lei do seguro obrigatório responsabilidade civil

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...

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I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...

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I - No âmbito do Decreto-Lei nº 291/2007, tal como no anterior Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de dezembro, o direito de regresso surge com a extinção da obrigação para com o lesado, ficando a seguradora na posição de credora relativamente ao segurado que, por sua vez, se torna obrigado a pagar à mesma seguradora o que esta despendeu, uma vez verificado o fundamento do regresso. II - Tendo, ao...

1. O exercício do direito de regresso da seguradora contra o garagista, nos termos da alínea f), do n.º1, do art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto, depende da alegação e prova de que este tinha a direção efetiva do veículo e incumpriu a obrigação de manter um seguro obrigatório de garagista que garanta a responsabilidade civil decorrente da utilização das viaturas que lhe são...

Nos termos do nº 1 do aludido art.º 14º do Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08, estão agora excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, sofridos pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 496º do C. Civil.

I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

I - Para que um acidente provocado, quer por veículo automóvel, quer por uma qualquer unidade circulante, possa ser qualificado de acidente de viação, exige-se sempre que o veículo tenha sido causa direta ou indirecta do sinistro, ou seja, que resulte da função de veículo circulante que lhe é caraterística. II - Não integra o conceito de acidente de circulação de veículos, quando um trator se...

I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...

1. A razão de ser do direito de regresso em caso de abandono sinistrado é a não responsabilização da seguradora pelos danos do abandono ilícito do sinistrado, posterior ao acidente, não abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa. 2. Deste modo, a seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos...

1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital do seguro obrigatório; 2.- Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem...

I - Assente que no motociclo sinistrado seguiam o 1.º réu e a vítima, marido e pai dos autores, e que não foi possível determinar qual deles o conduzia, tendo-se provado, todavia, que o acidente resultou de culpa exclusiva do respectivo condutor, fosse ele qualquer dos referidos utilizadores, a acção move-se no âmbito da responsabilidade extracontratual fundada na culpa efectiva do condutor do...

• Legislação

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

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I - O regime da responsabilidade do “autor” das escavações a que se refere o art. 1348.º, n.º 2, do CC, diz respeito ao proprietário do prédio no qual as obras são feitas (independentemente de se apurar se também abrange o seu executor material, questão que não se encontra em apreciação no presente recurso), e reveste a natureza de responsabilidade por facto lícito, dispensando os...