lei emigração
1019 resultados para lei emigração
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Portaria n.º 945/85, de 16 de Dezembro de 1985
... das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração, anexo à Portaria n.º 961/80, de 11 de Novembro, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar ... Presidência do Conselho de ...
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Portaria n.º 943/85, de 14 de Dezembro de 1985
... das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro de pessoal de Secretaria de Estado da Emigração, anexo à Portaria n.º 961/80, de 11 de Novembro, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar ... Presidência do Conselho de ...
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Portaria n.º 869/85, de 16 de Novembro de 1985
... das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração anexo à Portaria n.º 961/80, de 11 de Novembro, um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar ... Presidência do Conselho de ...
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Despacho n.º 23042/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
... º 1/01/26, processo correccional do Tribunal de Grande Instance de Bayonne, ter sido indiciado pela prática de um crime de auxílio à emigração ilegal e um crime de associação de auxílio à emigraçãoilegal ... 26 de Outubro de 2001. - O Ministro da ...
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Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... I., tios da mãe da Autora e Réu que, em data não concretamente apurada, mas seguramente depois de 1963, aquando da sua emigração para o Brasil, e por acordo meramente verbal, aqueles primeiros cederam a disponibilidade, utilização e fruição a título de empréstimo para que ... -
Despacho n.º 688/2024
... específico das famílias, em diferentes áreas relevantes como a saúde, o emprego, a habitação, questões relacionadas com emigração/imigração, bem como o voluntariado, encaminhando quando necessário para as entidades que possibilitem a resolução dos seus assuntos; h ) ...
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Resolução n.º 57/2004, de 06 de Agosto de 2004
... 5 - Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/M, de 12 de Maio de 1989
... Legislativo Regional n.º 13/89/M Criação do diploma de mérito regional, no âmbito da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração Constata-se, amiúde, existirem cidadãos ou entidades que, pela sua dedicação ou empenhamento em prol das causas do turismo, cultura e emigração ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... racionalidade territorial do dispositivo policial; - dar continuidade à política de modernização e aperfeiçoamento dos serviços de emigração e fronteiras principalmente através da aprovação da nova Lei Orgânica do SEF e de um Decreto Regulamentar sobre entrada, permanência, saída e ...
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Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
... emigração, veio o insolvente unicamente responder que o veículo foi exportado para Moçambique, utilizando-o nas suas deslocações; (cfr. fls. 321v) J- Ao ... -
Despacho n.º 5221/2018
... c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração. d) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... A baixa densidade populacional reflete o forte envelhecimento populacional, a baixa taxa de natalidade e o aumento da emigração, bem como uma insuficiente capacidade do território para atrair investimento e criar emprego, nomeadamente para os jovens mais qualificados. O ...
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Despacho n.º 664/2021
... 3 - Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração. 4 - Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...
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Despacho n.º 791/2019
... 3 - Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração. 4 - Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...
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Portaria n.º 768/80, de 02 de Outubro de 1980
Portaria n.º 768/80 de 2 de Outubro Os funcionários que desempenhavam as funções de director-geral da Emigração e de presidente do Instituto da Emigração, cujas comissões de serviço foram dadas por findas, encontram-se abrangidos pela alínea b) do n.º 3 ...
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Acórdão nº 01144/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Tratando-se de um vício que se repercute somente sobre a parte afectada das conclusões da alegação, implicando que não se conheça do teor das que por ele estão inquinadas, não ocorre a deserção do recurso se aquelas se traduzem na ampliação do âmbito do recurso que ficara definido no corpo da alegação e se excedem o convite que o relator efectuara à recorrente. II - Na acção de oposição à...
... protecção da unidade familiar (art.º 67.º), com reflexos imediatos no direito de educação dos filhos (art.º 68.º) e no direito de emigração (art.º 44.º), o que desde já requer a aplicação ... 9) Diante disso, o que precisa ser verificado são os requisitos efectivamente relevantes ... -
Regulamento n.º 611/2021
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 112.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Acórdão nº 1454/00.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo...
... ai. Desta forma, a emigração é a única solução viável para a vida deste agregado familiar ... aj. Impedir o arguido de emigrar e de refazer a sua vida significa, tão só, ... -
Despacho N.º 948/2011 de 31 de Agosto
... Considerando que pelo mesmo diploma estabelece a Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos; ... Considerando que se verifica a vacatura do lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Emigração, ...
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Despacho n.º 432/2023
... c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; ... d) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados ... temporária ou definitivamente a Portugal e ...
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Portaria n.º 104/2023
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação; ... ii) Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional ... competente ...
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Despacho normativo n.º 28/90, de 09 de Abril de 1990
Despacho Normativo n.º 28/90 Considerando que um funcionário do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas cessou em 1 de Novembro de 1989 as funções de chefe de divisão, que vinha exercendo sem interrupção, em regime de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
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Acórdão nº 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.
... para se juntar ao seu actual companheiro. Uma decisão nesse sentido violaria o princípio da liberdade de deslocação e emigração estabelecido no artº 44º da CRP.” 16. A própria decisão da 1ª instância refere que a menor tem na sua mãe a sua figura de suporte e ... -
Portaria n.º 183-B/2022
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação; ... ii) Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional ... competente ...