Lei dos baldios
1046 resultados para Lei dos baldios
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Decreto-Lei n.º 44/2020
... P.; c) Órgãos de gestão dos baldios e suas associações; d) Cooperativas de interesse público; e) Autarquias locais e entidades intermunicipais; f) Órgãos e serviços da ...
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Despacho n.º 3143-B/2022
... restais e entidades gestoras de zonas de ... intervenção florestal, de áreas integradas de ... gestão da paisagem e de baldios (unidades ... ou agrupamentos) ... Avisos para apresentação de candidaturas — Despesa do Fundo Ambiental em 2022 ... www.dre.pt ... N.º 51 14 ...
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Acórdão nº 0360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... propriedade feita pelo Tribunal a quo, sendo, pois, necessário sublinhar que a Recorrente é tão-somente utilizadora dos terrenos baldios onde instalou os relevantes equipamentos, não estando, nestes termos e também com referência a tais realidades, sujeita à incidência de IMI por ... -
Despacho n.º 11330/2017
... missão compete à divisão: a) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros; b) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
... previsto no presente decreto legislativo regional; ... e) «Colónia de gatos», gatos silvestres que vivem em grupo em vielas, terrenos baldios, pré- ... dios abandonados, armazéns, fábricas, parques e quintais, partilhando entre si território e comida; ... f) «Cuidador», pessoa ...
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Aviso (extrato) n.º 8874/2020
... Experiência profissional:Desde 01 de janeiro de 2019 - Técnico de Acompanhamento de Equipa de Sapadores Florestais - Conselho Diretivo dos Baldios" da Freguesia do Coentral, Castanheira de Pera;01/07/2014-30/04/2020 - Técnico Superior de Planeamento - ENB - CDOS Viseu;01/07/2013-30/06/2014 - Est\xC3" ...
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Aviso n.º 17481/2021
... 3 - Os aglomerados rurais são: Maia, Rosenta, Aldeia da Biscaia, Baldios e Foros da Adua. Artigo 4.º Conteúdo documental do plano 1 - O PDMMN é constituído pelos elementos seguintes: a) Regulamento; b) Planta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 . Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
... entidades gestoras de baldios ou por organismos de investimento coletivo ... 2 - A iniciativa de constituição de uma AIGP concretiza-se mediante proposta enviada à ...
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Despacho n.º 6808/2019
... ) Na área de inventário e cadastro: a1) Organizar e atualizar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município, incluindo baldios; a2) Afetar criteriosamente os bens móveis aos diversos serviços municipais e promover a sua manutenção preventiva e corretiva; a3) Elaborar ...
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Aviso n.º 18593/2023
... na componente florestal, nos últimos 5 anos; ... d) Em áreas comunitárias/baldios ... 9 — Etapas do programa “Vales Floresta — Projeto Piloto” ... 9.1 — O programa “Vales Floresta — Projeto Piloto” inclui três ...
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Deliberação n.º 717/2017
... Áreas florestais: Baldios cogeridos do Parque Nacional da Peneda-Gerês; Mata Nacional da Gelfa; Mata Nacional do Camarido; Mata Nacional do Gerês; Parque Florestal de ...
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Regulamento n.º 844/2021
... municipal; h) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do domínio do Município, incluindo os baldios"; i) Proceder ao registo de todos os bens móveis, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela C\xC3" ...
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Despacho n.º 47/2023
... Sociedades ou associações cientifícas internacionais (ex-art.º 57.º do EBF) ... Baldios e comunidades locais (art.º 59.º do EBF) ... Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias [mais-valias isentas (art.º ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Sociedades ou associações cientifícas internacionais (ex-art.º 57.º do EBF) ... Baldios e comunidades locais (art.º 59.º do EBF) ... Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias [mais-valias isentas (art.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... és do PRR disponibiliza um apoio financeiro aos pequenos proprietários e produtores florestais, às autarquias e às entidades gestoras de baldios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo nas áreas que foram percorridas por incêndios desde 2017. Artigo 223.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... Municipal sobre Imóveis; b) As comunicações ou permissões administrativas apresentadas a propósito da REN; c) Os pedidos respeitantes a baldios; d) Os instrumentos de estruturação fundiária previstos no regime jurídico da estruturação fundiária. 4 - A promoção oficiosa pode ser ...
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Despacho n.º 906/2018
... de Património Ao Setor de Património compete: a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos ...
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Lei n.º 82/2023
... baldios e outros que se venham a revelar necessários, nos termos a definir no despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 42 -A/2016, ...
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Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... b) Sejam confederaçóes ou federaçóes de conselhos directivos ou entidades gestoras de baldios ... c) Sejam confederaçóes ou federaçóes de cooperativas de produtores florestais de âmbito nacional ... 2 - Sáo consideradas confederaçóes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017
... Neste sentido, os projetos serão concretizados assentando numa relação próxima com as autarquias locais e com os gestores dos baldios, na medida em que são parte essencial na gestão do território. Por outro lado, a circunstância de as áreas sobre as quais se pretende intervir ...
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Aviso (extrato) n.º 13155/2020
... as freguesias do Município de Tábua, de acordo com as solicitações; Organizar e manter atualizado o inventário do cadastro dos bens baldios, prédios urbanos, e outros imóveis; Organizar e manter atualizado o inventário do cadastro dos bens móveis, viaturas e livros; Proceder ao ...
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Lei n.º 99/2019
... monoespecíficos de eucalipto e pinheiro, por concelho (ICNF) - Área integrada em gestão agrupada (ZIF, EGF, UGF, Agrupamento de Baldios) (ICNF) - Área com cadastro predial ou informação cadastral simplificada (DGT) - Área ocupada por floresta, por espécie (ICNF) - Áreas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
... 12 - Celebrar contratos-programa com as organizações de produtores florestais (OPF) e com os órgãos de administração de baldios", com vista à execução de iniciativas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura, da gestão de combustíveis, da conserva\xC3" ...
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Portaria n.º 53/2019
... a valorização dos seus espaços florestais ... 4 — Os PGF das matas nacionais e das unidades de ... baldios referidos são aprovados nos termos e nos prazos ... referidos no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na ... sua redação atual ... Artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 13771/2021
... ídico do Património Imobiliário Público, estabelecido no DL n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação vigente; Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, estabelecido na Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto; Código das Expropriações, aprovado pela Lei ...