lei emigração
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Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...
... É que, perante os elementos disponíveis, mormente as sucessivas justificações do condenado para as suas ausências e a sua emigração, em busca de trabalho, não podemos concluir que, com a sua descrita conduta, agiu movido pela concreta intenção de não cumprir a obrigação ... -
Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...
... na Alemanha; Que o mesmo suspeito viajou para a Alemanha a 17-11-2017 onde manifestou intenção de requerer asilo às autoridades de emigração de ELLWANGEN, e omitiu tais factos às autoridades Portuguesas responsáveis pelo apoio a refugiados O Mm° JIC subvalorizou ainda o facto de terem ... -
Acórdão nº 00273/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I - A Administração Tributária não necessita de invocar a falsidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para considerar que os mesmos não são suficientes para demonstrarem os custos que mencionam. II – Estando dada por assente determinada matéria de facto fundamental para o desfecho da lide, incumbe ao Recorrente sindicar concretamente essa matéria de facto, não podendo limitar-se a...
... Antes, resulta firmado que muitas das despesas respeitam a custos directos e despesas pessoais: vistos de emigração, água, registo criminal, gasóleo, artigos de higiene, reparações de viaturas, hotel, equipamentos de casa, mobiliário de casa, etc ... PP ... -
Acórdão nº 1367/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em: a) Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados...
... emigração ilegal e de detenção de arma proibida – não é menos verdade que no do inquérito criminal aberto no processo crime em questão teve por objecto ... -
Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... devido respeito, a sentença recorrida viola – de forma grave, ostensiva e até desumana – o direito fundamental de deslocação e de emigração, consagrado no art. 44.º da CRP, de que são titulares os cidadãos portugueses, mas igualmente os estrangeiros que aqui residam, como é o caso da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... , escolhas individuais verdadeiramente livres, contribuindo para aumentos da natalidade e da fecundidade, para a redução da taxa de emigração e para um envelhecimento ativo e saudável, e para que o País se torne atrativo para que os cidadãos estrangeiros e cidadãos portugueses ou ...
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Acórdão nº 00176/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
I) – É conforme ao princípio de separação de poderes que na apreciação de valia do acto que versa o regime excepcional de autorização de residência temporária constante do art.º 123º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, implicando exercício de valorações próprias administrativas – seja por discricionariedade, seja por conceitos indeterminados cujo preenchimento é deixado, por melhor critério,
... essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento da sociedade portuguesa; por outro lado, a emigração económica, provocada pela dificuldade de o interessado fazer a sua vida profissional, nos termos em que a projecta, no seu país de origem, por ... -
Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... da Segurança Social, já não é auto-sustentável, devido à quebra de natalidade, ao aumento médio da esperança de vida, à emigração e às enormes dívidas das entidades empregadoras, quer de contribuições quer de quotizações à Segurança social ... 13.ª - Assim, o Estado ... -
Lei n.º 16/80, de 01 de Julho de 1980
... º (Composição) 1 - A comissão organizadora será composta pelo seu presidente e pelos seguintes membros: a) Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas; b) Secretário de Estado da Cultura; c) Secretário de Estado da Comunicação Social; d) Membros dos governos ...
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Lei n.º 23/78, de 16 de Maio de 1978
... Ponto é que tais passos assegurem a unidade de concepção e execução de uma política nacional de emigração e apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no exterior, ao mesmo tempo que rasguem perspectivas novas de investimento social com ...
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Despacho-Extracto n.º 12247/2002(2ªSérie), de 29 de Maio de 2002
... Relações Internacionais (FRI); De 1974 a 1994: director de serviços de Coordenação Económica e Financeira no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas; De 1976 a 1994: vogal do conselho administrativo do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas; ...
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Acórdão nº 2730/19.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...
... 124/10.6…, pela prática de um crime de falsificação de documentos e um crime de auxilio à emigração ilegal, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, e desatendendo a todas as outras circunstâncias supra ... -
Acórdão nº 2730/19.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...
... 124/10.6…, pela prática de um crime de falsificação de documentos e um crime de auxilio à emigração ilegal, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, e desatendendo a todas as outras circunstâncias supra ... -
Acórdão nº 4625/21.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-M
... Aqui chegados e presentes todos estes considerandos, pode, desde logo, afirmar-se que sendo, o nosso, um país com larga tradição de emigração, iniciada em força para países europeus nos anos sessenta, é do conhecimento comum, que, por via de regra, os cidadãos que assim fizeram mantêm ... -
Acórdão nº 4625/21.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro...
