lei emigração
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Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Numa época em que a emigração portuguesa voltou a aumentar, motivada por condicionalismos sociais e económicos, sendo os países de língua oficial portuguesa destino de muitos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/92/M, de 11 de Agosto de 1992
... ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Secretária Regional do Turismo, Cultura a Emigração ... Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/91/M, de 4 de Setembro, atentas, então, determinadas circunstâncias e certas disposições do ...
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Portaria n.º 262/2012, de 29 de Agosto de 2012
... ário do respetivo país ou nele obtido: ba) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2012; bb) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de edu- cação do país ...
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Acórdão nº 714/12.2PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Mostra-se adequada a pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de violação do art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, quando a conduta do arguido, para além da auto-determinação sexual, atinge o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima e o recurso à violência denota elevada intensidade, assumindo a natureza de ofensa à integridade física. II - A lei descrimina, em relação à...
... Abandonou a escola após a conclusão do 4º ano, tendo começado a trabalhar na agricultura, período em que ocorre a emigração para Portugal do pai, com o objectivo de melhorar as condições de vida ... No país de origem registou experiências laborais como aprendiz de ... -
Acórdão nº 31/13.0JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade...
... 15 anos; dos 16 aos 24 anos viveu em casa dos pais e trabalhava como … embora sem vínculo laboral estável; teve duas experiências de emigração em … de onde regressou aos 36 anos de idade, passando a residir sozinho. Continua a viver sozinho e com algum isolamento familiar e social, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 08 de Março de 2012
... r) Contribuir para a observância das disposições legais em matéria de emigração e de imigração em articulação com entidades públicas e privadas, nacionais e estran- geiras ... Artigo 4.º Competências do Secretário ...
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Acórdão nº 02715/17.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
... Todo o relato do A. e Recorrente aponta para uma situação de emigração económica, desde logo porque é o próprio que afirma tal ocorrência no passado recente e o uso de documentos falsos para alcançar esse efeito ...
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Regulamento n.º 706/2023
... definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 111.º obtido no país de emigração e da respetiva classifi- ... cação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário ... do respetivo ...
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Regulamento n.º 586/2022
... definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 112.º obtido no país de emigração e da respetiva classifi- ... cação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário ... do respetivo ...
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Despacho n.º 33/2022
... de imigrantes, prestando -lhes a informação e o apoio adequado; 3) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; 4) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...
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Despacho n.º 33/2022
... 3) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; ... 4) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados ... temporária ou definitivamente a Portugal e ...
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Decreto Regional n.º 4/77/A, de 25 de Março de 1977
Decreto Regional n.º 4/77/A Tendo sido criada, pelo Decreto Regional n.º 2/77, a Direcção Regional de Emigração sem que, todavia, fosse definido o respectivo quadro de pessoal, mostra-se necessário dotar aquela Direcção Regional com um quadro mínimo que ...
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Decreto Regulamentar N.º 7/1977/A de 27 de Maio
... Emigração sem que, todavia, fosse definido o respectivo quadro de pessoal, mostra-se necessário dotar aquela Direcção Regional com um quadro mínimo que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, de 25 de Março de 1977
Decreto Regional n.º 4/77/A Tendo sido criada, pelo Decreto Regional n.º 2/77, a Direcção Regional de Emigração sem que, todavia, fosse definido o respectivo quadro de pessoal, mostra-se necessário dotar aquela Direcção Regional com um quadro mínimo que ...
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Decreto Regional n.º 4/77/A, de 25 de Março de 1977
Decreto Regional n.º 4/77/A Tendo sido criada, pelo Decreto Regional n.º 2/77, a Direcção Regional de Emigração sem que, todavia, fosse definido o respectivo quadro de pessoal, mostra-se necessário dotar aquela Direcção Regional com um quadro mínimo que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, de 25 de Março de 1977
Decreto Regional n.º 4/77/A Tendo sido criada, pelo Decreto Regional n.º 2/77, a Direcção Regional de Emigração sem que, todavia, fosse definido o respectivo quadro de pessoal, mostra-se necessário dotar aquela Direcção Regional com um quadro mínimo que ...
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Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...
... É que, perante os elementos disponíveis, mormente as sucessivas justificações do condenado para as suas ausências e a sua emigração, em busca de trabalho, não podemos concluir que, com a sua descrita conduta, agiu movido pela concreta intenção de não cumprir a obrigação ... -
Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...
... na Alemanha; Que o mesmo suspeito viajou para a Alemanha a 17-11-2017 onde manifestou intenção de requerer asilo às autoridades de emigração de ELLWANGEN, e omitiu tais factos às autoridades Portuguesas responsáveis pelo apoio a refugiados O Mm° JIC subvalorizou ainda o facto de terem ... -
Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... devido respeito, a sentença recorrida viola – de forma grave, ostensiva e até desumana – o direito fundamental de deslocação e de emigração, consagrado no art. 44.º da CRP, de que são titulares os cidadãos portugueses, mas igualmente os estrangeiros que aqui residam, como é o caso da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... , escolhas individuais verdadeiramente livres, contribuindo para aumentos da natalidade e da fecundidade, para a redução da taxa de emigração e para um envelhecimento ativo e saudável, e para que o País se torne atrativo para que os cidadãos estrangeiros e cidadãos portugueses ou ...
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Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... da Segurança Social, já não é auto-sustentável, devido à quebra de natalidade, ao aumento médio da esperança de vida, à emigração e às enormes dívidas das entidades empregadoras, quer de contribuições quer de quotizações à Segurança social ... 13.ª - Assim, o Estado ... -
Acórdão nº 00176/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
I) – É conforme ao princípio de separação de poderes que na apreciação de valia do acto que versa o regime excepcional de autorização de residência temporária constante do art.º 123º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, implicando exercício de valorações próprias administrativas – seja por discricionariedade, seja por conceitos indeterminados cujo preenchimento é deixado, por melhor critério,
... essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento da sociedade portuguesa; por outro lado, a emigração económica, provocada pela dificuldade de o interessado fazer a sua vida profissional, nos termos em que a projecta, no seu país de origem, por ... -
Lei n.º 16/80, de 01 de Julho de 1980
... º (Composição) 1 - A comissão organizadora será composta pelo seu presidente e pelos seguintes membros: a) Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas; b) Secretário de Estado da Cultura; c) Secretário de Estado da Comunicação Social; d) Membros dos governos ...
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Lei n.º 23/78, de 16 de Maio de 1978
... Ponto é que tais passos assegurem a unidade de concepção e execução de uma política nacional de emigração e apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no exterior, ao mesmo tempo que rasguem perspectivas novas de investimento social com ...
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Despacho-Extracto n.º 12247/2002(2ªSérie), de 29 de Maio de 2002
... Relações Internacionais (FRI); De 1974 a 1994: director de serviços de Coordenação Económica e Financeira no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas; De 1976 a 1994: vogal do conselho administrativo do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas; ...