lei do seguro obrigatório responsabilidade civil
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Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...
... ão ulterior (artigo 564.º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de ... responde em consequência do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 30 ... , respondendo ... contactos e tendo ela assumido a responsabilidade pelas consequências danosas emergentes do ... contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório ... b) Contra a empresa ... -
Acórdão nº 582/11.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”. II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao...
... responsabilidade civil automóvel - indemnizado o cônjuge ... mecânico, não beneficiava de qualquer seguro de garagista ... A acção foi contestada e, no ... discorrer que, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, o direito de regresso ... -
Acórdão nº 358/08.3TBVLP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
1. Quando a lei prevê e regula a obrigatoriedade de seguro para determinada actividade, é em função da finalidade da imposição do seguro que deve ser interpretado o âmbito do risco a segurar. 2. No âmbito do Decreto-Lei nº 522/85, o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel abrange a responsabilidade civil por danos dolosamente provocados pelo condutor do veículo, cabendo
... e não patrimoniais; e que a responsabilidade do mesmo se encontrava transferida para a a ré, por contrato de seguro ... O réu CC contestou, sustentando a sua ... , não cobertos pelo seguro obrigatório, desde logo por não se poder considerar o ... 804, 805º, 806º e 559º do Código Civil) ... Em síntese, a sentença entendeu que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo da interrupção, ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... b) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ... 13 — O conteúdo mínimo obrigatório ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... a subscriçáo do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execuçáo ... ou associaçáo profissional, quando obrigatório, cujas qualificaçóes, formaçáo e experiência ... como a identificaçáo dos elementos do seguro, previsto no artigo 24., que garante a sua sabilidade civil ... 2 - A elaboraçáo de projecto é ...
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Acórdão nº 1160/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...
... um contrato de seguro do ramo responsabilidade civil automóvel, ... aprova o regime do sistema do seguro obrigatório automóvel e transpõe parcialmente direito da ... -
Acórdão nº 3534/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... , entre outros documentos, a apólice do seguro e o relatório de peritagem a que tal alegação ... disposto no n.º 1 do artigo 615º do C.P.Civil, sendo a sentença nula ... 3- Os meios ... sinistro tenha sido unicamenteda responsabilidade do condutor do PR, a qual nunca foi posta em ... º 291/2007, de 21 de Agosto (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), “Quando ...
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Acórdão nº 2903/13.3TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - Resultando dos factos provados ter ocorrido um acidente do qual resultou a morte de um trabalhador devido às lesões que lhe foram provocadas pela queda da estrutura da lança de uma autobomba cuja mangueira aquele se encontrava a manobrar, por os parafusos de amarração da lança à torre se terem partido, é sobre a sociedade à qual tal equipamento pertencia e que o usava no exercício da sua...
... ção das rés a reconhecer a responsabilidade no pagamento da indemnização pelos danos ... que as rés tinham a sua responsabilidade civil transferida para ela ... A 3.ª ré contestou, ... celebrou com a 1.ª e a 2.ª contrato de seguro, alegou que a responsabilidade civil em que ... se estar perante contrato de seguro obrigatório (cfr. Apócie uniforme de acidentes de trabalho, ... -
Lei n.º 58/2020
... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... , no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... todos os dados de preenchimento obrigatório, a informação respeite ao NIPC, NIF ou número ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo ... da ...
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Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...
... alega desde logo a nulidade do contrato de seguro, impugnando ainda a versão do acidente e a ... recorrente o segurado assumiu a responsabilidade pelos danos ... 13- O segurado, só depois de ... obrigatório automóvel é um contrato celebrado de acordo com ... Código Comercial e demais legislação civil relativa aos contratos ... 20- As normas ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... funçóes, independentemente da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia ... acçóes de formaçáo de cariz obrigatório e intercâmbio de formaçáo; d) O apoio e ... ser autorizado o pagamento do prémio de seguro de vida às pessoas referidas no n.o 1 e, para ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... j) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao ... a) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, ... 6 — Deve existir um plano seguro e eficaz para o con- trolo de animais ... câmaras municipais, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência ...
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Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
... , e em cumprimento de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, indemnizou os danos ... dos artigos 592º, 593º e 583º do Código Civil; B. Em acidentes simultaneamente de viação e de ... existe qualquer prevalência da responsabilidade subjectiva de terceiro sobre a responsabilidade ... incluir no âmbito do pilar/seguro obrigatório ... E, não podendo, pelos motivos apontados, ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Responsabilidade ... É responsável pela reparaçáo e demais ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ... Artigo 79 ... Sistema e unidade de seguro ... 1 - O empregador é obrigado a transferir a ... outro regime de protecçáo social obrigatório ... Artigo 103 ... Prestaçóes adicionais ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... como a necessidade de manutençáo de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de ... decreto-lei, sendo requisito obrigatório, quando aplicável, a realizaçáo de provas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... , incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a prova da ... á em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... Invocando ter sido transferida a responsabilidade do veículo ... -..-RC, por contrato titulado pela ... , a esta foi imputada a responsabilidade civil decorrente da circulação do mencionado ... , alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, ... no regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que, por ...
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Regulamento n.º 215/2006, de 27 de Novembro de 2006
... Sistema de colocaçáo de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ...
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Acórdão nº 08A1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
A declaração de extinção da obrigação de indemnização do responsável civil ao lesado, em acidente de viação, aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.
... para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra ... Réu BB, à data menor, que não tinha seguro, e um outro conduzido pelo Autor. Que tal ... , dispõe ainda a "Lei do Seguro Obrigatório" que as acções destinadas à efectivação de ... -
Acórdão nº 560/04.7TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - Tendo o seguro obrigatório como escopo essencial a protecção de terceiros potenciais vítimas de acidentes conexos com a circulação automóvel, a obrigação de segurar abrange, sem qualquer restrição, a responsabilidade civil de alguém pela reparação dos danos causados a terceiro por um veículo, sendo irrelevante que o veículo seja pelo segurado indevidamente utilizado. II - Não releva assim,...
... versão do acidente, imputando a responsabilidade do mesmo, de forma exclusiva, à autora ... seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza ... a propósito que, tendo o seguro obrigatório como escopo essencial a protecção de terceiros ... -
Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021
... BB deduziu pedido de indemnização civil contra a CC Companhia de Seguros, S.A ... , ... Para o efeito, assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo ... 13. O valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... , cometer aos particulares a responsabilidade pela ... conservação do cadastro predial e a ... sido atribuído o NIP, é obrigatório incluir a menção que o prédio está inscrito ... cadastro predial se encontra coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ...
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Acórdão nº 799/06.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
I. Uma vez que o facto gerador dos serviços prestados pelo recorrido foi o acidente de viação, não pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil. II. Tal prazo prescricional começa a contar da data em que o...
... …, no que à celebração do contrato de seguro concerne, impugnando no mais a matéria do ... º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas ... de tomadora do seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco emergente da ... riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a ...