lei emigração
1079 resultados para lei emigração
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Decreto n.º 21-A/76, de 14 de Janeiro de 1976
... , o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa e o engenheiro Luís Filipe de Moura Vicente, respectivamente, Secretários de Estado da Emigração, dos Transportes e Comunicações, da Energia e Minas, da Indústria Pesada e da Indústria Ligeira ... Assinado em 14 de Janeiro de 1976 ...
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Decreto n.º 449-A/75, de 20 de Agosto de 1975
... Casanovas e o engenheiro José Balseiro Fragata dos cargos, respectivamente, de Secretários de Estado do Abastecimento e Preços, da Emigração, dos Desportos e Acção Social Escolar e do Emprego ... Assinado em 20 de Agosto de 1975 ... Publique-se ... O Presidente da República, ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... pensar nos números da dívida pública e privada, do desemprego, da recessão, do crescimento antes negativo e agora insuficiente, da emigração (grande parte dela forçada) e da eventual saída do Euro ou do pedido de um segundo resgate ... Ignorar um tal quadro sombrio na análise das ...
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Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... , à data das buscas em sua casa a ex-mulher encontrava-se ali a residir temporariamente, uma vez que tinha regressado de um período de emigração na ... e ainda não tinha conseguido arrendar casa. A situação económica do arguido era difícil uma vez que não tinha trabalho diário ...
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Portaria n.º 264/2011, de 12 de Setembro de 2011
... c) do n.º 1: ba) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação; bb) Documento comprovativo da classificação atribuída nos termos do n.º 4 do artigo 19.º; bc) Documento ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1986/A de 14 de Maio
... Regional, ao confrontar-se, neste momento, de forma quase exclusiva, com as atribuições que em matéria de saúde, segurança social e emigração cabem habitualmente ao Estado, logo na Região ao Governo Regional, tem de dispor, em simultâneo, dos meios que possam garantir o efectivo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio de 1986
... Regional, ao confrontar-se, neste momento, de forma quase exclusiva, com as atribuições que em matéria de saúde, segurança social e emigração cabem habitualmente ao Estado, logo na Região ao Governo Regional, tem de dispor, em simultâneo, dos meios que possam garantir o efectivo ...
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Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... , altura em que foi abandonado iniciando-se a trajectória profissional como aprendiz no ramo hoteleiro, sector onde se manteve até à emigração para a Suíça depois de atingida a maioridade ... 138. Permaneceu na Suíça cerca de dois anos, após o que regressou a Portugal, exercendo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... emigração, outras formas de isolamento e algumas doenças do foro psiquiátrico (Lopes, H., 2013). Relativamente ao jogo a dinheiro, entre os 35 e os 54 ...
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Decreto n.º 334/74, de 11 de Julho de 1974
... , do Abastecimento e Preços, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, da Habitação e Urbanismo, da Marinha Mercante, da Emigração, do Trabalho, da Saúde e da Segurança Social ... Publique-se ... Presidência da República, 11 de Julho de 1974. - O ...
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Decreto n.º 242/74, de 07 de Junho de 1974
... António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração, no Ministério do Trabalho ... Assinado em 5 de Junho de 1974 ... Publique-se ... O Presidente da República, ...
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Acórdão nº 2238/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
... Essa conjetura do Recorrente, aliás, basear-se-ia numa lógica que teria por base políticas de emigração da administração Trump, algo que é público e notório que vem sendo desconstruído com a eleição dos Democratas e com a completa ...
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Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã
... a todas as pessoas que sejam fruto de uma disseminação da comunidade de portugueses, que é constituída por um povo aberto à emigração/migração e, por isso mesmo, vigilante no que respeita à mistura cultural, social e étnica; d.- uma interpretação constitucionalmente adequada ... -
Acórdão nº 89/14.5T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - Em ordem às injunções constitucionais e legais, no caso de previsão legal, o tribunal tem um especial dever de diligência, tanto na recolha de elementos, como a proferir atempadamente uma decisão cautelar, de modo a assegurar a correspondente tutela jurídica dos direitos e interesses da criança, incluindo do seu bem estar. II - Os princípios do superior interesse e bem estar da criança são...
... vista da legitimidade do Estado intervir no exercício de um direito fundamental dos cidadãos, como é a liberdade de circulação e de emigração (44.º CRP) e sob a perspetiva da sua relação afetiva com a figura primária de referência (19); 7.º) O artigo 157.º da OTM fornece ao tribunal ... -
Acórdão nº 02238/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve juízo firmado pelo TAC - que havia julgado improcedente a pretensão deduzida na ação administrativa deduzida para impugnação do ato de indeferimento de pedido de proteção internacional - se as questões que concretamente se mostram colocadas não assumem relevância social e jurídica fundamental e se não nos deparamos com um juízo que reclame...
... na decisão em crise», sendo que «[e]ssa conjetura do Recorrente, aliás, basear-se-ia numa lógica que teria por base políticas de emigração da administração Trump, algo que é público e notório que vem sendo desconstruído com a eleição dos Democratas e com a completa ... - Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27 de Abril de 2007
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Acórdão nº 222/01.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
Assumindo a coacção (assim concretizada:“o arguido ordenou à criança que baixasse as suas calças e, caso não o fizesse, que o amarrava …o arguido introduziu um dedo da sua mão no ânus do menor, ao mesmo tempo que baixava as suas próprias calças e dizia ao menor que «lhe queria ir ao rabo») um desvalor autónomo, não obstante viesse a anteceder o objectivo final do arguido (o qual não...
... Em virtude dos longos períodos de emigração, a relação conjugal manteve um registo de baixo envolvimento, tendo sido a participação de ( ... ) na vida familiar e educação dos filhos muito ... -
Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...
... ölkerungsamt der Stadt Zürich, personenmeldeamt) declara que Rui Francisco … teve mnorada na cidade de Zürich de 2/7/1986 (data da emigração de Portugal) até 31/08/2001 (mudança de morada para desconhecido), conforme original de fls. 113 e traduzido a fls.112, cujo teor aqui na ... -
Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... reporta ao direito de deslocação em território nacional (e de emigração) de que ... cuida o direito de deslocação ... O plano normativo do ... artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, enfim, ...
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Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e
... , foi condenado pela prática dos crimes de associação criminosa, burla agravada, falsificação de documento e aliciamento e auxilio à emigração clandestina, na pena única de 10 (dez) anos de prisão e 12.000$00 de multa, com 40 dias de prisão alternativa; - Por acórdão datado de ... -
Acórdão nº 538/11.4TBBRR-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
1. Constituindo o processo de regulação das responsabilidades parentais, um processo tutelar cível de jurisdição voluntária tal significa A prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais...
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Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... reporta ao direito de deslocação em território nacional (e de emigração) de que ... cuida o direito de deslocação ... O plano normativo do ... artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, enfim, ...
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Acórdão nº 10893/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... ís junto de instâncias internacionais e colaboração estreita com funcionários e representantes do Estado Português e comunidades de emigração, como a de Genebra); d. Os laços de amizade desenvolvidos com os portugueses com os quais priva e se faz rodear pessoal e profissionalmente; e. O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Afirmar os Açores no mundo - Comunidades, Emigração e Imigração Durante o ano de 2021, o Governo Regional dos Açores irá intensificar o apoio às comunidades açorianas espalhados pelo mundo, ...
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Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril de 1989
... donde constem todos os elementos identificativos do requerente, bem como informar da sua colocação; c) Remeter ao Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, até dez dias antes da saída dos trabalhadores do território nacional, nos casos permitidos no n.º 2 do artigo ...