lei emigração
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Acórdão nº 115/14.8YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade. A adequação do procedimento, ou o seu campo de aplicação, exprime-se na equação entre o fim concretamente pretendido e a finalidade...
... a fazer parte do III Pilar, não tendo sido "comunitarizada", como o foram a cooperação em matéria civil e as matérias de asilo e emigração. Realçam-se as importantes alterações introduzidas a nível da cooperação penal a qual deixou de ser uma cooperação meramente ... -
Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro de 1979
... , Finanças, Educação, Cultura, Assuntos Sociais, Transportes e Comunicações e ComunicaçãoSocial; b) Pelo Secretário de Estado da Emigração; c) Pelo Secretário de Estado da Cultura; d) Por um Deputado de cada um dos partidos da Assembleia da República, mediante convite dirigido pelo ...
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Acórdão nº 428/07.5PWPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
O puro incumprimento da obrigação imposta como condição da suspensão da pena de prisão - pagar determinada quantia à ofendida - não basta para surtir o efeito da revogação da suspensão, antes deve ser positivamente apurado que o condenado assumiu um comportamento indesculpável ou intolerável ao não satisfazer a condição que lhe fora imposta.
... a fls. 577 embora reportados ao ano de 2012, apontam para uma situação precária, reforçada pela informação policial de subsequente emigração ... VII- Desconhecendo-se os motivos subjacentes ao incumprimento da condição, a ausência de intervenção processual da arguida, designadamente ... -
Acórdão nº 1038/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Após a tomada de declarações e em momento prévio à pronúncia sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional, deve o SEF facultar ao requerente o acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não...
... das declarações da recorrente e faz incorrecto julgamento dos documentos indicados no parecer do SEF, nomeadamente no Relatório sobre emigração, no relatório americano citado, no manual da ACNUR e em toda a prova documental sobre o estado das coisas, na Ucrânia e nos territórios ocupados, ... - Despacho 18755-U/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela
... 30. Com o seu despedimento e a emigração do companheiro no sentido de melhorar a vida do casal, bem como, com o falecimento de familiares próximos a sua vida sofreu grandes alterações que ... -
Portaria N.º 9/1999 de 4 de Março
... pelo Decreto Legislativo Regional n.° 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, é da competência do Presidente do Governo a matéria referente à emigração e relações com as comunidades Açorianas ... Por outro lado, o Decreto Regulamentar Regional n.° 14/98/A, de 13 de Maio, atribui ao membro do ...
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Acórdão nº 144/15.4PTALM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I. – As penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, e a suspensão da execução da pena depende sempre de um juízo de prognose favorável que permita esperar a integração do arguido na sociedade, mas permita também a protecção dos bens jurídicos em causa, os fins visados pelas penas (artº 40º, nº 1, CP). II. – Assim, a decisão de aplicar uma pena de...
... - O arguido iniciou o percurso escolar no país de origem, tendo na sequência da emigração dos progenitores para Portugal, quando contava cerca de 12 anos de idade, reintegrado o sistema de ensino em território nacional, onde concluiu o ... - Portaria n.º 105/82, de 25 de Janeiro de 1982
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Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... reporta ao direito de deslocação em território nacional (e de emigração) de que ... cuida o direito de deslocação ... O plano normativo do ... artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, enfim, ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
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Acórdão nº 51/14.8T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea b) do art. 696º do CPC, a parte que, a ser verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida e valorada, porquanto sobre ela recaía o ónus de suscitar imediatamente a questão e, não o tendo feito,...
... hipóteses altamente comuns numa zona rural, onde os laços familiares e de vizinhança são ainda coesos e com elevadíssimos níveis de emigração (sobretudo para a França e Suíça), pelo que os documentos peticionados em si mesmos não permitem dar como não provado o pagamento dos ... -
Acórdão nº 612/17.3T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos...
... recenseamento eleitoral na FREGUESIA ... , não significa que perderam o direito ao usufruto dos baldios, já que muitos casos resultam da emigração e imigração de que muitas localidades rurais sofreram décadas atrás ... U. Ser comparte no tempo presente não se prende directamente com uma ... -
Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...
... emigração, após o cumprimento do serviço militar obrigatório ... - A primeira ida de C… para Inglaterra ocorreu em 2001, através de empresa de trabalho ... -
Despacho N.º 1100/2007 de 5 de Novembro
... Emigração" e Regressos (GER) e o Gabinete da migração e Interculturalidade (GII); ... Considerando que os Gabinetes de Imigração e Regressados e de Imigraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00550/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... de impostos e redução da despesa pública e da atividade económica, bem como redução do consumo e aumento do desemprego, aumento da emigração portuguesa; aumento das insolvências, redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de crédito para ... -
Acórdão nº 1442/10.9TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
Tendo a requerida, por motivos profissionais, passado a ter residência alternada em Felgueiras e em Itália, não deixou de continuar a residir naquela cidade.
... A emigração foi uma condicionante da situação de desemprego, no sentido de se organizar financeiramente para proporcionar um bom nível de vida à filha ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... al. AAAA) dos factos admitidos por acordo) ... Esta opção de emigração, ainda que apenas tenha perdurado de janeiro a julho de 2012, é, sem dúvida, mais consentânea com um regime de trabalho autónomo ... Como é ... -
Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... Também só participou numa viagem ... Com a emigração de ... para ... interrompeu a escola, que veio a retomar neste país. Aos 16 anos começou a trabalhar na agricultura sazonal. Fez trabalhos ... -
Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... A emigração de jovens portugueses, que o país conseguiu reverter em 2016, a perda permanente de empregos, que apenas parcialmente foi recuperada, e o nível da ... -
Acórdão nº 01261/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, proposta pelo MP com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado.
... hoje representar em Portugal, não comprometam o rigor e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de emigração, devidamente articulada com os nossos compromissos internacionais e europeus, designadamente os que resultam da Convenção Europeia sobre a ... -
Acórdão nº 2441/10.6TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1. O montante das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não...
... c) Após um período de emigração na Alemanha, onde trabalhava na área da construção civil, o requerido regressou ao seu agregado familiar, mas a inconstância do casal fez com que ... -
Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da...
... para, no estrangeiro, exercerem uma actividade remunerada e aí residirem com carácter permanente, bem como//a) Aqueles que, após a emigração, tenham adquirido outra nacionalidade e continuem a residir no estrangeiro, aí exercendo a sua actividade; //b) Os descendentes em 1.º grau de ... -
Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... ção internacional de Portugal e como veículo fundamental de ligação à África lusófona, ao Brasil e aos principais destinos da emigração portuguesa ... No dia 6 de fevereiro de 2016, foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a J……………, SGPS, Lda., ... -
Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração
... ", pequeno e isolado por sua natureza, ou numa casa das muitas aldeias serranas ditas do "xisto", de tal modo despovoadas fruto da emigração, em que nalgumas nem os antigos habitantes aí pernoitam, aí se quedando apenas ocasionalmente dois ou três forasteiros adeptos do turismo rural e ...