviços titulados pelas facturas emitidas pelas alegadas prestadoras ...
  • Acórdão nº 0231/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...

    ... o entendimento unânime, como tendo a natureza de um direito fundamental, análogo aos direitos, liberdades e garantias – cfr. Acórdão do ...
  • Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de

    ... importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... e instabilidade na resolução dos litígios, sendo, assim, fundamental, a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... que estava preocupado com ela, nomeadamente, reitere-se, com o seu estado de saúde; 21. Acresce que, conforme resulta das declarações da ofendida ... assim, então, um esclarecimento que era para o Tribunal, fundamental à descoberta da verdade; 56. As testemunhas T. S. e F. T. estavam, como ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre em audiência só pode ser idoneamente introduzido no processo se estiver dentro da causa de pedir ou,...

    ... despacho saneador – que julgou a instância totalmente regular, estado em que se mantém[1] – e organizada a matéria factual com interesse ... , mas também de provar, os factos constitutivos da relação fundamental que constitui a verdadeira causa de pedir da acção ... Mas, mais, ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ... -F, de 10 de Maio de 1919, são integradas no domínio público do Estado as nascentes de águas minero-medicinais cuja exploração podia ser ... a existir um dever de celebrar o contrato como «elemento fundamental de titulação dos “direitos adquiridos”, subsistindo a anterior ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1096/23.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13)

    I - O elemento da ação fundamental para determinar a forma do processo é o pedido, ou seja, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor. II - Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto a ação popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil. III - A ação popular, não obstante tenha algumas...

    ... O elemento da ação fundamental para determinar a forma do processo é o pedido. O processo deve seguir a ...
  • Acórdão nº 2042/22.6T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – O legislador, ao atribuir aos tribunais cíveis, no art 3º/3 da Lei da Nacionalidade, competência para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração superior a três anos, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, por declaração, quis, em função da dignidade jus-fundamental da matéria em causa, consagrar um regime especial de competênc

    ... I - AA e BB, intentaram no Juízo Local Cível ... , contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, acção declarativa de ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2042/22.6T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-24)

    I – O legislador, ao atribuir aos tribunais cíveis, no art 3º/3 da Lei da Nacionalidade, competência para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração superior a três anos, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, por declaração, quis, em função da dignidade jus-fundamental da matéria em causa, consagrar um regime especial de competência...

    ... I - AA e BB, intentaram no Juízo Local Cível ... , contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, acção declarativa de ...

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