Aviso n.º 8/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06

Aviso n.º 8/2016

Por ordem superior se torna público que, em 17 de julho de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 21.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 17 de julho de 2016.

A República Portuguesa é Membro da Organização Internacional do Trabalho, tendo a adesão à Organização sido aprovada por Carta de Confirmação e Ratificação, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 2 de abril de 1921, tendo Portugal depositado o respetivo instrumento de ratificação em 8 de abril de 1920, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 76, de 12 de abril de 1920.

Direção-Geral de Política Externa, 21 de março de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

AMBIENTE

Portaria n.º 72/2016

de 6 de abril

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Cantanhede, foi aprovada pela Portaria n.º 807/93, de 7 de setembro, publicada nono e 138/2008, publicada no 1.ª série de 16 de setembro e pela Portaria n.º 48/2013, publicada na 2.ª série do 4 de fevereiro de 2013 e pelo Despacho n.º 13662/2015, publicado na 2.ª série do 25 de novembro de 2015.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT