lei emigração
1019 resultados para lei emigração
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Acórdão nº 605/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... entregues aos cidadãos, não lhes sendo, assim, possível votar ... 6. O método de eleição nos círculos da emigração ... consiste no voto presencial nos consulados disponíveis para o efeito ou por via ... de carta ... 7. Apenas cerca de 2.000 dos mais de 500.000 ...
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Portaria n.º 207/89, de 11 de Março de 1989
... que um funcionário do extinto Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) se encontra a prestar serviço no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (IAECP); Considerando que este funcionário optou pela sua integração no quadro do IAECP, mas não existe vaga da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... nos anos 40 do século XX - que tornou menos competitivos os terrenos agrícolas de minifúndio assentes em mão-de-obra familiar - e a emigração" subsequente fomentaram a passagem de milhares de hectares, que estavam agricultados ou pastoreados, para o domínio da ocupação florestal (matos e \xC3" ...
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Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...
... n.º 192/15.4TBVLF.C1 ... 9.º - Quer-se com isto dizer que é natural às pessoas a emigração sem que com isso as mesmas se desliguem de Portugal. Tanto mais assim o é que são conhecidas as comunidades portuguesas existentes em vários ... -
Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é
... do Ensino Superior, de 11 de Julho do Secretário de Estado da Administração Pública e de 22 de Julho da Secretária de Estado da Emigração, todos do ano de 1984, foi a Doutora M………, directora de serviços da Secretaria de Estado da Emigração, nomeada por urgente conveniência de ... -
Regulamento n.º 94/2023
... nhos que documentem a história e património nacional e local do século XIX e XX, particularmente ... sobre a emigração para o Brasil, seu enquadramento e sua influência na cultura portuguesa e no ... mundo, desenvolvendo programas, projetos e ações que utilizem ...
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Acórdão nº 0738/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa.
... o fogo habitacional, entendeu a sentença que a Câmara Municipal aceitou a sua justificação pela não ocupação da habitação (emigração"). (ii) a segunda razão assentou na circunstância do contrato de arrendamento e promessa de compra e venda, não conter qualquer cláusula de revers\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1992/A de 30 de Março
... Decreto Regulamentar Regional Nº 16/1992/A de 30 de Março ... O presente diploma visa, por um lado, adequar a orgânica do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio, às alterações decorrentes da ...
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Portaria N.º 76/2011 de 24 de Agosto
A História dos Açores foi, desde cedo, marcada pela emigração. E esta, muitas vezes, pelo sonho e pela busca de algo melhor: maior estabilidade financeira, melhor situação socioeconómica, mais habilitações ...
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... emigração portuguesa. Por isso não é decisivo o critério da aplicação da lei penal no espaço, em que se baseia o presente Acórdão, sem aprofundar a ...
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Edital n.º 310/2022
... serviços de museus: ... a) Dinamizar os núcleos museológicos, nomeadamente do Museu Municipal, da Emigração ... Açoreana, Vivo do Franciscanismo, do Arcano Místico, da Casa das Cavalhadas, do Moinho, e outros; ... b) Investigar e catalogar o acervo ...
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Portaria n.º 390/79, de 03 de Agosto de 1979
... No quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração, anexo ao Decreto n.º 375/76, de 19 de Maio, existe, porém, o lugar de adjunto, com a letra C, a cujo cargo correspondem funções idênticas às ...
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Portaria n.º 961/80, de 11 de Novembro de 1980
... e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto n.º 375/76, de 19 de Maio, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/79, de 8 de Junho, e pelo ...
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Decreto n.º 111/80, de 21 de Outubro de 1980
Decreto n.º 111/80 de 21 de Outubro Considerando que, estando a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, se torna necessário uniformizar, tanto quanto possível, as ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, um crime de auxílio à emigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Lei n.º 75-C/2020
... Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro ...
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Portaria n.º 188/89, de 07 de Março de 1989
... de Julho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto n.º 375/76, de 19 de Maio, e alterado pelo Decreto n.º 88/82, de 17 de Julho, pelos Decretos ...
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Acórdão nº 98/22 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2022
... requerente nas suas redes sociais, em que alertava precisamente para o mesmo ... problema, isto é, para a emigração de enfermeiros ( https://www.sabado.pt/opiniao/convidados/ana-rita-cavaco/detalhe/nao-temos-mais- enfermeiros) ... 70. Por outro lado, a Ordem ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... O decréscimo da natalidade, o aumento da longevidade e o impacto da emigração resultaram numa alteração estrutural da referida população, com a população idosa (mais de 65 anos) a aumentar (mais 316.188 indivíduos) e a ...
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Decreto n.º 88/82, de 17 de Julho de 1982
... Estão neste caso as categorias de inspector e médico da Secretaria de Estado da Emigração" e Comunidades Portuguesas, a que corresponde a letra H da tabela de vencimentos, integradas por funcionários, no geral, com mais de 20 anos de servi\xC3" ...
- Portaria n.º 81/84, de 04 de Fevereiro de 1984
- Despacho n.º 3527/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
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Regulamento n.º 138/2023
... c) Contribuir para a resolução dos problemas apresentados; ... d) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; ... e) Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que preten- ... dam emigrar, prestando-lhes a informação e o ...
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Decreto n.º 21/77, de 26 de Fevereiro de 1977
... O recrutamento dos trabalhadores realiza-se em Portugal, em colaboração com a Direcção-Geral de Emigração (dita, por abreviação, DGE). Para o efeito, o Office cria uma missão oficial em Portugal ... 2. As medidas de recrutamento e de admissão dos ...
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Despacho n.º 747/2024
... de imigrantes, prestando -lhes a informação e o apoio adequado; c ) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; d ) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...