Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 05618/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
... tornar-se compatível com o conteúdo essencial da garantia fundamental do art° 268°, n°3, da Constituição. É que a notificação de actos ... estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. Consequentemente, se o regulamento contrariar uma lel, é ilegal; e se ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 02066/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
... G)O seu estado de saúde condicionou a obtenção, em tempo útil, de todos os elementos ... P)O que, por força dessa violação de um direito fundamental, acarreta a nulidade de todos os atos posteriores à data da notificação ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... , ao abrigo do artigo 109º do CP, declaram-se perdidos a favor do Estado: i) veículo da marca Citroen, modelo …, de cor cinza e com a matricula ... de defesa daquele se impossibilitar o exercício do direito fundamental ao contraditório ... Assim só não valem quando, como o TC e o STJ já ...
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Acórdão nº 23290/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...
... Resulta dos autos que o bebé depois de ter sido encontrado em estado de “exposição”, foi conduzido ao Hospital ... , onde recebeu ... constituído como um espaço de pertença para esta criança, fundamental para o seu bem-estar, bem como para o desenvolvimento de um sentimento de ... -
Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a...
... ável no âmbito da defesa do direito ao ambiente que incumbe ao estado, nomeadamente através da promoção de um correto ordenamento do ... artigo 66.º, n.º2 da CRP). Essa é desde logo uma tarefa fundamental do Estado, conforme previsto no artigo 9.º, al. e) da lei fundamental ... -
Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...
... Administrativo Sul: O Ministério Público, em representação do Estado Português, inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, de 2 de Maio de ... no modo como o legislador modelou o conteúdo do direito fundamental social, a medida ou o quanto de protecção social garantido (…)” ... -
Decreto-Lei n.º 44/2019
... Tendo em conta que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... ão das equipas o presente decreto-lei constitui um instrumento fundamental para a reforma da prestação de cuidados de saúde que aposte no ... e resultados através de mecanismos de contratualização com o Estado, com base, designadamente, nos seguintes instrumentos: i) Tabelas de ...
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Acórdão nº 00014/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I – A invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea d) do NCPA, reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa...
... ípio da proporcionalidade e da justiça, bem como o direito fundamental" plasmado no artº 36º da CRP – o direito de viver em família ... P \xE2\x80" ... , princípios de igual valia (legal e constitucional) perante o Estado legislador, hierarquia substantiva devidamente aquilatada na decisão ora ... -
Acórdão nº 0984/16.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra
... e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em ... -
Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... a) da CRP confere um direito fundamental" aos trabalhadores que se cifra em eles, sem distinção de idade, sexo, ra\xC3" ... 1 1%; - Tal aumento é fortemente contraproducente com o atual estado da economia nacional e mundial; - As empresas que operam neste setor de ...
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Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... ferro e cobre) com vista à sua venda ao quilo; 159 – Por isso, o estado" de conservação dos bens que adquire não é relevante para a determinaç\xC3" ... têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, ... -
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
... -Lei n.º 39/2000 de 17 de Março Com a 4.' revisão da lei fundamental do Estado Português, a figura das polícias municipais assumiu dignidade ...
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Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...
... teria como implicação que o simples exercício do direito fundamental constitucionalmente consagrado de acesso a cargos públicos (artigo 50º ... 2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas coletivas de direito público e de empresas ... -
Acórdão nº 01026/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... da sua falta não ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental; K) - A essencialidade da fundamentação enquanto elemento do ato ... (órgão administrativo), de competência em termos de função do Estado e de competência absoluta, e de suscetibilidade de atuação imputável a ...
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Acórdão nº 02911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... gerais, impessoais, objectivas, que compõem a ordem jurídica do Estado ... Para Diogo Freitas do Amaral (3, os regulamentos administrativos ... deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado ... À luz desta doutrina, do conceito legal de acto ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
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Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...