... Aqui chegados e presentes todos estes considerandos, pode, desde logo, afirmar-se que sendo, o nosso, um país com larga tradição de emigração, iniciada em força para países europeus nos anos sessenta, é do conhecimento comum, que, por via de regra, os cidadãos que assim fizeram mantêm ... -
Acórdão nº 4763/09.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-O sinistrado tem direito a despesas de deslocação, não restringindo o legislador esse direito apenas aos casos em que estas apenas ocorrem em território nacional ou à zona da residência habitual do sinistrado, designadamente à data do acidente. II-Constituiu preocupação no regime de reparação dos acidentes de trabalho que o sinistrado não despenda quaisquer importâncias com as despesas...
... Aliás, os direitos de deslocação e emigração, bem como o direito ao trabalho têm guarida constitucional, respectivamente nos arts. 44 e 59, nº1 da CRP, não sendo crível que o legislador ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... o afastamento dos mercados ... Afirmar os Açores no mundo ... Comunidades, emigração e imigração ... Continuando a cumprir os compromissos programáticos que assumiu para a presente le- ... gislatura, prosseguirá, em 2023, a ...
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Acórdão nº 490/16.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I - O recurso visa sempre a reparação de erros e o recurso da matéria de facto visa a reparação de erros de facto; como se tem afirmado sem dissensão na jurisprudência e na doutrina, o recurso não é um segundo julgamento. II - Assim, não interessa, porque não releva, vir requerer (e pretender) uma reapreciação das provas em segunda instância na mesma medida em que teve lugar em julgamento se...
... Paulo, contexto no qual foi aliciado a experimentar trabalhar em Itália ... Em 2004 o arguido iniciou um processo de emigração para Itália, começou por trabalhar como ajudante num salão de cabeleireiro. Desenvolveu contactos com pares ligados às suas preferências sexuais ... -
Acórdão nº 1097/12.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da...
... e redução da despesa pública e da actividade económica e com consequente redução do consumo e aumento do desemprego; aumento da emigração portuguesa; aumento das insolvências; redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de crédito para ... - Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 597/22.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-13
I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de conhecimento oficioso, estando vedado ao tribunal ter em conta as correspondentes inscrições. II - O dolo específico do crime de rapto supõe uma especial intenção finalística que apenas se conforma com...
... uma trajetória com incursão em diversas áreas de trabalho (mineiro, construção civil, vendedor de automóveis, …), ensaiando a emigração (para França) como possibilidade de melhorar o seu projeto e circunstâncias de vida pessoais e familiares ... Refere que foi mantendo atividade ... -
Acórdão nº 287/14.1TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor de três anos de idade a ir viver com o pai em França, à guarda de quem se encontrava entregue, mantendo-se a mãe em Portugal, pois que com três anos de idade facilmente se adaptará à vivência noutro país e
... Infelizmente, em Portugal não o consegue (como tantos outroslevados à emigração nos últimos anos) ... Isto posto, concluiu e bem o douto Tribunal a quo que não poderá o interesse da mãe em conviver com o filho, sobrepor-se ... -
Acórdão nº 00304/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não define o conceito de residência habitual, pelo que a sua delimitação deve buscar-se no direito interno. II – A residência habitual pressupõe uma ligação efetiva, estável e com algum grau de permanência ao local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto...
... dos vínculos profissionais nesse país, e quando o casal também prescindiu da casa que aí habitava, encerrando-se um ciclo de vida de emigração a que se seguiu a radicação em Portugal, que se consolidou gradualmente por ter sido entremeada com presenças em França, agora em casa de ... -
Acórdão nº 101/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... ática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal (atual artigo 169.º) e por outro, de auxílio à emigração ilegal, em cúmulo, na pena de quatro anos e seis meses de prisão ... A mesma decisão julgou parcialmente procedente, por provado, o pedido de ...
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Despacho N.º 1091/2010 de 11 de Novembro
... o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril, delego, no técnico superior e Coordenador do Gabinete de Emigração e Regressos, Dr. Paulo César Câmara Teves, as seguintes competências: ... 1 - Despachar assuntos correntes da administração ordinária, ...